sociedade de advogados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento eletrônico. Sociedade de advogados. Procuração que cumpre os requisitos legais ao indicar advogados e a sociedade. Inexistência de óbices para que o mandado de levantamento eletrônico seja formulado em nome da sociedade de advogados constante da procuração desde o início do processo. Recurso provido

2 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, E DE VERBA HONORÁRIA, POR MEIO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE.

Procuração recente outorgada com poderes especiais para receber e dar quitação. Instrumento de mandato que contém indicação do nome da sociedade de advogados, seu registro na OAB e seu endereço. Atendimento das exigências previstas na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º e no CPC, art. 105, § 3º. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS EGRÉGIAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP VOTO 28564

Recurso desprovid... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.

6 - TJRS Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores devidos ao exequente em favor da sociedade de advogados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de levantamento de valores em favor da sociedade de advogados, considerando a procuração com poderes especiais de receber e dar quitação outorgada ao advogado integrante da sociedade. III. Razões de Decidir: 3. A procuração apresentada atende aos requisitos da Lei 8.906/94, art. 15, § 3º e do CPC, art. 105, § 3º, em especial, a expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados, permitindo o levantamento de valores em seu nome. 4. Jurisprudência do TJSP corrobora a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, desde que cumpridos os requisitos legais. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. Legislação Citada: Lei 8.906/94, art. 15, § 3º; CPC/2015, art. 105, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 15... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Mandato outorgado apenas aos advogados. Recurso interposto pela sociedade de advogados. Ilegitimidade para recorrer. Agravo regimental não conhecido.

«1. A sociedade de advogados não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. ... (Continua)

9 - TJSP Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Procuração na qual foi indicada também a sociedade de advogados. Legitimidade para exigir os honorários que nesse caso é concorrente entre a sociedade de advogados e seus sócios. art. 85 § 15 do CPC. Precedentes. Recurso improvido.

10 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.... (Continua)

11 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, e 23.

«A sociedade de advogados tem legitimidade para cobrar, em seu nome, a verba honorária concedida em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes. No caso dos autos, ainda há a particularidade de que o advogado constituído assinou a petição de cobrança em nome da sociedade.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de levantamento em nome da sociedade de advogados. Indeferimento na origem. Procuração outorgada que preenche os requisitos dispostos no art. 105, §3º, do CPC e no Lei 8.906/1994, art. 15, §3º. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Impetração que visa garantir o recolhimento do ISS pelo regime especial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar consistente na suspensão da exigibilidade do crédito - Cabimento - Fumus boni iuris e periculum in mora efetivamente presentes - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso provido... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRECATÓRIO. FALÊNCIA.

Celeuma que resume-se a singela questão acerca do levantamento dos honorários de êxito formulado por sociedade de advogados que atuou na presente ação de cobrança, representando a massa falida, que deu origem ao precatório 2021.07631-2, colocados à disposição da 4ª Vara de Fazenda Pública (juízo de origem), pelo Departamento de Precatórios Judiciais, onde tramitou o processo ou da transferência do depósito integral (honorários + crédito principal) para o Juízo da 2ª Vara Empresarial, onde tramita o processo falimentar. Em razão da vis atracctiva que exerce o juízo universal em que se processa a falência, os créditos oriundos da ação ajuizada pela massa falida, que geraram o precatório 2021.07631-2, devem ser transferidos para o juízo da 2ª Vara Empresarial, por este já requisitado, cuja avaliação a respeito dos honorários de êxito e do valor principal do crédito será decidido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha

«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato celebrado com sociedade de advogados. Conduta ilícita praticada por um dos advogados. Responsabilidade dos sócios. Subsidiária e ilimitada. Denunciação da lide. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A responsabilidade subsidiária e ilimitada de que trata a Lei 8.906/1994, art. 17 (EOAB) é a dos sócios e do titular individual da sociedade de advogados.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços privativos de advogados. Sociedade de advogados. Ação de nulidade do contrato. Requisitos para a formação da sociedade. Preenchimento. Necessidade. Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Inobservância de tal elemento por um dos sócios. Invalidade do contrato. Subsistência da sociedade de fato, verbalmente acordada, entre advogado autor e a advogada ré. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Improvimento.

