recuro especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimemtal em agravo regimental em agravo em recuro especial. Manifesta improcedência. Inovação verificada. Prescrição (matéria de ordem pública). Não ocorrência.embargos de declaração rejeitados.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Embargos de declaração no agravo interno no recuro especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Recuro especial. Família. Partilha de bens. Discussão sobre a existência ou não de esforço. Matéria de prova. Súmula 7/STF. Recurso não conhecido.

«A discussão sobre a existência ou não de esforço comum na aquisição dos bens, além de não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido, é questão que envolveria o reexame de matéria fática, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Divergência não configurada ante a ausência do devido confronto analítico.... (Continua)

5 - STJ Recuro especial. Família. Partilha de bens. Discussão sobre a existência ou não de esforço. Matéria de prova. Súmula 7/STF. Recurso não conhecido.

«A discussão sobre a existência ou não de esforço comum na aquisição dos bens, além de não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido, é questão que envolveria o reexame de matéria fática, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Divergência não configurada ante a ausência do devido confronto analítico.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recuro especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

7 - STJ Recuro especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão infringente. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A embargante aponta omissão no aresto, já que não teria se manifestado sobre a alegação de que a não-exclusão dos créditos de PIS e de COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL implica, consequentemente, a redução dos créditos que efetivamente serão aproveitados (de 9,25% para 6,1%), desvirtuando a não-cumulatividade almejada. 2. Tratando-se de alegação exaustivamente examinada no acórdão embargado, deve ser afastada a omissão apontada pela embargante, que pretende rediscutir o acerto da solução encontrada pela Segunda Turma, lastreada em diversos precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Interrupção da prescrição cambial. Devedores solidários. Efeitos personalíssimos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recuro especial. Recurso especial provido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, «ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não prejudicando os demais devedores solidários da relação jurídica (Decreto 57/663, art. 71/66) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuro especial. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recuro especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recuro especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem. Vício recursal. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de afronta a dispositivo legal, b) Súmula 7/STJ, e c) Súmula 7/STJ em relação à divergência jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os itens «b e «c retromencionados.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recuro especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.

«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recuro especial. Furto. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime ante a não restituição da res furtiva. Fundamento inidôneo. Perda patrimonial inerente ao tipo penal. Agravo ministerial desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

14 - STJ Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, §2º, III do RI/STJ.... (Continua)

15 - STJ Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RISTJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, § 2º, III do RI/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recuro especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa verificada. Realização de campana no local. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Penas proporcionais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recuro especial. Policial militar do distrito federal. Auxílio-invalidez. Lei 10.486/2002. Lei formalmente federal, porém com natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que incide o óbice da Súmula 280/STF nas hipóteses em que, a despeito da controvérsia girar em torno de Lei, esta for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, como é o caso da Lei 10.486/2002 («Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências»). Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 923.095, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2009; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/3/2022. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recuro especial. ção anulatória de negócio jurídico. Competência para processar e julgar o feito em razão de conexão/ACessoriedade. Violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recuro especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Co-propriedade. Condomínio. Renuncia de fração ideal. Questões firmadas em escritura pública e contato pelas partes. Revero posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e do instrumento assinado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recuro especial. Compra e venda de imóvel. Pedido de devolução de valores. Art. 489 e 1.022 do CPC. Ausência de violação. Legitmidade. Cadeia de fornecedores. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Art. 422 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausente violação aso CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recuro especial. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão rrecorrido com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução nos quais se discute a possibilidade da inversão do ônus da prova e da dilação probatória. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Servidor. Ação de cobrança. Decisão judicial que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos para a justiça do trabalho. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 13/2/2023. O termo inicial do curso do prazo é 23 de janeiro de 2023. O prazo de quinze dias úteis encerrou-se no dia 10 de fevereiro de 2023.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ingresso e concurso. Obrigação cumprida na origem. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança, no qual o requerente pretende ser reintegrado nos quadros da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com efeitos de antiguidade a contar da sua inclusão inicial. Na sentença, o pedido foi julgado extinto, tendo em vista o cumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

31 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mp/RJ em desfavor do município de itaperuna/RJ e da associação estadual dos municípios do Rio de Janeiro-aemerj, em razão de contribuições prestadas pela urbe à entidade. Esta corte superior conta com julgado pretérito idêntico à causa vertida na espécie, em que se proclamou a tese na qual os pagamentos realizados por município à cnm e à aemerj não constituem ilegalidade ou improbidade administrativa, mesmo ausente Lei específica autorizativa. Afinal, é positiva, lícita e desejável a associação de pessoas jurídicas de direito público com interesses comuns e tarefas assemelhadas, voltada para o funcionamento interno dos entes federados, não se confundindo com os serviços públicos que cada um deles presta e não configura aquisição ou alienação de bens e contratação de serviços, razão pela qual não há que se falar em inobservância dos preceitos das Leis 8.666/1993 e 11.107/2005, sobretudo por serem módicas as contribuições. Em consequência, inexiste dano ao erário, sendo, assim, incabível o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito do município em face dos serviços efetivamente prestados pelos entes associativos (REsp 1.461.377/RJ, rel. Min ari pargendler, DJE 12.9.2014). A conclusão do tribunal de origem é adversária a esta diretriz, ao condenar a associação a ressarcir o erário quanto às referidas contribuições.aresp 1362261 petição . 435674/2019 c54256055188150<908155@ c94483040=740032425=04@ 2018/0235764-0 documento página 1 de 3matéria expressamente prequestionada no acórdão recorrido. Desnecessidade de exame de qualquer norma constitucional. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento.

1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou Ação de Improbidade Administrativa em desfavor da AEMERJ - ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ. O Parquet fundamentou sua acusação na tese de que o pagamento de contribuições pela Municipalidade à Associação, entre os anos de 2002 e 2008, teria causado prejuízo ao Erário, porquanto inexistente permissão legal para este tipo de repasse. ... (Continua)