roubo qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

2 - TJSP Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas.

5 - TJSP Roubo qualificado - Prisão em flagrante na posse da res furtiva - Palavra das vítimas e depoimento dos policiais militares - Negativa isolada do réu - Prova suficiente - Falta de apreensão e perícia na arma - Prova oral indicando a utilização do objeto - Irrelevância - Precedentes - Condenação mantida;

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o réu praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - Roubo qualificado, concurso de agentes e uso de arma. Apelante DIEGO reconhecido no IP e ratificado em Juízo: reconhecimento por fotografia válido, não constando que tivesse requerido em algum momento o reconhecimento pessoal - art. 156, CPP. Superado.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (Art. 157, §2º, §2º-A, I, do Código Pena) - Alegada omissão e obscuridade. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão. Descabimento. Hipóteses de cabimento dos embargos.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

10 - TJSP Roubo qualificado - Tentativa - Não configuração - Agentes que se afastaram na posse da res furtiva e só foram presos graças à ação eficaz dos policiais - Tema RR 916, do STJ - Crime consumado - Participação efetiva de todos os envolvidos - Coautoria bem estabelecida - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recursos não providos

11 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumado, e roubo simples, tentado, em concurso material de delitos - Autoria e materialidade demonstradas, quanto ao segundo roubo - Conjunto probatório satisfatório - Todavia, para o apelante, autoria não demonstrada, suficientemente, quanto ao primeiro roubo - Conjunto probatório insatisfatório - Igor não confessou e a vítima, tanto na polícia como em juízo, não o reconheceu, e os Policiais Militares não tinha subsídios para confirmar como se deu o primeiro roubo - Absolvição decretada, para esse primeiro crime, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Pena do roubo tentado, correta - Regime prisional alterado para o aberto - Aplicação do art. 387, §2º, do CPP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. Redução da Pena-base. Fundamento na personalidade negativa não pode se basear no histórico de antecedentes do réu. Tema 1077 STJ. Atenuantes da confissão e menoridade aplicados. Pena não alterada, com a aplicação da Súmula 231/STJ. Regime fechado. Mantido. Não recomendável diante da conduta reprovável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP ROUBO qualificado - Insuficiência de provas. Não configurada. Prova harmônica a indicar a autoria do crime. Confissão corroborada pelas declarações da vitima e do policial. Emprego de faca. Mantido. Não apreensão da arma branca que não afasta o aumento. Admissão do réu quanto ao uso, amparada pelas palavras da vitima e filmagem do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

15 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

16 - TJSP «Ato infracional - Roubo qualificado - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao recorrente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado - Infração cometida mediante violência e grave ameaça - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do jovem isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Inviabilidade do abrandamento da medida ministrada - Preliminares de nulidade rejeitadas - Recurso não provido".

17 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

18 - STJ Roubo qualificado. Concurso formal. Configuração.

«Comete crime de roubo qualificado em concurso formal, o agente que, através de uma única ação, pratica o fato delituoso contra vítimas diferentes. Afastada a hipótese de emboscada, por inocorrente.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Reincidência. Crime hediondo. Não caracterização. Agravo em execução. Roubo qualificado (2x), tentativa de roubo qualificado (1x), homicídio qualificado (2x) e homicídio simples. Comutação da pena.

«A simples concessão do 'sursis' não se constitui em obstáculo à comutação da pena. Mesmo porque, em virtude da prática de outros crimes, o benefício nem chegou a ser usufruído. A restrição tem a ver com a não concessão de indulto, ou comutação, aos que cumprem pena fora do cárcere. O benefício se destina exclusivamente aos que estejam a cumprir pena privativa de liberdade, que é o caso do recorrente.... (Continua)

20 - TAMG Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Consumação.

