recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo regimental em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de dialeticidade com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Não conhecimento.

«Tese - Compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo com base no princípio da dialeticidade. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Recurso especial. Juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Necessidade de decisão suficientemente fundamentada e não simples encaminhamento do recurso. (Cita precedente).

3 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

4 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário protocolado em Vara distinta. Intempestividade.

«As reclamadas, apesar de terem se utilizado do sistema de protocolo integrado, protocolaram o recurso ordinário endereçando a petição de encaminhamento para Vara do Trabalho diversa daquela onde o feito tramitava, ou seja, para a Vara do Trabalho de Nova Lima, quando deveriam tê-lo endereçado à 25ª Vara de Belo Horizonte, circunstância que, logicamente, gerou a devolução do recurso ordinário. Quando, alegando erro material, fizeram o protocolo correto, já havia escoado o prazo legal, estando o recurso ordinário, portanto, intempestivo, pelo que dele não se conhece.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Juízo de admissibilidade para subida de Recurso Extraordinário. Impossibilidade de, no Tribunal de origem, «ex officio, se desdobrar o recurso interposto em extraordinário e especial. Incidência de preclusão, todavia, superando o equívoco.

6 - STJ Recurso. Recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, em Juízo de admissibilidade. Agravo de instrumento ao STJ, a ser decidido isoladamente pelo Ministro Relator. Lei 8.038/90, art. 28, § 2º.

7 - STJ Recurso. Prazo recursal. Partes não intimadas da sentença. Termo inicial para apelação, a partir da publicação da decisão em embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Impossibilidade de computar dias anteriores aos embargos. Recurso tempestivo.

Não tendo sido as partes intimadas da sentença, somente é de ter-se como conhecida pela apelante quando publicada decisão nos embargos de declaração opostos pela parte contrária, e é desse marco que se conta o prazo para interposição do recurso.... (Continua)

8 - TRT2 Recurso. Fundamentação. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, ii.

«Não incumbe ao Magistrado detectar as razões pelas quais a r. sentença mereceria reparos, até porque, assim procedendo estaria violando a imparcialidade que deve nortear seus atos e suas decisões. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença não merece conhecimento.... (Continua)

9 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação. Recurso ordinário não conhecido. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença.

«Limita-se a recorrente a repetir literal e integralmente os termos da contestação apresentada, até mesmo em relação às questões decididas em consonância com a defesa (acerca dos recolhimentos previdenciários e fiscais) e outra sanada em decisão de embargos declaratórios (quanto aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública), em relação às quais nem mesmo tem interesse recursal. Também nada argumentou contra os fundamentos adotados na origem como razão de decidir, expondo a motivação de seu inconformismo e viabilizando a atuação revisora, restando assim desatendidos os pressupostos intrínsecos da presente medida. Recurso ordinário não conhecido, com esteio no entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 422, do TST.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Intempestividade do recurso.

«Consoante o entendimento consagrado na Súmula 385, é da parte o ônus de comprovar, na oportunidade da interposição do seu recurso, a falta de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Caso não haja a comprovação do motivo para a dilação do prazo, deve ser considerado intempestivo o recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Indicação do artigo e do inciso da CF/88 com omissão, todavia, da alínea com base na qual foi interposto o recurso. Irrelevância, quando facilmente se compreende o fundamento de que a parte se utilizou. RISTF, art. 321.

A exigência de indicação da alínea do texto constitucional na qual se baseia o RE, tem sido liberalizada pelo STF quando se apreende que a uma das alíneas é que a parte quis referir-se, embora por um lapso não o tenha feito.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Administrativo. Recurso especial interposto contra

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Peça recursal denominada de recurso inominado. Possibilidade de conhecer como recurso de apelação. Cumprimento de todos os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Divergência jurisprudencial comprovada. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. ... (Continua)

14 - TRT2 Recurso adesivo recurso adesivo. Interposição pelo litisconsorte. Não cabimento. O cabimento do recurso adesivo está adstrito a interposição de recurso principal pela parte contrária conforme inteligência do CPC/1973, art. 500, ««caput. Não há previsão de cabimento de recurso adesivo ao recurso interposto pelo litisconsorte, revelando-se nítida a finalidade de contornar a intempestividade do recurso ordinário.

15 - STJ Criminal. Recurso especial. Estupro. Alegação de inépcia da denúncia, em sede de recurso de apelação. Preclusão. Recurso não conhecido.

I - A alegação de inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo entendimento desta Corte, deve ser formalizada até as alegações finais.... (Continua)

16 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

«A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na verdade, o recurso adesivo serve para renovar a discussão da matéria debatida, embora o efeito devolutivo esteja garantido pelo § 1º do CPC/1973, art. 515, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Esta também é a hipótese do recurso adesivo a que se refere o CPC/1973, art. 500, porque quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, conforme a preceituação do CPC/1973, art. 499, em face do recurso principal ajuizado pela parte contrária, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do principal. Neste ponto se resume a verdadeira justificativa do Recurso Adesivo, pois a sua essência é, exatamente, a adesividade, com caráter de subordinação, que tem na incidentalidade a sua identificação. Assim é que, se o reclamante ingressou com recurso e este foi considerado intempestivo, não poderá apresentar recurso adesivo ao apelo da ex adversa, em função da preclusão e de que a parte não pode se utilizar simultaneamente de mais de um recurso ao mesmo tempo para atacar a mesma decisão, além do que houve trânsito em julgado no que se refere àquele litigante.... (Continua)

17 - TRT3 Recurso. Recurso ordinário interposto por e-mail. Apócrifo.

