substituicao da pena privativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.... (Continua)

2 - TJRS Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«Inviável a substituição posto que o delito foi praticado com violência.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, em lugar de restritiva de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O CP, art. 44, I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRJ Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a aplicação do regime inicial fechado. ... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade.

«A Lei 6.368/76, de caráter especial, prevendo, no seu art. 16, penas de detenção e multa, afasta, na condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pecúnia. Cominação cumulativa que se impõe.... (Continua)

10 - STJ Pena. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 59, IV.

«Em sendo cabível a imposição de pena alternativa, é imperativo legal que se determine o exame da substituição da pena privativa de liberdade aplicada, como impõe o inc. IV do CP, art. 59.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos. 3. Agravo regimental provido.

«1 - Apesar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não ter sido requerida pela defesa em sede de recurso especial, verifico que a sua concessão é um consectário da diminuição da reprimenda, devendo, por isso, ser concedida ao agravante. ... (Continua)

12 - STJ Pena. Execução. «Habeas corpus. Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis. Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no CP, art. 44, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis etário, previsto no CP, art. 77, § 2º.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Inviabilidade. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.

«- Como é cediço, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o CP, art. 44 estabelece que tal benesse somente será deferida ao acusado quando, além de outros requisitos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recurso. Agravo improvido.

«1 - Não é possível a análise da alegada possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, o que configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, na espécie. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inexistência de matéria constitucional. CPP, art. 637.

«A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é matéria que não alcança status constitucional.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Substituição por multa. Inviabilidade.

«1. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, sendo permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente reincidente. Afastamento do benefício que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«- O entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (CP), art. 44, II e § 3º do (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com ameaça. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do CP, art. 44, I, que impede a substituição da pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade, natureza e variedade da droga apreendida, utilizadas para exasperar a pena-base. Circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a gravidade concreta da conduta, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais leves e ameaça no âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

«- Havendo o paciente sido condenado pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos exatos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

25 - STJ Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Precedentes do STJ. CP, art. 44.

«II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do CP, art. 44, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STF Pena. Privativa da liberdade. Substituição. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos fica condicionada às circunstâncias judiciais. CP, art. 44, III, do CP.

29 - STF Pena privativa da liberdade. Substituição.

«A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a teor do art. 44, III, do Código Penal.... (Continua)

30 - TJSP Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

31 - STF Pena privativa da liberdade substituição inadequação.

«A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis, a teor do CP, art. 44, III.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Fixação. Prestação de auxílio ao comércio ilegal e clandestino de drogas. Mínimo legal. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Acusado condenado definitivamente por crime de estupro. Descabimento da medida. Agravo regimental desprovido.

«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com habilitação suspensa. Pleito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso ordinário não provido.

«- Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Afastamento do benefício que deve ser mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«- Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em conta que o entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, II e § 3º) (AgRg no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos. Circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, para se conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz- se necessário que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na hipótese em apreço, a existência de circunstância judicial negativa, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e vias de fato. âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade.

«1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípico o crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

42 - STJ Regime prisional. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na pretendida substituição da pena privativa por restritiva de direitos, inviável sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - TJRS Substituição da pena privativa de liberdade. Incabível.

«Sendo aplicada reprimenda superior a quatro anos de reclusão, não é possível a substituição da reprimenda corporal. De outro lado, inadmissível no tráfico, face a sua natureza, equipado a hediondo.... (Continua)

45 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.

«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência. Agravo não provido.

1 - O CP, art. 44, § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. ... (Continua)

47 - TJMG Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos objetivos do CP, art. 44, I e II. Ausência. Impossibilidade.

«Se o réu cometeu o crime com violência ou grave ameaça à pessoa e ainda é reincidente, não tem ele direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II, com a nova redação dada pela Lei 9.714/98) , por faltarem-lhe os pressupostos subjetivos para alcançar o benefício.... (Continua)

48 - STF Pena privativa da liberdade. Substituição. Inadequação. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a teor do CP, art. 44, III, do CP.

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Caso em exame  ... (Continua)

50 - STF Pena privativa de liberdade. Substituição. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais positivas, a teor do descrito no CPP, art. 44, III.