reconhecimento de vinculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cooperativa. Fraude. Reconhecimento de vinculo de emprego.

«O Tribunal Regional entendeu que o exame da prova dos autos permite que se conclua pela existência de vínculo de emprego, pois não há dúvidas de que a reclamada fez uso da permissão legal relativa à existência de vínculo laboral com os cooperados para, numa clara tentativa de burla, explorar a mão de obra com finalidade lucrativa. Diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária. Ileso, pois, o CLT, art. 3º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a e II. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.

«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e Lei 8.212/1991, art. 22, II. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Decreto Lei 3.048/1999 - «(...) É exigível o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inc. II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. ... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

4 - TST Ação civil pública. Contrato de estágio. Irregularidades nas contratações. Ausência de pedido de reconhecimento de vinculo de emprego. Ente público. Relação jurídico-administrativa. Incompetência material da justiça do trabalho.

«Cinge-se a controvérsia, acerca da competência desta Justiça especializada, para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Paraná, em razão do pretenso descumprimento de determinações constantes na Lei 11.788/2008, que regula os contratos de estágio, com pedidos de imposição de obrigações de fazer e não fazer, além da cominação de multa diária e de indenização por dano moral coletivo. Constata-se que o objeto da demanda diz respeito a questões pré-contratuais e contratuais específicas do contrato de estágio, tais como, a imposição das obrigações de fazer contidas nos artigos 3º, II e III, e 9º, I, II e III, da Lei 11.788/2008, além da obrigação de não fazer, no sentido de se abster de firmar termos de compromisso de estágio com instituições de ensino que não indicam professores orientadores e não supervisionam efetivamente as atividades de estágio, nos termos do artigo 3º, § 1º, do mesmo diploma legal. Verifica-se, portanto, que não se trata de arguição de desvirtuamento do contrato de estágio e tampouco de pedido relativo a valores ou direitos do estagiário. O CF/88, art. 114, I atribui a esta Justiça Especializada a competência para julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, na situação em análise, são discutidos aspectos acessórios ao contrato de estágio, que embora sejam relevantes ao desenvolvimento correto do intento legislativo do aprendizado, não diz respeito diretamente à relação de trabalho havida entre estagiário e a parte concedente do estágio. Ademais, considerando-se que, na hipótese em exame, está em discussão o cumprimento das obrigações legais do ente público como parte concedente, tendo por base uma relação jurídico-administrativa, a qual, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3395, aqui aplicada por analogia, não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Precedentes da SDI-I e das Turmas desta Corte superior. ... (Continua)

5 - TST Contribuições previdenciárias. Reconhecimento de vínculo. Incompetência da justiça do trabalho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Parcelas pagas no curso da relação de trabalho existente entre as partes. Súmula 368, I, do TST.

«A decisão regional está em dissonância da nova redação da Súmula 368/TST, I, a qual limita a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 desta Corte: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do §4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991-. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INOCORRÊNCIA / CONTRATO DE ESTÁGIO - DESVIRTUAMENTO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE O art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O agravante não transcreveu, nas razões de revista, qualquer fração do acórdão regional no tema «ação anulatória de auto de infração - reconhecimento de vínculo empregatício - invasão da competência da justiça do trabalho - inocorrência e não identificou com aspas ou colchetes os trechos suprimidos no tema «contrato de estágio - desvirtuamento - reconhecimento de vínculo empregatício, deixando, assim, de atender o art. 896, §1º-A, I, da CLT e a orientação jurisprudencial firmada pela 7ª Turma do TST. Agravo conhecido e desprovido.

8 - TST Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.

«-É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST). ... (Continua)

9 - TRT2 Policial militar e guarda civil presença dos requisitos do CLT, art. 3º. Possibilidade de reconhecimento de vinculo empregatício com policial civil. Súmula 386, do c.tst a legislação trabalhista é de âmbito federal, e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial civil de manter liame laboral com o empregador comum. Eventual proibição do estatuto da corporação tem natureza administrativa e não descaracteriza, de per si, a relação trabalhista. O desatendimento destas regras corporativas constitui-se em problema disciplinar junto ao órgão, não impedindo o juízo trabalhista de reconhecer o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos do art. 3 o, consolidado. Exegese da Súmula 386, do c.tst. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

10 - TRT2 Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício. Natureza declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O pleito de reconhecimento de vínculo de emprego é de natureza declaratória, portanto, imprescritível. Daí a necessidade de se definir, por primeiro, o tipo de relação de trabalho havida entre as partes, bem como da efetiva data do término deste contrato, para então analisar a prescrição.... (Continua)

11 - TST Relação de emprego. Policial civil. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.