I - Sociedade de advogados, também referida em procuração nos autos, tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando o mandato é outorgado a advogado que dela faz parte.... (Continua)

19 - TJSP Agravo Instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de levantamento de valores devidos ao exequente em favor de sociedade de advogados - Ausência de qualquer impedimento para o pretendido levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados agravante - Preenchimento dos requisitos previstos no §3º do CPC, art. 105 e do §3º da Lei 8.906/94, art. 15 - Precedentes - Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Requisição em nome da sociedade de advogados. Mandato outorgado aos advogados não havendo menção á sociedade. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Agravo interno não provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. ... (Continua)

22 - STJ Sociedade de advogados. Apuração de haveres no Juízo do inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.

«Havendo possibilidade de existirem ainda bens a partilhar e considerando a necessidade de proteger os bens da herança, ainda mais levando-se em conta a natureza peculiar da sociedade de advogados e a data em que deferida a alteração contratual pela OAB-DF e a data do falecimento, não há violação do CPC/1973, art. 993, parágrafo único, IIna decisão que determina sejam apurados os haveres do autor da herança.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que, se não houver no instrumento de mandado referência expressa à sociedade de advogados, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/10/2012; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 12/3/2013.... (Continua)

24 - STJ Advogado. Procuração. Ausência de peça obrigatória. Sociedade de advogados. Mandato outorgado ao advogado. Ausência de menção a sociedade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Segundo o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, «As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, o serviço não se considera prestado pela sociedade quando a procuração não contém qualquer referência à mesma. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de cobrança - Insurgência da exequente - Pretensão ao levantamento imediato do valor, por se tratar de verba alimentar - Acolhimento - Verba que, de fato, possui caráter alimentar, de modo que aplicável o disposto no CPC, art. 521, I - Contudo, diante do valor considerável, necessidade de prestação de caução idônea (Art. 521, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Corte - Pendência de julgamento de Recurso Especial que não obsta o cumprimento provisório da sentença, anotado que, na hipótese de eventual reforma do julgado, os danos suportados pela executada deverão ser reparados pela exequente - Litigância de má-fé - Conduta temerária não verificada - Multa excluída - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Tema 1.179/STJ. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Rediscussão da questão. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Honorários sucumbenciais. Procuração. Ausência da qualificação da sociedade de advogados. Contrato societário. Ilegitimidade. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado ao advogado. Menção à sociedade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, entende-se, como serviço prestado unicamente pelo advogado, o caso em que a procuração não contém nenhuma referência à sociedade. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração de titularidade de precatório. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade.

«1. «As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Sociedade de advogados. Alíquota aplicável. Atuação individual do advogado.

1 - A questão controvertida refere-se a quem cabe a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto de renda sobre honorários advocatícios, se ao advogado ou à sociedade de advogados, da qual faz parte.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sociedade de advogados. Procuração outorgada ao advogado. Irregularidade. Decisão que determina a subida do especial para melhor exame. Caráter não vinculativo.

«1. Em se tratando de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Aplicação da norma estatuída no Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.242 DO STJ.

eg. STJ afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos os Recursos especiais de ns. 2.035.052, 2.035.262, 2.035.272 e 2.035.284, em 8 de abril de 2024, cujo tema é a «Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema 1.242). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO PROVIDO DA APELANTE FPESP E PREJUDICADO O RECURSO DOS APELANTES TOLEDO, MARCHETTI, OLIVEIRA, VATARI E MEDINA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PARCIAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em razão de negativa de portabilidade de valores alocados no plano de previdência privada. ... (Continua)

35 - STJ Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25. CCB, art. 177.

