registro de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não ocorrência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão de passaporte e cnh. Indícios de blindagem patrimonial com registro de empresa no exterior. Paciente servidor tribunal contas estadual. Atividade comercial privada citada como justficativa para não apreensão dos documentos.

1 - O propósito recursal consiste em averiguar o cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário contra decisão de prosseguimento de execução na qual foram ordenadas medidas atípicas de apreensão de passaporte e CNH.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional dos representantes comerciais. Registro de empresa nos quadros da entidade. Fiscalização de atividade profissional. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Ausência de interesse de agir. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada contrariedade à Lei 12.246/2010. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Empresa que explora atividade de comercialização de matérias de construção - Inobservância do art. 16, § 4º, da Lei Estadual 6.374/89, regulamentado pela Portaria CAT 95/06, que dispõe que o contribuinte deve manter seu endereço atualizado junto aos Órgãos da Administração Tributária - Ausência de prova pré-constituída quanto ao cumprimento integral das exigências da JUCESP ao seu pedido de alteração de endereço - Omissão injustificada que gera a presunção de exercício irregular de atividade econômica, de forma que a suspensão da inscrição cumpre a finalidade da lei - Segurança denegada - Recurso provido.

4 - STJ Conflito negativo de competência. Ação anulatória de registro de empresa, por atos fraudulentos praticados por terceiros, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada contra a junta comercial. Relação jurídica litigiosa preponderante de direito público. Precedente da Corte Especial. Competência da seção de direito público.

1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, no seu caput, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória e de indenização por danos morais. Fraude no registro de empresa. Junta comercial. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37 fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de responsabilidade no reconhecimento de firma. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 537 não configurada. Não comprovação da extinção regular da pessoa jurídica com sua incorporação por outra empresa. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante alega que o acolhimento parcial de exceção de pré- executividade implicou a redução do débito executado originalmente em mais de 65% (sessenta e cinco por cento), sem nenhuma condenação em honorários pelo Tribunal regional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Registro de empresa crea. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo de resolução. Recurso especial. Não cabimento.

«1 - hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 485, VI e a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa de holding. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo e empresarial. Agravo regimental agravo de instrumento. Cancelamento de registro de empresa. Ausência de prequestionamento.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Antecipação de tutela. Seguro-desemprego. Contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Impossibilidade de cancelamento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 13.

«O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público não reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido de cassação de registro de empresa para fretamento que depende do exame da efetiva ocorrência da prática de contrabando e descaminho. Ilicitude não reconhecida pelo sodalício a quo. Fato controverso. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo de piso, ao decidir a vexata quaestio, não estabeleceu como fato incontroverso a conduta imputada à recorrida pela parte recorrente. Ao contrário, consignou que eventual medida contra os responsáveis pela empresa requerida haveria de se circunscrever ao âmbito penal, porque somente naquela esfera o suposto contrabando ou descaminho poderia ser analisado (fl. 259/e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Registro de empresa no conselho regional de química. Atividade básica. Galvanoplastia. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, concluindo que a atividade básica da empresa apelada é de «indústria, comércio e serviços em todos os ramos da metalurgia, galvanoplastia. ... (Continua)

13 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Registro de empresa e alterações contratuais junto à JUCESP. Alegação de que terceiro, desconhecido, teria utilizado documentos do autor para inclusão do seu nome em sociedade empresarial, tendo em vista a grosseira falsificação de sua assinatura. Validade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Lei 8.934/1994, art. 6º. Cancelamento administrativo do ato que só é possível mediante a apresentação de petição instruída com decisão judicial, comprovando a falsidade alegada. Decreto 1.800/1996, art. 40, § 2º. Não atribuição de culpa à Junta ou à Fazenda. Caso em que se pretende, apenas, a anulação dos atos de registros cadastrais, com o fito de conseguir autorização para aquisição de taxi. Ação procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte da Fazenda Pública Rejeitada. Recurso desprovido.

... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho profissional. Registro. Atividade básica não definida na Lei 5.194/66. Inexigibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção do STJ vêm preconizando que, de acordo com o disposto no Lei 6.839/1980, art. 1º, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Junta Comercial do Estado de São Paulo que permitiu o registro de empresa, supostamente constituída mediante fraude, porquanto desconhecidos teriam utilizado para tal fim o nome e números do demandante no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Suficiente a verificação dos requisitos formais elencados nas normas de regência, especialmente o Decreto 1800/96. Ato que goza de presunção «juris tantum de veracidade (artigo 34, parágrafo único). Dispensado, outrossim, na hipótese, o reconhecimento de firmas (artigo 39). Inexistência de omissão imputável ao Estado. Precedente deste Tribunal de Justiça. Perícia documental preclusa e, de toda sorte, desnecessária. Decisão mantida por fundamento diverso. Apelação não provida.

16 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Pretensão à anulação do registro de empresa individual junto à JUCESP, sob o argumento de ter sido formada sob fraude. Extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a Fazenda Pública é parte ilegítima. Extinção afastada. Pretensão do autor pode ser satisfeita pela requerida em caso de eventual procedência do pedido. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 515. Matéria fática não se encontra totalmente esclarecida. Necessidade de dilação probatória. Prosseguimento do feito. Necessidade. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual. Administrativo. Conselho profissional. Registro. Atividade não definida na Lei 5.194/66. Inexigibilidade.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a atividade praticada pela recorrida - varejista de peças para automóveis em geral, inclusive instaladora de GNV (Gás Natural Veicular) - não está vinculada à área de atuação do Conselho Profissional recorrente, «por não envolver a prática de atividade fim privativa de engenheiro mecânico ou prestar serviços reservados a este profissional «. Rever tal premissa ensejaria necessariamente o reexame de aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Cancelamento de registro de empresa junto a Junta Comercial (JUCESP). Alegação de fraude na abertura da empresa. Junta Comercial responsável somente pela análise formal da documentação apresentada. Inexistência de falha no serviço. Procedimento administrativo que observou o regramento contido na lei. Reconhecimento pretendido que deve ser obtido em demanda em face da sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Competência. Junta comercial. Empresa individual. Anulação do registro. Ato fraudulento de terceiro. Inexistência de interesse federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de empresa individual, efetivado perante a Junta Comercial, por suposto uso indevido e fraudulento do nome da autora da ação e de seu CPF. Em casos como o presente não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas os atos antecedentes que lhe renderam ensejo.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de empresa que tem como atividades básicas a comercialização de produtos agropecuários. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Na hipótese de empresa que tem por objeto social a comercialização de produtos agropecuários, não se mostra obrigatório o registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem a contratação do correspondente profissional, já que se trata de atividade básica não peculiar a essa categoria.... (Continua)

21 - STJ Profissão. Químico. Administrativo. Conselho Regional de Química - CRQ. Registro de empresa que comercializa extintores de incêndio. Desnecessidade. Atividade preponderante. Existência de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia - CREA. Duplicidade de registro. Desnecessidade. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 1º. CLT, art. 335. Lei 2.800/56, art. 27.

«Cuidam os autos de embargos à execução, propostos pela empresa EMALUB - Equipamentos Máquinas e Lubrificantes Ltda, em face de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Química - CRQ visando à cobrança de anuidades relativas aos anos de 1998 e 1999. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução. Apelou o Conselho e o TRF/5ª Região deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial à luz do entendimento segundo o qual a atividade preponderante da empresa exige conhecimento específico da área de química, devendo obter, em conseqüência, registro junto ao Conselho Regional de Química. Recurso especial interposto pela empresa com fundamento nas alíneas «a e «c apontando violação ao Lei 6.839/1980, art. 1º e à Lei 5.194/66, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a atividade que desenvolve está relacionada à compra, venda e manutenção de extintores de incêndio e submete-se à fiscalização do INMETRO e do CREA, onde já possui inscrição. Sem contra-razões. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é licito ao Fisco impor, por via obliqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... (Continua)

23 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é licito ao Fisco impor, por via obliqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... (Continua)

24 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... (Continua)

25 - STJ Tributário. Cadastro geral de contribuintes: CGC. Registro de empresa: indeferimento.

«Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso, Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante.... (Continua)