«O fato de o reclamante ser policial civil em atividade, com obrigação de prestar serviços com exclusividade, não interfere no reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada, por se tratar de situação jurídica distinta, que diz respeito tão somente aos seus deveres funcionais de servidor público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Ect. Reconhecimento de vínculo empregatício. Curso de formação. Esap.

«Este Tribunal adotou o entendimento de que o período em que o empregado da ECT participa do curso de treinamento promovido pela ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.

«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... (Continua)

14 - TRT3 Incompetência material da justiça do trabalho. Reconhecimento de vínculo estatutário ou jurídico administrativo.

«Conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADIN 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação de causas que sejam instauradas entre seus servidores e o Poder Público, com o fito de reconhecer crédito oriundo de relação jurídica de caráter estatutário ou administrativo.... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência de discriminação específica das parcelas.

«1) Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1,. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este-. Sendo assim, afasta-se a alegação de contrariedade à Súmula/TST 297. 2) No acordo homologado em juízo as partes se ativeram a dispor que as parcelas acordadas diriam respeito a. indenização nos termos da lei civil-. Inegável, portanto, a inexistência de discriminação das parcelas acordadas suficiente para afastar a incidência de descontos previdenciários sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Neste aspecto, incide o teor da Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1, segundo a qual. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988-. Assim, nos termos do inciso II do CLT, art. 894, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TST Competência. Relação de emprego. Execução. Contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego, entre reclamantes e reclamada, e incidentes sobre parcelas pagas no curso da contratualidade. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.

«Nos termos do § 3º do CF/88, art. 114, que foi acrescido pela Emenda Constitucional 20/98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.

«Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se à indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SDI-I desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.212/1991, art. 22, III e provido.... (Continua)

18 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária. Orientação jurisprudencial 368 da sbdi-1 do tst.

«A decisão embargada encontra-se em sintonia com o teor da Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, que prevê:. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991-. ... (Continua)

19 - TST Relação de emprego. Jogo do bicho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. CCB, art. 82 e CCB, art. 145.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 82 e 145 do CCB/16 (CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, de que é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício quando a relação de trabalho envolve a exploração da atividade ilícita denominada «jogo do bicho.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«Ante uma possível divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

21 - TRT3 Executiva de vendas. Ausência de autonomia. Reconhecimento de vínculo empregatício.

«Ficando demonstrado que a autora não detinha qualquer autonomia na prestação dos serviços, sendo, ao contrário, colocada em situação semelhante à de gerente, em verdadeira relação empregatícia, escorreita a decisão que reconhece o vínculo empregatício, não tendo a ré se desvencilhado do encargo probatório que lhe competia, no sentido de apontar o fato impeditivo ao direito da demandante (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. LIVRE INICIATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

23 - TRT4 Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias gera a sanção prevista no CLT, art. 477, §8º. Hipótese em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]... (Continua)

24 - TRT4 Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias geram a sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. [...]... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Cooperativa. Reconhecimento de vínculo empregatício reconhecido com suporte em fatos e provas. Aplicação do Enunciado 126/TST.

«Tendo o reconhecimento do vínculo empregatício suporte na análise de fatos e provas, a Revista obstaculiza-se frente ao disposto no Enunciado 126/TST.... (Continua)

26 - TST Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.. É devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (orientação jurisprudencial 368 da SDI-I do TST).

«Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TST Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Empresa privada. Possibilidade. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

«Jurisprudência do TST pacificada na Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, não há óbice ao reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo. Ilicitude da terceirização. Prestação de serviços na atividade. Fim do tomador de serviços.

«A tese de contrariedade à Súmula 331/TST I, desta Corte, justifica o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo provido.... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Orientação jurisprudencial nº 398 da sdi-1 do tst.

«Segundo o diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, ainda que haja declaração de que se trata de. parcela indenizatória nos termos da lei civil-. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TRT3 Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

«É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do Lei 10666/2003, art. 4º, caput c/c Decreto 3048/1999, art. 216, §26.... (Continua)

31 - STJ Competência. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que no pólo passivo esteja a administração federal, estadual ou municipal, por não envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a relação entre o poder público e os seus agentes.... (Continua)

32 - TST Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI.

«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI. Incidência do Enunciado 333/TST. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada para reconhecimento de relação de emprego. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A competência «in casu se firma «ratione materiae (CF/88, art. 114, «caput). A «causa petendi e o «petitum dizem respeito à lide trabalhista, e referem-se a reconhecimento de vínculo empregatício. Cabe à justiça trabalhista pronunciar-se a respeito do pedido, com julgamento da lide, e não à justiça comum. Competência do juízo trabalhista (suscitado).... (Continua)

34 - TST Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I.

