saques indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saques indevidos incomprovados. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materias. Alegação de saques indevidos em conta poupança.

«Circunstância da prova que evidencia a movimentação na conta poupança. Banco que junta extratos discriminados, de forma detalhada, informando datas e valores das operações. Parte que, usualmente, fazia depósitos e saques em sua conta. Embora se reconheça relação de consumo e mesmo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que implica, ope legis, inversão do ônus da prova, é necessário que haja um mínimo de respaldo sobre a existência do fato ilícito a ensejar o dever de reparar. Descontrole na movimentação financeira da conta que não pode ser imputado ao banco. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Instituição financeira, saques indevidos. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Dano moral. Ocorrência.

- A existência de saques indevidos em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos em conta corrente. Danos sofridos pelo cliente. Responsabilidade civil objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de saques indevidos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. A discussão acerca do afastamento da responsabilidade da instituição financeira pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Correção monetária. Saques indevidos. Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil objetivando indenização, sob a alegação de que a conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP do autor, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, a ação foi extinta por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos por cartão em conta corrente bancária. Reposição prontamente dos valores sacados. Sentença de improcedência, mantida. Inocorrência de dano. Recursos improvidos.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos realizados em conta corrente. Ausência de comprovação pela instituição bancária que os saques foram realizados pelo correntista ou por terceiros autorizados. Responsabilidade do banco evidenciada. Restituição devida. Limitação do valor requisitado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Saques indevidos em conta corrente. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Saques indevidos. Conta de poupança. Indenização. Valor. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos realizados por cartão «clonado. Demora e desgaste na solução do problema. Má prestação de serviços evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Facilitação pelo consumidor. Culpa concorrente bem reconhecida. Dever de indenizar configurado, mas de forma mitigada. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Saques indevidos em conta-corrente. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Agravo desprovido.

«1. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Saques indevidos em conta corrente. Revisão do valor indenizatório. Desnecessidade. Arbitramento dentro dos parâmetros jurisprudenciais.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão. Saques indevidos. Teoria do risco profissional. Dever de segurança do produto fornecido. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Restituição. Dano moral.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Danos moral e material. Conta poupança. Cartão magnético. Saques indevidos. Hipótese. Recorrente encontrava-se preso à época dos fatos. Alegação de que seu cartão foi apreendido juntamente com outros objetos no ato de sua prisão, impossibilitando-o de efetuar os saques. Inadmissibilidade. «Auto de Exibição e Apreensão não elenca o cartão magnético dentre os objetos retidos. Comprovação de que a senha foi confiada à mãe do correntista, que ao agir desse modo, passa a assumir os riscos de eventuais saques indevidos. Ausência de ilícito por parte do Banco, eis que cartão e senha são pessoais e instransferíveis. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Saques indevidos em conta-Corrente. Mútuos fraudulentos. Dano moral e material. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Saques indevidos da conta-Corrente. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Precedentes. Recurso improvido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Clonagem de cartão magnético. Saques indevidos realizados na conta poupança da autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Incumbe ao Banco comprovar a segurança de seus sistema e que a autora foi responsável pelos saques. Ausência desta comprovação. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Documento que demonstra a ocorrência das operações ilegais. Restituição dos valores devida. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Saques indevidos. Alegação de ser a autora a única responsável pela guarda de seu cartão magnético e da respectiva senha, cabendo a ela, exclusivamente, a responsabilidade pelos prejuízos sofridos com os saques indevidos. Descabimento. Sistema de segurança dos cartões magnéticos vulnerável a fraudes. Fragilidade da tese de que somente é possível efetuar-se retiradas com a utilização de cartão magnético e aporte de senha pessoal. Existência de notícia de que até mesmo moderníssimos cartões magnéticos munidos com «chip de segurança já foram objeto de «clonagem. Indenização devida. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Diminuição do patrimônio que leva a abalo psicológico passível de reparação. Dano configurado. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta bancária do agravante. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante não sofreu abalo moral decorrente de saques indevidos em sua conta bancária. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos de contas bancárias. Restituição das importâncias após a constatação da fraude. Autores que não se desincumbiram de demonstrar o dano sofrido (CPC, art. 333, I). Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos em conta bancária. Fraude de terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelo vício do serviço. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do autor. Indenização devida. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil afirmada na solução do tema 1.150 da pauta de recursos especiais repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se nos presente processo a legitimidade passiva da instituição financeira em demanda em que se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente da autora. Instituição financeira que não demonstrou que os saques foram realizados pela apelante. Movimentação indevida gerou bloqueio do cartão magnético e, por conseguinte, a indisponibilidade dos valores creditados a título de alimentos. Ausência de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente em dias alternados. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Saques indevidos de proventos após o óbito do beneficiário. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a União pleiteia a condenação da ora agravada ao pagamento de valores, referente a prejuízos econômicos, em decorrência de ato praticado consistente em saques indevidos dos proventos de sua genitora, após seu óbito. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta bancária do autor. Restituição devida. Irrelevância da aferição de existência de culpa. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação procedente. Recurso não provido.

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

... (Continua)

41 - TJSP Responsabiilidade civil. Dano material. Saques indevidos e empréstimo bancário em conta corrente. Vítima de fraude no interior da instituição financeira por falso funcionário. Risco da atividade financeira exercida. Prejuízo material comprovado. Indenização devida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos e empréstimo bancário em conta corrente. Vítima de fraude no interior da instituição financeira por falso funcionário. Risco da atividade financeira exercida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Documento que demonstra a ocorrência das operações ilegais. Restituição dos valores devida. Recurso parcialmente provido e recurso adesivo improvido

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos na conta-corrente do autor. Imediata reposição dos valores pelo banco assim que cientificado dos saques fraudulentos. Importância inexpressiva, referente a taxas e tarifas cobradas pelas operações realizadas pelo falsário, cuja restituição foi determinada pela sentença. Mero aborrecimento que não configura dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora falecida. Saques indevidos. Enriquecimento ilícito. Responsabilidade apurada nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração do enriquecimento ilícito, cuja responsabilidade recaiu sobre a recorrente e as litisconsortes. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saques indevidos realizados em conta corrente. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Bancário. Saques indevidos em conta poupança pela instituição financeira. Indenização por danos morais. Valor razoável. Incidência dos juros moratórios. A partir da citação.

1 - É razoável a quantia de R$ 7.500,00 fixada na decisão agravada a título de dano moral, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de dano. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Saldo de conta vinculada ao FGTS. Saques indevidos. Pretensão de ressarcimento de valores. Prescrição. Princípio da actio nata.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Diminuição do patrimônio que leva a abalo psicológico passível de reparação. Dano configurado. Minoração, no entanto, admissível. Recurso parcialmente provido e recurso adesivo improvido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Saques indevidos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da instituição financeira.

«1. Inovação recursal acerca do alegado excesso do valor arbitrado a título de reparação civil, porquanto o tema não foi tratado no recurso especial, que se limitou a alegar violação do CDC, art. 14, § 3º. Assim, a alegação da questão apenas em sede de agravo regimental impossibilita sua apreciação, em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)