«É vintenária a prescrição da pretensão do advogado de cobrar, da sociedade de advogados, a remuneração prevista em contrato segundo o qual o causídico deveria atuar nas causas dos clientes da sociedade, compondo o quadro de advogados à disposição desta.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Matéria exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos ajuizados pelo Ipergs à execução de honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação nos autos da ação ordinária, ajuizada por Sag-clínica de Anestesia e Analgesia Ltda. contra o Ipergs. ... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Seguridade social. Advogado. Previdenciário e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Honorários. Alvará de levantamento. Sociedade de advogados. Instrumento procuratório. Imprescindibilidade. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição quando o recurso especial se revela em confronto com jurisprudência dominante. ... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Levantamento por sociedade de advogados. Possibilidade. Entendimento da Corte Especial do STJ. Lei 8.096/84, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto por Melegari Costa Filho Menezes e Reblin Advogados Reunidos S/C contra decisão monocrática (fls. 57/59) que indeferiu pedido de expedição de alvará de levantamento de verbas honorárias de valores já depositados em nome da sociedade de advogados, e não no nome dos patronos individualmente. O Tribunal «a quo manteve a decisão singular ao entendimento de que «O alvará de levantamento de valores referentes à verba honorária pode ser expedido em nome da sociedade de advogados que laborou no feito, desde que o nome da sociedade conste do instrumento de mandato, indicando que os advogados, individualmente nominados e aos quais foram outorgados determinados poderes, integram-na. Em não tendo sido indicada a sociedade, não há a possibilidade de expedição nestes termos (fl. 70). Na via especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, contrariedade dos artigos 15, § 3º, da Lei 8.906/94, 42, § 1º,CPC/1973 e 567, incisos II e III, do CPC/1973. Em suas razões, os recorrentes argumentam que é possível a expedição do alvará, referente aos honorários advocatícios, em nome da sociedade de advogados, ainda que o nome desta não conste no instrumento de mandato, uma vez que houve sucessão de advogados, fato que evidencia a existência da sociedade. Sustenta-se que os membros da sociedade civil podem ceder seus créditos advocatícios em favor desta. ... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Embargos de divergência. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela corte especial. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc 769/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; e AgRg no REsp 918.642/SP, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Processo civil. Instrumento de mandato. Ausência de indicação da sociedade de advogados. Levantamento de honorários. Titularidade. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Esta Corte, ao interpretar o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, vem entendendo que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária, quando do instrumento de mandato, outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Configuração. Não conhecimento dos embargos.

1 - Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados em que apontada omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em seu favor, pois, no acórdão embargado, «as partes adversas, ora Embargadas, foram sucumbentes no maior percentual do valor delimitado na sentença de primeiro grau em face do reconhecimento por esta Corte Superior da ocorrência da prescrição suscitada". ... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Possibilidade, mesmo que não haja menção no mandato. Cessão de crédito. Existência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«A sociedade de advogados possui legitimidade para a execução da verba honorária, mesmo que do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes dela não haja menção.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Levantamento de honorários sucumbenciais. Procuração. Ausência da qualificação da sociedade de advogados. Contrato societário. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários de sucumbência. Natureza alimentar. Crédito trabalhista. Equiparação. Sociedade de advogados. Irrelevância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Ação de arbitramento c.c. cobrança. Admissibilidade. Adoção do procedimento sumário. Possibilidade, mesmo sendo a autora uma sociedade de advogados. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Titularidade. Sociedade de advogados não constante na procuração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alteração da titularidade dos honorários para a sociedade de advogados. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ (no sentido de que se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (no sentido de que se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária). ... (Continua)

48 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Instrumento de procuração outorgado aos patronos que não menciona a sociedade de advogados. Levantamento da verba honorária em nome da pessoa jurídica. Admissibilidade. Mandato outorgado individualmente aos patronos. Irrelevante a ausência de menção à sociedade de que fazem parte. Recurso provido.

49 - STJ Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Sócio. Exclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo no conjunto fático dos autos e nos termos do contrato social, concluiu que não se comprovou a alegação de que a sócia não integra os quadros da sociedade e/ou não desempenha atividades nesta, a ponto de impedir a cobrança do ISS correspondente. ... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Alegação de inexistência ou de quitação da dívida confessada. Afirmativa de pagamento antecipado de parte cabente à embargante dos lucros da sociedade de advogados em que as partes eram sócios. Pagamento que veio a ser compensado quando do desligamento da embargante da sociedade. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão a respeito na cessão e transferência de quotas sociais e na alteração do contrato social. Compensação de caráter convencional que dependeria de acordo expresso das partes para ser reconhecida. Confissão em tela que, ademais, foi firmada com o embargado e não com a sociedade, pessoa jurídica. Descabimento, contudo, da cobrança de juros. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.