1 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.
«Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ.... ()
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2 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.
«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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3 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II.
«[...]. 14. No tocante com os honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o montante dos honorários advocatícios deve ser fixado na fase liquidatória, como prevê o inciso II do § 4º do CPC/2015, art. 85, não sendo aplicável à espécie o § 8º do mesmo dispositivo legal. [...]. (Des. Ricardo Dip).... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação de município. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/pr, submetido ao regime do 543-C do CPC.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação de município. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/pr, submetido ao regime do 543-C do CPC.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.... ()
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6 - STJ Recurso. Reexame necessário. Remessa ex oficio. Sentença ilíquida. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Prescrição. Contagem. Aperfeiçoamento do título. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 01/12/2020. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Decisão que nega provimento ao recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários recursais. Cabimento.
1 - A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que « a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do CPC/2015, art. 85. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). ... ()
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9 - STJ Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida.
«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido.... ()
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10 - STJ Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. A sentença ilíquida proferida contra a união, o estado, o distrito federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, art. 475, § 2º). ... ()
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12 - TJRS \sentença ilíquida. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
«Caracterizada a responsabilidade por ato omissivo da municipalidade, responsável pela organização do evento - Carnaval de rua - que deixou de fiscalizar as condições em que a arquibancada foi montada, não tomando as providências necessárias à segurança dos espectadores do evento, bem como não disponibilizou seguranças para controlar eventuais excessos praticados pelo público durante as festividades. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Sentença mantida.... ()
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13 - TJMG Execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda. Rito do CPC/1973, art. 730. Impugnação. Via inadequada. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação prévia. Execução anulada
«- A Lei 11.232/2005 não alterou o rito procedimental das execuções por quantia certa promovidas contra a Fazenda Pública, que se encontra sujeita apenas ao disposto no CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 e 100 da CF. ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 17/STJ. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 9.469/1997, art. 10. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 17/STJ - Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do CPC/1973, art. 475, § 2).
Tese jurídica firmada: - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Anotações Nugep: - É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. ... ()
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15 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.
«Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBILCO. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ... ()
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16 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Duplo grau de jurisdição. Exceção. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Alcance da expressão valor certo. Critério definidor. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«1 - Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp 934.642/PR, a «sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Perda da audição. Auxílio-Acidente. Pressupostos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.... ()
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18 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da corré desprovido.
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º,). ... ()
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20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.
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21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.
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22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.
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23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º, de 1973). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º, de 1973). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). ... ()
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30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.
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31 - STJ Embargos à execução. Juros de mora ou moratórios. Data da citação.
«Sobrevindo condenação ao exequente em sentença ilíquida nos embargos do devedor, o termo a quo dos juros de mora será a data da citação na execução que lhe mover o novel credor.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença genérica p roferida em ação coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Término da fase de liquidação. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de presunção do valor da condenação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo. ... ()
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35 - STJ Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas» ... ()
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36 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.
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37 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.
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38 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.
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39 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão de vencimentos. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Exceção do CPC/1973, art. 475, § 2º. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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41 - TAMG Pedido certo. Sentença ilíquida. Ausência de nulidade.
«Não há cogitar de anulação da sentença, em face do descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 459, pois esta norma foi instituída em benefício do autor, cabendo ao Tribunal, em face de impugnação do réu, apenas fixar o «quantum indenizatório. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Sentença ilíquida. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão nesta instância, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
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43 - STJ Processual civil. Fase de conhecimento. Sentença ilíquida. Remessa necessária obrigatória. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial foi parcialmente provido em vista do que dispõe a Súmula 423/STF, que tem o seguinte teor: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'. Sem a remessa necessária, não houve a trânsito da sentença, logo, não há falar em preclusão. ... ()
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44 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO FALSO COLETIVO - REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
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45 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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46 - TJSP Recurso. Reexame Necessário. Acidente do trabalho. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475. Sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações. Recurso 'ex officio' obrigatório e, assim, tido por interposto.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... ()
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49 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Necessidade da comprovação.
«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no Decreto 3.048/1999, art. 200. Hipótese em que o INSS somente na interposição do presente recurso é que alegou a impossibilidade do segurado especial receber o benefício de auxílio-acidente, fato que impossibilitou ao autor a efetiva comprovação acerca dos eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias facultativas durante o curso da instrução, impondo-se a desconstituição da sentença para que seja oportunizada a produção da referida prova. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
