responsabilidade objetiva e solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso desprovido. 

3 - TJSP Responsabilidade objetiva e solidária da ré caracterizadas. Demonstração dos transtornos e frustrações sofridos pela autora. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido @ini =

«Apelação. ILEGITIMIDADE "Ad Causam" - Seguro obrigatório (DPVAT) - Cessão de direitos -Legitimidade da cessionária para a cobrança - Inexistência de prova de cobrança em duplicidade -Legitimidade ativa reconhecida - Extinção do processo afastada - Recurso provido em parte.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS - NÃO OPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA ENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Cliente de restaurante que entrega o veículo a serviço de valet, o qual é levado a estacionamento conveniado. Veículo furtado. Responsabilidade objetiva e solidária de todas as rés. Risco da atividade. Recursos improvidos.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Produto adquirido não entregue. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora e franqueada. Prescrição decenal adequada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual e indenização. Compra e venda. Aparelho de DVD. Vício do produto. Responsabilidade da ré, fornecedora. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que atuam na cadeia de consumo. Legitimidade do comerciante reconhecida. Preliminar afastada.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Recurso provido, em parte.

9 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Poluição sonora. Formação de litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária.

«A ação civil pública por danos ambientais dá ensejo a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva e solidária, podendo ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e contra os co-obrigados solidariamente à indenização. A ausência de formação do litisconsórcio facultativo não tem a faculdade de acarretar a nulidade do processo. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil ex delicto. Ação de indenização por danos morais. Crime de abuso sexual praticado por sacerdote. Responsabilidade objetiva e solidária da arquidiocese. Inocorrência. Crime praticado fora das dependências da paróquia e das funções típicas da igreja. Agressor sem batina. Ilícito reprovável que não foi praticado em decorrência da qualidade de sacerdote. Não ocorrência de nexo causal. Responsabilidade objetiva e solidária afastada. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contratos de fornecimento de esquadrias e construção do imóvel. Responsabilidade objetiva e solidária entre colaboradores. Arquiteto, empresa de construção e fornecedora dos materiais. Instalação defeituosa das esquadrias e da manta térmica. Prova. Laudo pericial. Todas respondem na mesma proporção dos danos. Recurso da autora provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde o motorista parceiro recolheu as mercadorias e não as entregou no destino, vindo a cancelar a corrida. Não tendo a requerida controvertido a prova robusta e constitutiva dos fatos, tratando-se de responsabilidade objetiva, impõem-se manter a sentença de parcial procedência de condenação em danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Ação de indenização - antecipação de voo internacional sem aviso prévio que causou a perda de conexão - compra de novas passagens - contratempos e aborrecimentos extraordinários - danos morais configurados - relação de consumo - responsabilidade objetiva e solidária - aplicação harmônica do CDC e dos Tratados Internacionais - valor da indenização fixado com razoabilidade e de acordo com a Ementa: Ação de indenização - antecipação de voo internacional sem aviso prévio que causou a perda de conexão - compra de novas passagens - contratempos e aborrecimentos extraordinários - danos morais configurados - relação de consumo - responsabilidade objetiva e solidária - aplicação harmônica do CDC e dos Tratados Internacionais - valor da indenização fixado com razoabilidade e de acordo com a Convenção de Montreal - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da proprietária do caminhão. Responsabilidade objetiva e solidária. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido se amparou nos fatos e provas dos autos, tanto para reconhecer a legitimidade passiva da agravante, como para determinar os elementos da responsabilidade civil e da culpa da agravante. Para se chegar à conclusão diversa seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva da endossatária. Preposição caracterizada. Responsabilidade objetiva da endossante.

«1. Ação ajuizada em 06/08/2007. Recurso especial interposto em 21/03/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da corre configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos de seu preposto (Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, e art. 932, inc III, e 942, parágrafo único, do Código Civil). Danos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.

