1 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento do vínculo empregatício. Discriminação de parcelas de natureza indenizatória.
«Uma vez ajuizada reclamação trabalhista e celebrado acordo visando a quitar o objeto da ação, ainda que sob o título de indenização pela relação jurídica de natureza civil, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Mesmo não reconhecidos o vínculo de emprego e a existência de prestação de serviços, não há como concluir que não existiu qualquer relação de trabalho. Inegável, portanto, o cabimento da exação, sob pena de burla ao princípio da solidariedade, o qual rege a Previdência Social pátria. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Arbitragem. Relação entre árbitros e câmara arbitral. Natureza civil. Competência da justiça comum.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. ... ()
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3 - TRT2 Denunciação da lide. Sucessão de empregadores. Relação de natureza civil e comercial. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 114.
«... Por este motivo, os pactos, quando celebrados entre sucedido e sucessor, que pelo princípio do «pacta sunt servanda vinculam seus titulares, repercutem para fins de definições de responsabilidades na esfera cível e outros aspectos comerciais, mas resguardam os direitos trabalhistas dos empregados. ... ()
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4 - STJ Competência. Conflito. Honorários advocatícios. Arbitramento. FGTS. Ação de cobrança. Relação jurídica de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 20.
«Discute-se a competência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. Ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inc. I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, a competência para julgamento de causas como a dos autos não foi atraída para a Justiça do Trabalho. Isso porque a demanda em questão possui natureza unicamente civil e se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP, o suscitado.... ()
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5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS IRREGULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A controvérsia dos autos diz respeito à competência para apreciação de Ação Civil Pública que tem como finalidade impedir a realização de novos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas intermediadoras de mão de obra e o Poder Público Municipal. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento consolidado pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação que visa à limitação da celebração, pelo Poder Público, de contratos administrativos de natureza civil, bem como para apreciar questão relativa à regularidade de contratos de fornecimento de mão de obra para a prestação de serviços à administração pública, como no caso em comento. Correta, portanto, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o acórdão regional que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.... ()
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6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARACI. RESCISÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS PELO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .
A controvérsia dos autos diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação civil pública que tem como finalidade impedir a realização de novos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas intermediadoras de mão de obra e o ente público municipal. In casu, não se trata de discutir, portanto, direitos decorrentes dos contratos de trabalho firmados com os trabalhadores terceirizados, mas sim os próprios contratos celebrados pelo ente público com as pessoas jurídicas indicadas na exordial. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação que visa a limitação da celebração, por ente público, de contratos administrativos de natureza civil, bem como para apreciar questão relativa à regularidade de contratos de fornecimento de mão de obra para a prestação de serviços à administração pública, como no caso dos autos. Precedentes da SBDI-2 do TST. Da mesma forma, a jurisprudência do STJ, Corte que detém a atribuição de resolver os conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, orienta-se no sentido da competência da justiça comum para conhecer de demandas em que se questiona a higidez e regularidade dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública. Precedentes do STJ. Dessa forma, a Justiça do Trabalho não detém competência para o julgamento da matéria objeto da presente ação civil pública, conforme bem decidiu o Regional. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA CIVIL E COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA CIVIL E COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que a contratação de serviços de transporte de cargas possui natureza puramente civil e comercial, não se tratando de terceirização de serviços, razão pela qual é inaplicável o disposto no item IV da Súmula 331/TST, IV. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou a parte recorrente de forma subsidiária, por ter se beneficiado da força de trabalho do autor ao terceirizar parte da cadeia produtiva, nos termos da Súmula 331/TST, IV, embora tenha se estabelecido relação jurídica de natureza civil/comercial entre as partes reclamadas, mediante contrato de transporte de cargas. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Competência ratione materiae. Instrumentos contratuais firmados entre clube de futebol e sociedade empresária. Execução de título executivo extrajudicial. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Estadual comum. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso ao gabinete em 12/8/2021. ... ()
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9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO «PENHOR RURAL BANCO DO BRASIL".
Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Relação jurídica de natureza civil-comercial, afastando a incidência do CDC. Seguro contratado para proteger equipamento utilizado na atividade econômica do autor. Cláusulas contratuais claras e previsão expressa de exclusão de cobertura para furto parcial. Ausência de abusividade nas disposições contratuais. Sentença mantida. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a comprovação da divergência. ... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência.
«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto RISTJ, art. 266, § 4º. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Competência excepcional do STJ. Competência da justiça comum para julgamento do feito reconhecida na origem, com fundamento em dispositivo legal e nos documentos acostados ao processo. Teratologia não constatada. Probabilidade de êxito do recurso especial não evidenciada. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.
1 - A competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após o juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I; e Súmula 634/STF e Súmula 635/STF), admitindo-se a sua mitigação, contudo, excepcionalmente, quando ainda não realizado o juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, se evidenciados, além dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a teratologia do acórdão recorrido, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fático jurídica. Não configurada. Auxílio cesta alimentação. Agravo interno desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
