rescisao do contrato de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. O requerimento de aposentadoria não equivale à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Devidos.

«Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a Orientação Jurisprudencial 361, in verbis: «APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. ... (Continua)

2 - TST Transação. Adesão ao plano de demissão incentivada. Quitação exclusivamente dos valores constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Trct.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I desta Corte superior,. a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. 2. No caso dos autos, constata-se que a pretensão obreira diz respeito ao pagamento de. horas extraordinárias- e. horas extraordinárias pré-contratadas- em face da diferença existente entre os valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. TRCT e aqueles que o reclamante entende devidos. Num tal contexto, ainda que referidas parcelas constem expressamente do TRCT, não há falar em quitação, visto que a adesão ao PDI implica em quitação exclusivamente dos valores constantes do recibo. 3. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Transação. Adesão ao plano de demissão incentivada. Quitação exclusivamente dos valores constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Trct.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I desta Corte superior, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. No caso dos autos, constata-se que a pretensão obreira diz respeito ao pagamento de «horas extraordinárias após a sexta diária e «horas extraordinárias pré-contratadas em face da diferença existente entre os valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e aqueles que o reclamante entende devidos. Num tal contexto, ainda que referidas parcelas constem expressamente do TRCT, não há falar em quitação, visto que a adesão ao PDI implica em quitação exclusivamente dos valores constantes do recibo. 3. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave.

«Não se verifica, no caso, afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c do artigo 896 do Texto Consolidado. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

5 - TRT3 Doença sem natureza ocupacional. Inaptidão para o trabalho à época da rescisão do contrato de trabalho. Nulidade do ato de dispensa.

«Constatado pelo laudo médico-pericial que a reclamante era portadora de enfermidade sem caráter ocupacional, mas que ensejou a sua incapacidade laboral à época da rescisão contratual, o ato de dispensa é nulo, impondo-se a reintegração da reclamante ao emprego.... (Continua)

6 - TST Termo de quitação. Existência de ressalva no termo de rescisão do contrato de trabalho. Efeitos. Súmula 330/TST.

«No caso, considerando a existência de ressalva no TRCT quanto às horas extras, expressamente consignada nas razões do acórdão recorrido, o Regional, ao entender pela ausência de eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho no tocante às horas extras, decidiu conforme a Súmula 330/TST, ficando inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896, vigentes na época da interposição recursal, e conforme preconizado na Súmula 333/TST. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, c/c declaração de inexigibilidade do débito. Manutenção de bolsa colaborador integral após rescisão do contrato de trabalho.

8 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Aposentadoria espontânea.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Indenização.

«Esta Corte já firmou entendimento, no sentido de ser nula a dispensa de empregado quando a empresa deixa de observar norma interna que estabelece procedimento para a sua dispensa. Assim, por consequência, é devida a reintegraçãodo obreiro ao emprego com o pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período de afastamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... (Continua)

14 - TST Rescisão indireta do contrato de trabalho. Mora salarial.

«A Corte Regional expressamente ressalta a mora contumaz no pagamento dos salários, frisando: «os documentos juntados pela própria reclamada às fls. 198-207 demonstram que os salários do reclamante foram pagos com atraso em diversos meses do contrato de trabalho, inclusive nos meses de agosto, setembro e outubro de 2011, fls. 206-207, imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo falar em ausência de imediatidade na busca pela rescisão do contrato de trabalho. Assim, partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483,d, da CLT. ... (Continua)

15 - TJSP DESPEJO. Bem imóvel residencial. Locação do bem relacionada com o emprego do lacatário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese. Liminar de despejo. Concessão. Possibilidade, eis que presente prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e efetuada a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TST Rescisão do contrato de trabalho. Multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º.

«Observa-se da leitura do acórdão recorrido que não há tese explícita acerca do cabimento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT nos casos em que haja controvérsia judicial sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista.... (Continua)

17 - TRT4 Ação de consignação em pagamento. Homologação da rescisão do contrato de trabalho. Extinção sem Resolução de mérito.