17 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Responsabilidade civil de administradores de instituição financeira. Falência decretada na pendência da ação. Ingresso da Massa Falida no lugar do autor da causa (Lei 6024/74) independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária de dirigentes e ex-administradores. Gestão fraudulenta e deficitária caracterizada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO SERVIÇO. EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE VENDEU OS INGRESSOS. Preliminares de cerceamento de defesa e de carência da ação afastadas. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Legitimidade passiva da empresa permissionária de serviço público. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário público em caso de acidente. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º e do art. 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Alegação de ilegitimidade passiva. Aplicação do CDC. Vício na prestação do serviço. Fornecedor. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de entrega dos móveis de cozinha adquiridos pela autora. Responsabilização da fabricante pelos atos da parceira empresarial, que estava autorizada a agir em seu nome. Cabimento. Responsabilidade objetiva e solidária dos agentes que atuaram na cadeia de consumo. Aplicação da teoria da aparência. Indenização devida. Recurso improvido.

22 - TJSP «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido seu causador. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária com o condutor e autor dos danos causados a terceiros. Legitimidade para figurar no pólo passivo decorrente de sua condição de proprietário do veículo envolvido. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Incidência do CDC. Contratação fraudulenta da linha telefônica. Fato incontroverso. Operadora de longa distância que também presta serviço público sob concessão. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autora equiparada a consumidora. Responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC, art. 7º, § único. Dano moral pessoa jurídica. Inocorrência. Não é devida indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando não tenha sido comprovado abalo na sua honra objetiva. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. Aplicação de normas consumeiristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira recorrente. Dano moral configurado e valor adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

25 - TJSP Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente Ementa: Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente não agiu com a prudência que se espera de uma instituição financeira, com as cautelas necessárias para evitar a abertura de conta para práticas criminosas. Notória a falha na segurança, que contribuiu com a fraude perpetrada contra o autor, permitindo, dessa forma, a emissão do boleto utilizado para a prática do crime. Segurado que efetuou o pagamento do boleto confiando que estava pagando corretamente a mensalidade de seu plano de saúde e que não pode ser prejudicado por fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva e solidária da rés pela fraude perpetrada contra o consumidor, a quem não pode transferir o risco inerente às suas atividades. Ressarcimento bem determinado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

26 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Atraso no voo - Defeito na prestação do serviço - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores presentes na cadeia de consumo - Ilegitimidade passiva não configurada - Danos morais caracterizados e fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso não provido.

27 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Alegação de descontos indevidos na conta bancária - R. sentença de parcial procedência da ação - Insurgência da autora - Legitimidade passiva do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Dano moral configurado - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso da autora provido.

28 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO - Autor que contratou a ré para a realização de viagem de cruzeiro, sendo cobrado, ao seu término, o valor de U$ 1.584,07 - Fatura constando a cobrança do valor em dobro - Responsabilidade objetiva e solidária da ré perante o consumidor, pois integra a cadeia de fornecimento - Ausência de justificativa para a cobrança na forma dobrada - Danos materiais existentes - Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Autor que contratou a ré para a realização de viagem de cruzeiro, sendo cobrado, ao seu término, o valor de U$ 1.584,07 - Fatura constando a cobrança do valor em dobro - Responsabilidade objetiva e solidária da ré perante o consumidor, pois integra a cadeia de fornecimento - Ausência de justificativa para a cobrança na forma dobrada - Danos materiais existentes - Restituição da quantia recebida - Recurso não provido.

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Perda da conexão Guarulhos - Araçatuba em razão da antecipação do voo. Requerida integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária em relação à empresa parceira que operava o voo (Passaredo). Dano material caracterizado. Dano moral também configurado. Indenização fixada em R$ Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Perda da conexão Guarulhos - Araçatuba em razão da antecipação do voo. Requerida integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária em relação à empresa parceira que operava o voo (Passaredo). Dano material caracterizado. Dano moral também configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 de forma excessiva. Redução determinada para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO ANUNCIADOS EM PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - CONSUMIDORAS VÍTIMAS DE ESTELIONATO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A EMPRESA DE MÍDIA SOCIAL PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PERANTE AS DISPOSIÇÕES DO CDC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