«A Lei 9800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, estabelecendo o artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução 02/2008 que "as petições transmitidas deverão atender às exigências da legislação processual". Exige o CPC/1973, art. 159 a assinatura nas petições juntadas aos autos pelas partes, não ensejando conhecimento o recurso quando ausente a assinatura do procurador da parte. Assim, tratando-se de recurso enviado por e-mail, deve este seguir a sistemática da Lei 9800/99, devendo o usuário do sistema primar pela correspondência entre os recursos, sendo que a apresentação posterior do original assinado não supre a falha cometida, pois há que se garantir a segurança ao ato, devendo-se primar pela fidelidade entre a cópia e o original. Nesse contexto, a interposição de recurso via e-mail sem assinatura, acarreta a inexistência do ato processual praticado, por apócrifo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que determinou o arquivamento da execução condicionado à preclusão recursal. Cabimento do recurso de apelação. Recurso provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que extingue o processo de execução e determina o arquivamento dos autos é a apelação. Precedentes. ... (Continua)

19 - TRT2 Recurso. Adesivo recurso adesivo ao recurso ordinário interposto por ocupante do mesmo polo da relação processual. Inadmissibilidade. OCPC/1973, art. 500, subsidiário, reza que ao recurso interposto pelo autor ou pelo réu poderá aderir a outra parte, entenda-se, o ocupante do polo contrário da relação processual. Tanto é assim que a Súmula 283/TST, que representa o entendimento da mais alta corte trabalhista acerca da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, faz expressa referência ao «recurso interposto pela parte contrária. Na hipótese, a segunda reclamada não aderiu ao recurso interposto pela parte contrária, mas sim àquele oferecido por empresa ocupante do mesmo polo da relação processual, qual seja, o passivo. Trata-se, pois, de recurso incabível, que não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Recurso adesivo do qual não se conhece.

20 - STJ Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurso. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. CPC/2015, art. 1.007.

Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestividade. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (CPC, art. 508). Recurso especial não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial no recurso especial. Falência. Impugnação de crédito. Consórcio. Decisão de relator. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Contra decisão de Relator que examina o recurso especial é cabível agravo interno, consistindo a interposição de agravo em recurso especial em erro grosseiro. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso intempestivo. Art. 258 doRISTJ. Interposição do recurso após transcorrido o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso intempestivo. Art. 258 doRISTJ. Interposição do recurso após transcorrido o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

25 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do CLT, art. 830. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário inadmitido. Não-Interposição do recurso cabível. Trânsito em julgado da fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que foram adotados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para a solução da controvérsia, todos suficientes para se, não impugnados, manterem as conclusões da origem.... (Continua)

27 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal a ser amparado por «habeas corpus. Inocorrência. Recurso improvido.

28 - STJ Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória. Recurso provido.

I - Levando-se em consideração a existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória, a Quinta Turma firmou entendimento no sentido da impossibilidade de concessão do benefício aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, com esteio na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Contrariedade à constituição alegada somente em embargos declaratórios. Impossibilidade. Falta de pré-questionamento. R.E. Não conhecido. (Cita precedente).

A tardia invocação do tema constitucional, somente em embargos declaratórios, caracteriza omissão da parte, que não viabilizou o acesso ao Recurso Extraordinário.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial conhecido e provido.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.

2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso especial não conhecido.

1 - A intimação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido foi disponibilizada no DJ de 9.3.2009, considerada publicada em 10.3.2009. Em razão da prerrogativa de prazo em dobro e diante do feriado da Semana Santa, o termo final para interposição do recurso especial seria 13.4.2009. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 15.4.2009, além do prazo legal, fato que demonstra sua intempestividade.... (Continua)

33 - STJ Penal. Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Recurso provido.

I - A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Préquestionamento. Desnecessidade quando a matéria impugnada é levantada apenas no acórdão recorrido, de ofício. R.Esp. conhecido.

35 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual.

«A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 227-251, tendo como subscritora a Drª Márcia Aparecida Meister Guimarães, OAB 69.228, cuja assinatura eletrônica do Sistema E-Doc encontra-se à fl. 252. A procuração de fl. 62, juntada antes da interposição do recurso ordinário, em que consta o nome da referida patrona com o respectivo da OAB outorga a ela poderes para atuar no feito. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário com fundamento na irregularidade de representação processual violou o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Ocorrência. Recurso especial provido.

1 - Na linha de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, quando, o agente, por meio de mais de uma ação, pratica os núcleos dos verbos dos dois tipos penais.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Alvará judicial. Processo falimentar. Recurso cabível. Dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.

1 - Enseja dúvida razoável, no que concerne ao recurso cabível, a decisão final relativa a alvará judicial paralelo ao processo falimentar, circunstância que dá lugar à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.... (Continua)

38 - TJMG Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição projetada ou em perspectiva. Solução não prevista em lei. Cassação da decisão. Recurso provido

«- Como vem decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se o legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tendo a dita prescrição pela pena projetada ou prescrição em perspectiva. A prescrição ou se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada em sentença, não em pena hipoteticamente calculada. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não indicação no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso especial não conhecido pela alínea «a". Divergência prejudicada. Recurso rejeitado.

1 - Na petição de interposição do Recurso Especial (fl. 170, e/STJ) não há a indicação de que o recurso foi interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c, o que caracteriza defeito na fundamentação do recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Recurso especial. Furto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessária a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem como a fundamentação clara e precisa das razões recursais.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Interposição contra acórdão que julga agravo de instrumento. Admissibilidade. (Voto vencido do relator, na preliminar, com precedente).

46 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Insuficiência de simples transcrição das ementas dos acórdãos para demonstrar a controvérsia. REsp. não conhecido.

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Recurso prejudicado.

1 - É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto.... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I.... (Continua)

50 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Ausência de demonstração do empréstimo. Transferência do valor realizado como doação. Recurso não provido.

I - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)