«A ação de consignação em pagamento não constitui meio adequado para obter a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato da categoria profissional, ainda mais quando sequer há alegação de que a ex-empregada tenha se recusado a receber os valores descritos no termo de rescisão. Recurso ordinário do consignante a que se nega provimento. [...]... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo. Juros de mora. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Agravo regimental desprovido.

«1. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais, decorrente de rescisão do contrato de trabalho, devido sua natureza e função indenizatória ampla (REsp. 1.227.133/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 19/10/2011). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Férias. Isenção do imposto. Lei 7.713/88, art. 6º, V. CTN, art. 43.

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que são isentos do imposto de renda os valores percebidos a título de férias em razão da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes: REsp 763.086/PR, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2005 e AgRg no Ag 672.779/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/09/2005.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Indenização.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA.

A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o RE Acórdão/STF, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Rescisão do contrato de trabalho. Pedido de demissão. Aposentadoria espontânea. Não caracterização.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. 1. Restituição de desconto realizado no momento da rescisão do contrato de trabalho.

«O Tribunal Regional indeferiu a restituição de R$ 703, 01 reais pleiteada pelo autor, ao fundamento de que - no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho - o desconto foi realizado com a aquiescência do obreiro, pois foi efetuada com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não constando deste documento qualquer ressalva. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, demandaria necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual é inviável a análise do dispositivo legal apontado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Besc. Adesão ao plano de dispensa incentivada. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Termo de rescisão do contrato de trabalho que elenca todas as parcelas possíveis de constar de um contrato de trabalho de bancário e os vincula não a valores, mas a meros percentuais.

«Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o CLT, art. 477, § 2º, que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330/TST mas também da Orientação Jurisprudencial 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, julgado em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Rescisão do contrato de trabalho. Falta grave não configurada.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que não existe comprovação de atos que justifiquem a demissão por justa causa. Para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

27 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Recurso ordinário. Unicidade contratual. Readmissão em curto lapso temporal. Fraude.

«Comprovado que a rescisão do contrato de trabalho foi sucedida da readmissão do empregado em curto lapso de tempo, com redução salarial e identidade de atribuições, resta caracterizada a fraude trabalhista apta a ensejar o reconhecimento da unicidade contratual.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Falta grave.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa.

«Ante a demonstração de possível violação do art. 482, «e, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Estabilidade acidentária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inaplicabilidade.

«Constatada violação do CLT, art. 477, § 8º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-9 - NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a pandemia de COVID-19 não configura, por si só, motivo de força maior a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo interno desprovido.

34 - TRT2 Justa causa a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por implicar em sérios prejuízos à vida pessoal e profissional do trabalhador, deve ser robustamente demonstrada em juízo

35 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO - ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO - ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a potencial violação do CLT, art. 625-E dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO - ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O E. STF, no julgamento das ADIs 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, firmou o entendimento segundo o qual a eficácia liberatória geral de que trata o parágrafo único do CLT, art. 625-Ese limita às parcelas e valores discutidos no termo de conciliação, não importando em quitação do contrato de trabalho. 2. No caso, a decisão regional que entendeu pela quitação geral do contrato de trabalho, em razão do acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia, contraria decisão de eficácia vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista de ambas as partes. Análise conjunta. Rescisão do contrato de trabalho. Dispensa discriminatória. Contrato de trabalho. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. Salário-substituição. Horas extras. Sobreaviso. Ajuda-quilometragem. Multa do CLT, art. 477. Horas extras. Cargo de confiança. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho e da carteira de trabalho e previdência social ao ex-empregado. Não cabimento

«1. A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito de quantia ou da coisa devida, que o credor se recusa a receber, com efeito de pagamento. ... (Continua)

38 - TRT4 Termo de rescisão do contrato de trabalho. Ausência de assistência ao trabalhador. Invalidade.

«Hipótese em que não foi prestada assistência ao trabalhador no ato de homologação da rescisão contratual, o que torna inválido o TRCT, conduzindo à presunção de veracidade da alegação de não-recebimento da totalidade das parcelas elencadas no documento. [...]... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Nulidade. Ausência de assistência sindical.