33 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem por dez dias. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Direito do Consumidor. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Contrato de financiamento coligado. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante que repercute no financiamento. Requeridas integram a cadeia de fornecedores de produtos e serviços por associação. Responsabilidade objetiva e solidária da financeira. Recurso negado

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ação ajuizada contra cooperativa de trabalho de profissionais de transporte coletivo. Validade. Empresa permissionária de serviço público. Município de São Paulo. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário do serviço público em caso de acidente. CF/88, art. 37, § 6º e artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Legitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação de regresso por indenização em razão de contrato de seguro. Transporte internacional de mercadorias. Avaria. Responsabilidade objetiva e solidária, em se tratando de transporte cumulativo. Existência de cláusula «diz conter que não exonera o transportador marítimo de responsabilidade perante o contratante. Limitação de responsabilidade que deve ser discutida entre os diversos transportadores e seus agentes. Inteligência dos CCB, art. 730 e CCB, art. 756. Vistoria posterior em presença de terceiros. Suficiência, particularmente por não haver negativa de existência do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Seguridade social. Seguro. Corretagem. Corretor de seguros. Representante autônomo. Recebimento de valores para aquisição de plano de previdência privada. Ausência de repasse à empresa de previdência. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de previdência privada (fornecedor). Culpa «in eligendo. Código Civil, art. 775 e Código de Defesa do Consumidor, art. 34. Ação procedente. Recurso provido.

38 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental «é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental. ... (Continua)

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transtornos e problemas de saúde sofridos com a ingestão de bombons infestados com larvas. Presença destas que ficou incontroversa, bem como o atendimento médico no dia seguinte à aquisição do produto. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, que implica a inversão do ônus probatório. Responsabilidade objetiva e solidária das rés e inexistência de causas excludentes, como o fato de terceiro ou a culpa da vítima. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recursos não providos.

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil ex delicto. Ação de indenização por danos morais. Crime de abuso sexual praticado por sacerdote. Responsabilidade objetiva e solidária da arquidiocese. Inocorrência. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Premissa equivocada. Caráter infringente. Possibilidade. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto combinado com indenização por danos morais. Duplicata. Protesto indevido. Endossante. Responsabilidade objetiva e solidária. Súmula 568/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Falha na prestação dos serviços. Descumprimento de horário de ônibus destinado à utilização de portadores de necessidades especiais. Responsabilidade objetiva e solidária do órgão incumbido da fiscalização e do concessionário do serviço público. Arts. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, do Código do Consumidor. Dano evidenciado. Infração do dever de atendimento prioritário às pessoas com deficiências e de acessibilidade ao sistema de transporte adaptado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJPE Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva e solidária. Companhia aérea que atua em conjunto com empresa de intermediação de compra de passagens. Embarque dos autores não realizado em virtude de erro nas datas de nascimento cadastradas nas passagens. Reserva de assentos infantis «seat inf, incompatível com a idade Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva e solidária. Companhia aérea que atua em conjunto com empresa de intermediação de compra de passagens. Embarque dos autores não realizado em virtude de erro nas datas de nascimento cadastradas nas passagens. Reserva de assentos infantis «seat inf, incompatível com a idade dos autores. Dano material caracterizado com restituição simples. Danos morais configurados. Indenização fixado em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo/preventivo. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 284/STF. Nova análise. Violação do art. 489, II, e § 1º, do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ilícito provocado por terceiro condutor. Proprietário do veículo. Responsabilidade objetiva e solidária. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao art. 489, II, e § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo de numerário em estacionamento destinado a clientes de agência bancária. Ato ilícito incontroverso. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade por danos causados que não é limitada ao interior da agência bancária. Extensão aos locais colocados à disposição dos clientes e usuários para estacionarem seus veículos ou aguardarem atendimento. Fato que agrega valor à atividade bancária. Assunção dos riscos da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária entre o banco e a pessoa jurídica que explora o estacionamento. Ausência de excludentes de responsabilidade. Indenização devida, embora em quantia inferior àquela pleiteada. Ação procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não ocorrência da responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo. Culpa exclusiva de terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. ... (Continua)