1 - STJ Processual civil. Recuros especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recuros especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não impugnado. Deficiência recursal.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.... ()
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3 - STJ Agravo interno no recuros especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Abusividade dos juros remuneratórios. Tese efetivamente enfrentada. Inconformismo com o entendimento firmado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, no que concluiu pela caracterização do abuso quanto sopesado com a taxa média de mercado. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recuros especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 teses efetivamente enfrentadas. Inconformismo com o entendimento firmado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, no que concluiu pela caracterização do abuso quanto sopesado com a taxa média de mercado.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recuros especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- Para aplicação do princípio da insignificância é necessário que a conduta praticada atenda aos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recuros especial. Ação possessória. Reanálise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não intimação da pauta de julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recuros especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuros especial. Ação de cobrança. Competência. Vara da Fazenda Pública. Limitação afastada. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caso em que o agravante desde a origem defende a incompetência da Vara da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o feito, pois, no seu entender, a ação de cobrança deveria ter sido proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública onde, anteriormente, tramitou a ação declaratória na qual o autor saiu vencedor.... ()
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9 - STJ Agravo interno no recuros especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, as diversas teses aduzidas nas razões do agravo de instrumento para suscitar que o cálculo homologado pelo Juízo de primeiro grau estava equivocado. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recuros especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.. Insurgência da parte autora.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que « é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/66 «, porquanto, conforme restou asseverado pela Corte Suprema, « decorre da constatação de que o procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial « (RE 556.520).... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação do recolhimento correto no ato da interposição do recuros especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recuros especial. Homicídio. Alegado vício de quesitação. Preclusão. Pretenso afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desp rovido.
1 - «Não tendo a defesa impugnado os quesitos elaborados e lidos pelo juiz presidente ao final dos debates, incabível a arguição de nulidade, porque preclusa a referida faculdade processual, nos termos do art. 571, VIII, do CPP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023).... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recuros especial. Súmula 7/STJ. Razões de agravo que não infirmam sua incidência. Pedido expresso de reexame de provas para acolhimento da pretensão recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - As razões do agravo interno reiteram as do agravo em especial, ambas aludindo expressamente à necessidade de reexame direto de provas como premissa de acolhimento da pretensão recursal. ... ()
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14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recuros especial. Negócio jurídico. Simulação. Indevida inovação recursal. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Atos infralegais. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Lei 11.101/2005. Novação sui generis. Manutenção da garantia. Tema 885/STJ. Transação. Não ocorrência de novação. Previsão de manutenção das garantias. Lei 13.988/2020. Recuros especial improvido.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da retirada de sócio do quadro societário. Ponto sequer devolvido no recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar os embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Flexibilização dos requisitos de admissibilidade do requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impropriedade de discussão em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação da regra técnica relativa ao conhecimento do recuros especial. Agravo interno não provido.
1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ.... ()
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17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Fuga ao avistar os agentes policiais. Autorização da genitora. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