«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o CLT, art. 477, §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 477, §1º, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedentes da c. SDI. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. (sucessor do banco do estado de Santa Catarina S/A. Besc). Matéria remanescente. Adesão ao plano de dispensa incentivada. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Quitação genérica.

«Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o CLT, art. 477, § 2º, que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330/TST mas também da Orientação Jurisprudencial 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, julgado em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TRT4 Serviço militar. Extinção do contrato de trabalho.

«Nos termos do CLT, art. 472, o serviço militar não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Para efeito de assegurar seu direito ao retorno ao trabalho, é indispensável que o empregado notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, no prazo máximo de 30 dias após o término do serviço militar (§ 1º). Indenização estabilitária que se afigura indevida, considerando que o reclamante não faz prova da referida notificação. Não tendo respondido, ainda, às convocações da empregadora para o retorno ou regularização de sua situação funcional, encontra-se legitimada a despedida por justa causa, por abandono de emprego. [...]... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora decorrentes do pagamento de verbas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Não incidência. Tema julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo de 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

43 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguro. Indenização. Benefício. Ocorrência. CLT-468. Seguradora. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Reconhecimento de vínculo empregatício até a data do óbito. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção dos benefícios concedidos pelo empregador. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

44 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, é a mora do empregador quanto ao pagamento das verbas rescisórias, não se justificando sua incidência apenas pelo atraso na homologação da rescisão quando o pagamento das verbas rescisórias é feito no momento oportuno. Desse modo, tendo o Regional mantido a sentença de origem que condenou à Reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, não obstante o pagamento das verbas rescisórias ter ocorrido no prazo legal, resta demonstrada a violação a CLT, art. 477, § 8º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba recebida na rescisão do contrato de trabalho, em decorrência de acordo judicial, considerada, pelo juiz que homologou esse acordo, como de natureza salarial. Incidência de imposto de renda.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação suficiente.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas acrescidas às obrigatórias. Liberalidade do empregador. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V

«As verbas pagas por liberalidade do empregador, quando da rescisão do contrato de trabalho, implicam em acréscimo patrimonial, porquanto não possuem natureza de indenização, ocorrendo a incidência do imposto de renda, por estar caracterizada a hipótese do CTN, art. 43. Precedentes: REsp 819.226/SP, de minha relatoria, DJ de 04/05/06 e REsp 644.840/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2005.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Pretensão fundada em contrato de seguro de vida. Vigência continuada após a rescisão do contrato de trabalho.

«1. O e. TRT manteve o comando da sentença, por entender prescrita a pretensão autoral, consistente no «pagamento de indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo para o caso de aposentadoria. Aquela Corte assentou que o prazo teve sua fluência iniciada quando da concessão do benefício pelo INSS (13.6.2005) e, considerando que o contrato de trabalho já estava rescindido desde 05.01.2001, concluiu que a pretensão foi fulminada pela prescrição bienal, em 13.6.2007, e esta reclamatória foi movida apenas em 10.6.2010. 2. A questionável incidência da prescrição bienal enseja o provimento deste agravo, para o melhor exame da matéria, ante possível violação do art. 7º, XXIX, da Lei Maior. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inaplicabilidade.

«A decisão foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o fato gerador da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é a mora do empregador no pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, não se justificando sua incidência apenas pelo atraso na homologação da rescisão quando o pagamento das verbas rescisórias é feito no momento oportuno. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

49 - TARS Ação de despejo. Via adequada para obter desocupação de residência por ex-empregado, após rescisão do contrato de trabalho. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse. Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 47, II.

50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência.

«I - O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza que caracterizem acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, I e II). Dentro desta definição se enquadram as verbas recebidas pelo empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, seja a título de indenização especial, de gratificação espontânea, de compromisso de não aliciamento ou de confidencialidade, ou sob outra qualquer denominação que denote a liberalidade do pagamento, ainda que sob a rubrica de indenização. Precedentes: EREsp 646.874/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 29/10/2007; EREsp 765.076/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 29/06/2007; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 08/10/2007; AgRg nos EREsp 758.417/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ 01/08/2006. ... (Continua)