reducao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

2 - TJPE Apelação criminal. Roubo qualificado. Recurso defesa apelantes gentil fernandes e joanilson gomes ferraz. Absolvição. Incabível. Desclassificação delito para receptação. Inviável redução pena base ao mínimo legal. Inacolhido. Dosimetria gentil fernandes. Circunstância judicial indevidamente considerada. Redução pena base. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Aplicação.

«1. Diante de todas as evidências e provas produzidas nos autos, restou demonstrada a participação dos Apelantes na ação delitiva descrita na denúncia, sendo incabível o pedido subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação criminal. Tráfico drogas. Delito configurado. Absolvição. Pleito inviável. Redução pena. Acolhimento parcial. Alteração regime prisional.substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ex officio.

«1. A autoria restou evidenciada através da prova testemunhal, consubstanciada nos depoimentos dos policiais que procederam à apreensão da droga e prisão em flagrante do acusado, os quais se revestem num importante elemento de prova a sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)

4 - TJSC Concessão do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3). Inviabilidade. Quantidade de entorpecente (5kg) que não recomenda maior redução. Pena inalterada.

«Para estipulação do quantum de diminuição da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado (TJSC, ACr 0012351-52.2017.8.24.0038, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 05.12.2017). ... (Continua)

5 - TJPE Apelação criminal. Roubo duplamente majorado- uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação. Recurso defensivo. Alegação de ausência de provas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova oral uníssona no sentido de que o réu cometeu o crime juntamente com um comparsa, tendo-se utilizado de arma de fogo. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Pena-base fixada apenas um ano acima do mínimo legal cominado ao crime, com base em dados concretos. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado superior a 1/3(um terço). Motivação que não encontra apoio na prova. Fração alterada. Pena reduzida. Exclusão, de ofício, do valor fixado a titulo de reparação dos danos causados pela infração. Ausência de contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido, decisão unânime.

6 - TJMG Penal. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Manutenção reprimenda privativa de liberdade. Reincidência. Bis in idem. Inexistência. Abrandamento do regime de cumprimento. Substituição por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Redução pena de multa. Proporcionalidade pena corporal. Isenção de custas. Réu assistido por defensor público. CP, art. 68.

«A aplicação da agravante da reincidência não significa bis in idem, mas sim uma maior reprovação àqueles que, mesmo após terem respondido por crime anterior, ousam novamente infringir nosso ordenamento. No cálculo da pena de multa, o Juiz deve observar o critério trifásico, fixando a pena-base nos termos do CP, art. 59 e seguir conforme o iter traçado pelo CP, art. 68. O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão pelo Estado do benefício da Justiça ... (Continua)

7 - TJMG Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desvio de bens. Antes da falência. Conduta atípica. Redução pena

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes falimentares, não há falar em absolvição por ausência de provas, pois os elementos colhidos ao longo da persecução penal deixam claro que os sócios praticaram os delitos previstos nos Lei 11.101/2005, art. 168 e Lei 11.101/2005, art. 178. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Receptação qualificada. Quadrilha. Nulidade cerceamento de defesa. Inocorrência. Delitos configurados. Absolvição. Pleito inviável. Desclassificação. Incabível. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias judiciais devidamente apreciadas pelo Juiz sentenciante. Penas restritivas de direitos. Redução pena de multa. Pleitos negados.

«1. Os defensores foram devidamente intimados da audiência de inquirição das testemunhas de acusação por carta precatória através de edital. Inexiste na legislação e na jurisprudência pátria qualquer exigência do defensor formular perguntas na audiência. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. art. 147-A e art. 330, ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena-base do crime de perseguição que comporta redução. Pena do crime de desobediência mantida. Regime prisional semiaberto (crime de perseguição) e regime prisional aberto (crime de desobediência) que não comportam alteração. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do crime de perseguição e, de ofício, corrigir erro material contido no dispositivo da sentença no tocante ao regime inicial fixado para o crime apenado com reclusão, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado

10 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Confissão. Atenuante genérica. Súmula 231, STJ. Súmula 568, STJ. Precedentes. Redução pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou redução pena-base com a minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da Súmula 182. STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de razões novas. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Redução pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Delito cometido durante saída temporária. Culpabilidade exarcebada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial redução pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de indicação da quantidade de droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão presidência. Mantida.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial redução pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de indicação da quantidade de droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão presidência. Mantida.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Redução pena. Afastamento da causa de aumento do art. 18, III, da antiga Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu.

