secretario de estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... (Continua)

2 - STF Defensoria pública. Outorga, ao defensor público-geral do estado, de «nível equivalente ao de secretário de estado.

«- A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. - Conseqüente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo Governador do Estado, dos seus Secretários estaduais, eis que o Defensor Público-Geral local - por constituir cargo privativo de membro da carreira - não é, efetivamente, não obstante essa equivalência funcional, Secretário de Estado. Aplicação, à espécie, de precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

3 - STJ Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.

«Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

4 - STJ Competência. Prerrogativa de função. Fasidade ideológica e prevaricação. Ex-secretario da fazenda. Crimes cometidos em razão de sua gestão administrativa. Processo e julgamento determinado para que seja feito pelo Tribunal de Justiça. Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84. Constitucionalidade ainda não definida pelo STF. Precedentes do STJ. CP, art. 299 e CP, art. 319.

«A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84, tem sido objeto de intensos debates perante o Colendo Supremo tribunal Federal, não tendo ainda, aquela Corte, chegado a um posicionamento conclusivo. O que se tem, entretanto, são decisões proferidas em sede de liminar, tanto na ADIN 2.797, de Relatoria do e. Min. ILMAR GALVÃO e ADIN 2.860, de Relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, sendo que, em ambas, como salientado pelo zeloso causídico, houve indeferimento de liminar. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade.

«1 - O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade impetrada em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Competência. Mandado de segurança. Ato de Secretário de Estado.

«A regência da matéria não decorre da CF/88, mas da legislação local, deixando o desfecho da controvérsia de desafiar o recurso extraordinário.... (Continua)

7 - STJ Reclamação. Mandado de segurança. Servidor público. Equiparação salarial. Secretário de estado e presidente de autarquia apontados como autoridades coatoras. Recurso especial que declarou a ilegitimidade do secretário de estado. Determinação de cumprimento do julgado por parte da autarquia. Mandado que não afronta o acórdão desta corte. Nulidade do mandamus pela incompetência do órgão julgador. Consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado. Extrapolação dos limites de conhecimento desta ação. Pedido improcedente.

«1. A determinação para que Instituto de Terras do Piauí - INTERPI cumpra a ordem concedida pelo Tribunal de Justiça Estadual não desobedece o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se cingiu em declarar a ilegitimidade ad causam do Secretário de Estado. A afronta aconteceria se o mandado tivesse sido dirigido ao Estado do Piauí, inocorrente in casu. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de Santa Catarina. ITCMD. Provimento negado.

1 - O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute a cobrança de tributos estaduais. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Possibilidade de incidência sobre a quantia excedente ao salário-mínimo, desde que haja déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado - Declaração da existência de déficit pelo Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão - Precedentes - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Possibilidade de incidência sobre a quantia excedente ao salário-mínimo, desde que haja déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado - Declaração da existência de déficit pelo Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão - Precedentes - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

1 - A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

1 - A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

1 - A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

1 - A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

1 - A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Secretário de estado. Legitimidade. Ausência. Emenda da inicial. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Alteração.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o Secretário de Estado não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que discutida a incidência de tributos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão voltada contra o lançamento do imposto. Secretário de estado da tributação do rio grande do norte. Ilegitimidade passiva.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a constituição e a cobrança de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Referências escritas supostamente levianas e infundadas, de autoria de Secretário de Estado contra seu antecessor. Inexistência de referência ao nome da autora. Citações expressas do nome do ex-secretário, que movera idêntica ação contra o Estado, julgada improcedente. Matérias jornalísticas e manifestação de parlamentar que não podem ser debitadas ao Estado, a título de responsabilidade civil. Improcedência do pedido de indenização. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Direito tributário. CTN, art. 266 do estado do rio de janeiro. Recurso hierárquico dirigido ao secretário de estado de fazenda contra decisão do conselho de contribuintes. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «Art. 266. Das decisões do Conselho cabe recurso: (...) II - para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, (...) desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária (...) (CTN do Estado do Rio de Janeiro, art. 266).... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de procedimento cirúrgico em hospital público. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde.

«Na linha do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, o Secretário de Estado da Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa obrigar o Estado a realizar procedimento cirúrgico. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Alegação de cobrança indevida de ICMS sobre tust e tusd autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Indústria de Compensados Sudati Ltda. ora recorrente, tendo como autoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, em virtude de incidência do ICMS sobre os valores cobrados pelo uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Glosa de créditos. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva.

1 - Os recursos em mandado de segurança dirigidos ao STJ são apreciados em sede de jurisdição ordinária, o que enseja o conhecimento de ofício de questões de ordem pública, entre elas a alusiva às condições da ação, no caso, especificamente, a relacionada com a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 41, caput e § 2º, com a redação da Emenda Constitucional SC 28/2002 e Emenda Constitucional SC 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 22, «I, art. 25, e CF/88, art. 50, caput e § 2º. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade da CE/SC, art. 83, XI, «b, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.

37 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro reserva. Nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que a autoridade competente para ocupar o polo passivo na ação de mandado de segurança é a autoridade que, nos termos das disposições normativas, possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Poder disciplinar. Demissão. Delegação do governador de estado ao secretário de estado. Inconstitucionalidade da Lei 10.460/1988 reconhecida pelo tribunal local.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III, «a da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/2002 e pelo Decreto estadual 5.629/02. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Convocação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento. Incompetência para a prática do ato de nomeação.

«1. O STJ, em precedente que analisou questão idêntica à presente, assim decidiu: «O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei 12.016/2009. (...) No caso, depreende-se das informações constantes dos autos, que o Governador do Estado de Goiás é a autoridade responsável pela nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Militar daquele Estado, não tendo havido delegação de poderes ao Secretário de Estado de Planejamento para a convocação ou nomeação. (AgInt no RMS 52.334/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.5.2017). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade do secretário de estado de saúde .

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança postulando o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade do secretário de estado de saúde.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO (julgado em 24/04/2013, acórdão pendente de publicação), reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança postulando o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)