«Praticadas lesões corporais graves contra a vítima, com o fim específico de subtrair-lhe o patrimônio, resta configurado o roubo qualificado, ainda que a subtração da coisa não tenha se efetivado.... (Continua)

21 - TJSP ROUBO QUALIFICADO. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo. Insuficiência de provas. Não configurada - Coação Moral irresistível não comprovada. Declarações das vitimas quanto à conduta ativa do réu, diverso daquele que é surpreendido e se vê forçado a praticar conduta contra sua vontade. Dosimetria da pena e regime. Mantido. Conduta reprovável do réu que se aproveita do oficio de chaveiro para praticar o crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido a pena-base fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recursos parcialmente providos, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.

23 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de roubo qualificado.... (Continua)

24 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a crime de roubo qualificado.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO (art. 157, §2º, II, c.c art. 71, ambos do CP) Recursos da defesa - Preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade do reconhecimento por violação ao disposto no CPP, art. 226 não acolhidas - Absolvição por insuficiência probatória que não comporta acolhimento - Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação aos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria mantida - Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada - Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -

Concurso de agentes - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Reconhecimento - Legitimidade - Consonância com o CPP, art. 226 - Prova - Palavras da vítima - Credibilidade - Inexistência de motivos para acusar injustamente o réu - Pena corretamente fixada. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas para os dois apelantes - Conjunto probatório satisfatório - Presente agravante da dissimulação, para os dois réus, e agravante da reincidência, somente para a ré - Presente a atenuante da confissão espontânea, para o réu - Correta compensação entre a agravante da dissimulação e atenuante da confissão, para o réu - Penas corretamente calculadas - Regime prisional alterado para o semiaberto, para o réu e mantido o fechado para a ré - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no tocante ao apelante.

28 - TJSP ROUBO QUALIFICADO

tentado - Desclassificação para furto qualificado. Não aplicada. Conduta dos agentes que revelaram a intenção era da pratica de roubo. Imagens que revelam a atitude dos agentes, com o emprego de arma de fogo, a participação de diversos agentes e apreensão de objetos normalmente utilizados para amarrar e tapar a boca das vitimas, além de maquina de cartão de crédito para a subtração virtual. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da causa de aumento com fundamento na palavra da vítima. Admissibilidade. Apreensão do instrumento utilizado e atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Desnecessidade. Recurso ministerial provido para condenar o apelado pelo crime de roubo qualificado.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO.

Ausente omissão. A suposta ofensa a dispositivo legal não autoriza a oposição de embargos de declaração. REJEIÇÃO... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Fundamentação concreta. Roubo triplamente qualificado, seguido de receptação. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na atuação por associação criminosa intensa e organizada, reincidente em crimes graves (roubo triplamente qualificado e receptação qualificada, com adulteração dos sinais de identificação), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

32 - TAMG Roubo qualificado. Prova. Declaração da vítima. Valor probante.

«Em crimes de roubo, a palavra da vítima tem grande valor probante, mormente quando descreve, com firmeza, o «modus operandi e identifica o autor do delito.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO

(art. 157, § segundo, II, do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causa de aumento referente ao concurso de agentes mantida. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Condenação mantida. Dosimetrias irretocáveis. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

34 - TAMG Roubo qualificado. «Res furtiva. Apreensão. Tentativa. Desclassificação.

«Caracterizado o roubo pela efetiva subtração da «res e o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, não há falar em sua desclassificação para a modalidade tentada, ainda que perseguido e preso imediatamente o agente e recuperado o bem.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STM Crime militar. Abandono de posto e roubo qualificado. Sentença absolutória reformada. CPM, art. 242.

«Recurso perseguindo a condenação de militar que, de serviço, abandona o posto e consuma o delito de roubo qualificado contra civil. Preliminar de incompetência, suscitada de ofício, pelo Ministro-Relator, rejeitada. Comprovado que a praça abandonou o posto para o qual estava escalado e, valendo-se da arma de serviço, fardado, abordou um civil, roubando-lhe o automóvel. Delitos confessados e provados mediante provas oral e documental. Reformada a Sentença absolutória, sendo condenado o Apelado pela consumação dos delitos de abandono de posto e roubo qualificado. Decisão majoritária.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO.

