1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Constitucional e processual civil. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Incidência. Receitas financeiras das instituições financeiras. Conceito de faturamento.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 609.096. ... ()
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2 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão das receitas financeiras das instituições financeiras na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral do tema reconhecida no re 609.096-RG/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 2.5.2011. Devolução dos autos à origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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3 - STF Recurso extraordinária. Tema 372/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Cofins e contribuição para o Pis. Incidência. Receitas financeiras das instituições financeiras. Conceito de faturamento. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, I. ADCT/88, art. 72. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 372/STF - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, Il e do ADCT/88, art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.... ()
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4 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Receita. Incidência. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Tema 372/STF. Situação diversa.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. ... ()
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5 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Receita. Incidência. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Tema 372/STF. Situação diversa.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de tutela de urgência. STJ. Incompetência. Matéria afetada à repercussão geral STF (tema 372). Recurso especial. Sobrestamento origem.
«1 - O § 5º, III, do CPC/2015, art. 1.029, assim dispõe: «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do CPC/2015, art. 1.037. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Instituição financeira. Conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o pis. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Instituição financeira. Conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o pis. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial submetido à repercussão geral: Supremo Tribunal Federal no RE 609.096, Tema 372: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