«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... (Continua)

16 - TJPE Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.

«1. Não obstante a negativa do acusado, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, inexistem dúvidas quanto à participação do Apelante na tentativa de roubo qualificado, pelo que incabível o pleito de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. CP, art. 157, II, V. Pessoa idosa. Liberdade da vítima. Restrição. Pena privativa de liberdade. Redução. Pena pecuniária. CPP, art. 212. Nulidade do processo. Descabimento. Ac 70.035.489.772 ac/m 2.704. 13.05.2010. P 36 apelação criminal. Roubo duplamente majorado.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO CPP, art. 212. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Policial. Valor. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Crime hediondo. Afastamento. Pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Arma de fogo. Posse. Numeração suprimida. Lei 10826 de 2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, inciso. IV. Arma de fogo com numeração raspada. Tráfico. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 24,50 gramas de crack. Local apontado como ponto de tráfico. Sentença condenatória por tráfico de apenas um dos réus mantida, ou seja, aquele apontado pelas denúncias e que motivaram a investigação e busca e apreensão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Cabimento do habeas corpus para sanar ilegalidade na dosimetria após o trânsito em julgado da condenação. Mérito. Pena-base exasperada de forma desproporcional no crime de tráfico de drogas. Necessária redução. Pena-base exasperada com fundamentos parcialmente inidôneos no crime de associação para o trãfico. Redução proporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O trânsito em julgado da condenação, assim como o ajuizamento de revisão criminal, não impede a utilização do habeas corpus, garantia constitucional cuja função é fazer cessar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção, notadamente quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 562.623/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 25/6/2020). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Matéria não impugnada na apelação. Questão apresentada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Supressão de instância. Dosimetria. Redução pena-base. Maus antecedentes. Natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Quantidade não significativa. Proporcionalidade. Inocorrência. Ordem concedida de ofício.

1 - Representa indevida inovação recursal a questão deduzida na Corte a quo nos embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação, e enseja indevida supressão de instância o seu exame pelo STJ, pois não apreciada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Redução pena-base. Maus antecedentes. Circunstâncias do crime. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do julgamento por violação à regra da incomunicabilidade dos jurados. Não comprovação. Nulidade ante a manifestação calorosa da plateia após a sustentação oral do representante do mp. Nulidade não arguida em plenário. Preclusão. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Redução pena. Exacerbação. Recurso parcialmente provido.

«1. A cláusula de incomunicabilidade dos jurados não é absoluta, a ponto de obrigá-los a se manterem mudos; serve apenas para evitar discussões do mérito do julgamento em que atuam, a ponto de serem influenciados, fato que não foi comprovado pela defesa; ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio duplamente qualificado consumados (três vezes) e tentado (uma vez) e associação para o tráfico. Revisão criminal. Paciente condenado a 51 anos e 2 meses de reclusão. Redução. Pena-base. Valoração desfavorável da culpabilidade. Reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Conduta social. Ameaça e violência contra as pessoas que não obedeciam às regras do grupo criminoso. Motivação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso da defesa voltado à redução da pena e à possibilidade de pagamento parcelado da pena pecuniária substitutiva, bem como a diminuição da pena suspensiva do direito de dirigir. Dosimetria mínima das penas inviabiliza redução. Pena alternativa pecuniária inviável na espécie, conforme inteligência do art. 312-A, que impõe a prestação de serviços. Fixação, em seu lugar, de pena de multa mínima. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Atenuantes. Confissão espontânea. Menoridade relativa. Enunciado 231. Súmula do STJ. STJ. Base mínimo legal. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)