A negativa dos réus restou isolada. As provas colhidas autorizam a condenação. A confissão da fase inquisitiva foi corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo e pela forma como se desenvolveu o fato. Caracterizadas as qualificadoras de uso de arma e concurso de agentes. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado não comporta modificação. NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS... (Continua)

38 - TJSP ROUBO QUALIFICADO. Réu que, juntamente com alguns comparsas, dentre eles um menor de idade, aborda a vítima e, simulando estar armado, exige a entrega de seu telefone celular, fugindo em seguida na posse do bem. Reconhecimento do acusado pelo ofendido. Relato da vítima coerente e seguro. Depoimento dos policiais militares coerentes e seguros, corroborados pela confissão do acusado. CORRUPÇÃO DE MENORES. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme a recente jurisprudência do C. STJ, a que me curvo, ressalvado meu entendimento anterior e contrário. Hipótese em que o réu perpetrou o roubo mediante concerto prévio com um adolescente. Alegação de erro de tipo, decorrente do desconhecimento da idade do menor, afastada. Necessidade de prova do desconhecimento, conforme entendimento do C. STJ. Condenação, por ambos os crimes, de rigor. Penas mantidas. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

39 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Desclassificação do crime de roubo qualificado para roubo simples. Improcedência. Materialidade delitiva comprovada através do conjunto probatório. Redução da pena. Acolhimento. Sentença reformada para afastar da pena-base a valoração negativa dos antecedentes criminais. Processo em curso. Incidência da Súmula 444/STJ. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento da vítima que foi corroborado pela prova testemunhal e pelas perícias acostadas nos autos. ... (Continua)

40 - TJSP ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.

Relato da vitima quanto ao horário em que os fatos ocorreram até ser solta em comparação aos vídeos e imagens do réu em outros locais, ainda que próximos ao local de armazenamento dos produtos roubados trazem dúvidas quanto a sua participação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo qualificado. Tentativa de roubo qualificado. Sequestro. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Mais de 5 anos custodiado. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Novel entendimento desta corte.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO

(art. 157, § segundo, II e V, do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causa de aumento referente ao concurso de agentes mantida. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Condenação mantida. Desclassificação para o crime de receptação que não comporta acolhimento. Animus furandi comprovado. Dosimetrias mantidas. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO

(art. 157, parágrafo segundo, II, e parágrafo 2º-A, I, do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causa de aumento referente ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo mantidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Condenação mantida. Dosimetria mantida ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO

(art. 157, § segundo, II, do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação aos apelantes. Causa de aumento referente ao concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas mantidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Condenações mantidas. Dosimetrias de todos os réus irretocáveis, não acolhendo-se os pleitos defensivos para sua alteração. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e bem justificado. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

45 - TJSP LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO

e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. Materialidade e autoria demonstradas em relação ambos os réus, no que tange a todos os delitos imputados. Palavra das vítimas e dos policiais. Negativas isoladas. Condenações nos termos da denúncia, exceto quanto ao roubo, em que se operou a emendatio libelli para o reconhecimento somente da qualificadora do art. 157, § 2º-B, do CP. Apelo da Assistente de Acusação não conhecido, apelo defensivo desprovido e apelo do Ministério Público parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO -

Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva ou relaxamento da prisão, por excesso de prazo - IMPOSSIBILIDADE - Dúvida que no momento milita em favor da sociedade - Paciente primário - Preso pouco tempo após os fatos, com o veículo roubado - Presentes indícios de autoria e materialidade - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Excesso de prazo não configurado - Instrução encerrada em 23/07/2024 - Autos aguardando memoriais e prolação de sentença - Denegada a ordem... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO.

Negativa vã dos apelantes. Reconhecidos pela vítima na fase do IP, THAIS encontrada com documentos e bens da vítima. DIOGO evadiu-se no momento da abordagem. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... (Continua)

48 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante.

«No delito de roubo, havendo duplicidade de qualificadoras, somente uma delas se aplica à guisa de causa de aumento, e a outra deverá incidir como agravante, desde que esteja prevista nos art. 61 e 62 do CP.... (Continua)

49 - TAMG Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

«Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.... (Continua)

50 - TJSP Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.