«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre Policial Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST. Incidência do Enunciado 333/TST.... (Continua)

35 - TST 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No que toca ao tema «RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, como consta do acórdão regional, tendo em vista que o objeto da presente ação é o reconhecimento de vínculo de emprego, com o consequente cumprimento de obrigações trabalhistas, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar o presente feito, nos termos da CF/88, art. 114 de 1988. Não se verifica, portanto, violação aos dispositivos legais indicados. III. No que toca ao tema «RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, a transcrição não atende ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o trecho transcrito (fl. 35 do recurso de revista) não indica todas as circunstâncias do caso concreto com base das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são objeto do recurso de revista. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TRT4 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Ação anteriormente ajuizada. Preclusão lógica.

«O ajuizamento de ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com outro empregador, fundada na ilicitude da relação contratual havida com a empresa terceirizada, contra a qual a reclamante já demandou e firmou acordo judicial dando quitação total do contrato de trabalho, configura hipótese de preclusão lógica, ainda que o demandado nesta ação não tenha figurado no polo passivo daquela e que neste feito tenham sido formuladas algumas pretensões diversas. A incompatibilidade é inarredável, conquanto os dois processos sejam aparentemente distintos. [...]... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo. Universidade pública. Período anterior à CF/88. Ausência de concurso público.

«Ante possível violação do CF/88, art. 97, § 1º de 1967, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «reconhecimento de vínculo empregatício, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que, admitida a prestação de serviços, é da Reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do CLT, art. 3º, os quais configuram a relação de emprego. Compete à parte ré provar os fatos modificativos do direito invocado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015 . Agravo interno não provido.

39 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

40 - TST Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Impossibilidade. Trabalho eventual e não subordinado. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com faxineira que prestava serviço duas vezes por semana, no máximo, nas dependências da reclamada, podendo escolher o horário em que se ativava, assim como os meses do ano em que trabalhava. Entendimento diverso ensejaria o vilipêndio aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, uma vez que ausentes a subordinação e a não eventualidade necessárias à formação do liame em comento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Administração pública. Impossibilidade.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Óbice da Súmula 331, II do TST. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Administração pública. Impossibilidade.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Óbice da Súmula 331, II do TST. ... (Continua)

43 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria. Descaracterizado. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«O conjunto probatório dos autos evidenciou que a autora participou da suposta «parceria apenas com sua força de trabalho, tendo a captação de clientes por ela efetivada se revertido em proveito da ré que aproveitou de tal mão de obra para por em prática o exercício do seu empreendimento comercial. Assim, não há como dar validade ao ajuste por elas celebrado, a teor do CLT, art. 9º, por burlar a legislação trabalhista, devendo-se manter a v. sentença que reconheceu e declarou a existência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

46 - TRT3 Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Reconhecimento de vínculo de emprego. Pejotização.

«Não resta dúvida de que a reclamada se utilizou de contrato de prestação de serviços com empresa constituída em nome do reclamante na tentativa de mascarar a relação de emprego, prática conhecida como pejotização. Daí se segue que a relação jurídica havida entre as partes foi de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, e que a celebração de contrato de prestação de serviços através de interposta empresa consistiu em artifício para fraudar e impedir a aplicação das leis trabalhistas, o que atrai a aplicação do CLT, art. 9º.... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Competência. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Responsabilidade pelo pagamento.

«Segundo o entendimento contido na Súmula 368, item I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. ... (Continua)

48 - TST Prescrição. Relação de emprego. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (reconhecimento de vínculo empregatício). Não interrupção do prazo prescricional para ingresso de ação que objetiva reintegração no emprego. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, inclusive da SBDI-I, no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, objetivando reconhecimento de vínculo empregatício, não tem o condão de interromper o prazo prescricional de ação trabalhista posteriormente ajuizada com a finalidade de pedir a reintegração no emprego. No caso, a contagem do prazo prescricional, para o ajuizamento da segunda reclamação trabalhista, se verifica a partir do momento da extinção do contrato de trabalho e não a partir do trânsito em julgado da ação anterior. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

49 - TST Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.

«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do CPC/1973, art. 6º. ... (Continua)

50 - TRT2 Competência. Funcional reconhecimento de vínculo de emprego. Fiscal do trabalho. Impossibilidade. A declaração de fraude no contrato de terceirização realizado, com o consequente reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa tomadora é matéria que demanda dilação probatória e análise da eventual presença dos requisitos constantes do CLT, art. 3º, cuja competência constitucional é da justiça do trabalho.