revisao do valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Auxílio-acidente concedido. Admissibilidade, pois presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir do dia seguinte da alta médica. Valor do salário benefício fixado desde logo na sentença. Pretensão contida no apelo da obreira de modificar o montante estabelecido, com base nas disposições contidas no art. 29, § 5º, da Lei 8213/91. Descabimento. Revisão do valor não postulada na exordial. Modificação do pedido e discussão de tema diverso do objeto da ação. Recurso voluntário da autarquia não conhecido, bem como o apelo da autora, com observação.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Dano moral. Revisão do valor fixado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (verbete sumular 182/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

4 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação decidia em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de revisão do valor dos quinquênios mediante inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Natureza propter laborem - LCE 432/1985, art. 7º - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante das particularidades do caso concreto. Valor de R$ 30.000,00. Fixado com base na razoabilidade. Agravo do município não provido.

1 - Cuida-se os autos de ação de indenização de danos morais ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, decorrente de prisão ilegal. A Corte de origem, por maioria, reformou a sentença proferida, reduzindo o valor da indenização pelos danos morais de R$ 70.000,00 para R$ 10.000,00. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. FPM. Condenação individual por cada município autor. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Irrisoriedade não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, somente é cabível a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrado de forma exorbitante ou ínfima. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Julgamento fundamentado pela corte de origem. Multa procon. Critério de gradação. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Revisão do valor dos honorários. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de apelo especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que a decisão de inadmissão do Recurso Especial é una e, portanto, não é passível de cisão em capítulos autônomos (AgInt no AREsp. 1.461.155/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 09.09.2019; AgInt no AREsp. 1.345.149/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.02.2019). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Contaminação por hiv durante transfusão sanguínea. Óbito da paciente. Indenização. Valor não exorbitante. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

15 - TJSP Ação cominatória visando à paridade de tratamento com os demais funcionários inativos para o cômputo da mensalidade do plano de saúde - Improcedência em juízo de primeiro grau - Determinada a realização de juízo de retratação pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, diante da tese fixada pelo STJ sob a sistemática repetitiva nos recursos especiais ns. 1.816.482/SP, 1.818.487/SP e 1.829.862/SP (Tema 1.034) - Superveniente extinção do plano de autogestão da Volkswagen e integral migração da carteira de beneficiários para a Bradesco Midiservice - Perda superveniente do interesse processual - Impossibilidade jurídica de manutenção das condições contratuais originárias e da revisão do valor da mensalidade - Inaplicabilidade do precedente vinculante da instância especial, com augusto respeito à deliberação da E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em virtude do decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido

16 - STJ Agravo interno no recurso especial da demandante. Valor indenizatório. Revisão do valor. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do valor fixado para os honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar esse impedimento quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do valor fixado para os honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar esse impedimento quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prisão indevida. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prisão indevida. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória. Valor razoável e proporcional. Revisão do valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor arbitrado a título de dano moral. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do valor da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade.

«Ao Juízo é possibilitada a revisão da fixação da multa diária, especialmente quando o valor consolidado se mostrar excessivo, conforme autorizado pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 645, Código de Processo Civil. No caso dos autos, entendo que a fixação do valor da multa consolidada no mesmo valor da condenação principal atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não ofende a coisa julgada. Agravo desprovido. [...]... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada embasou-se na jurisprudência desta Corte para definir que o «valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada embasou-se na jurisprudência desta Corte para definir que o «valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado na instância inferior. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor arbitrado a título de dano moral. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do valor da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória do seguro DPVAT. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

34 - STJ Fornecimento de medicamento fora da lista do sus, mas registrado pela Anvisa. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária visando ao fornecimento do medicamento NIVOLUMABE para tratamento de câncer de colo de útero. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Pretensão de revisão do valor. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O arbitramento dos honorários contratuais não estipulados deve considerar a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo da prestação do serviço. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Possibilidade na espécie. Valor irrisório.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na hipótese em que forem fixados de forma ínfima ou exorbitante. No caso dos autos, foi fixado em montante irrisório, razão pela qual se afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de reparação cível. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Indenização por danos morais arbitrada na origem. Revisão do valor. Impossibilidade. Valor razoável e proporcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou valor de indenização a título de danos morais dentro dos liames de proporcionalidade e razoabilidade, em face das peculiaridades do caso concreto, o que não autoriza a ingerência desta Corte Superior na revisão do valor arbitrado, com respaldo na jurisprudência iterativa deste STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Desse modo, a alteração do valor fixado pelas instâncias de origem, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Pretensão de revisão do valor. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O arbitramento dos honorários deve considerar a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo da prestação do serviço. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Exorbitância do valor fixado. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso fixados em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão do valor das astreintes. Ausência de exorbitância. Extensa fundamentação do tribunal de origem acerca do valor arbitrado. Pretensão que demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Valor das astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto nas hipóteses em que for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

47 - TST Dano moral. 7. Danos morais. Revisão do valor arbitrado.

«Considerando a condição econômica da reclamada - que se trata de empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, revela -se desproporcional o valor fixado pelo Tribunal Regional. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Pretensão de revisão do valor. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O arbitramento dos honorários contratuais não estipulados deve considerar a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo da prestação do serviço. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Revisão do valor fixado. Possibilidade. Redução. Cabimento. Permissivo do CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes do STJ. Recurso provido.