1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Não preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Não preenchimento do requisito temporal. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Apuração da prática de falta grave. Ocorrência de supressão de instância.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Aferição. Impossibilidade na via eleita.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem para as revisões criminais. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.execução da pena.progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico . Incidência da Súmula 439/STJ.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial. Substituição. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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13 - STJ «habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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14 - STJ «habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período requisito objetivo. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Comutação da pena. Prática de falta grave no período estabelecido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.873/12. Prévia manifestação do conselho penitenciário. Dec, art. 10, § 3ºreto 7.873/12. Obrigatoriedade legal. Constrangimento ilegal não configurado.
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Falta grave fora do período de prova. Ausência de previsão legal. Possibilidade. Reincidência. Descumprimento do lapso temporal fixado na norma concessiva. Impossibilidade.
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente.
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente.
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21 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Prejudicado o pedido, nesta parte. Delação premiada. Revolvimento de matéria fático- probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.
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23 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Descumprimento da pena restritiva de direito no período de doze meses antecedentes à publicação do Decreto presidencial 7.873/12. Ausência dos requisitos exigidos. Constrangimento ilegal não configurado.
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24 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Ilegalidade na revogação do livramento condicional. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Indulto. Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício ao tempo da edição do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado.
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25 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Comutação da pena. Prática de novo crime. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da comutação pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.
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26 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Cometimento de crime durante o período de prova. Suspensão do benefício. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Interrupção do lapso para a concessão de novos benefícios. Período de prova não computado como tempo de pena cumprido. Inexistência de constrangimento ilegal.
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.648/2011. Cometimento de falta grave fora do período de prova. Ausência de empecilho para a obtenção do benefício. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Decreto 7.648/2011, art. 4º, parágrafo único. Exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.
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28 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Sentença condenatória. Comprovada a autoria e a materialidade. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Comprovada a potencialidade lesiva. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Personalidade do agente. Exasperação da pena base devidamente fundamentada. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena atendidos. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada, de ofício.
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29 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Saída temporária. Prova mensal para realização de curso supletivo. Regime fechado. Benefício direcionado apenas aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto. Cumprimento de etapas tendentes à readaptação do apenado. Antecipação da benesse que ensejaria burla ao sistema de progressividade da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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30 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Paciente acometido de doença grave. Constrangimento ilegal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
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32 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado e extorsão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade manifesta. Posição do relator.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta. Posição do relator.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base indevidamente exasperada. Ilegalidade manifesta.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação do CPP, art. 475, antiga redação. Ocorrência. Ilegalidade manifesta.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base indevidamente exasperada. Regime inicial. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade manifesta constatada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base indevidamente exasperada. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de condições subjetivas. Óbice afastado. Ilegalidade manifesta.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Paciente citada por edital. Não esgotamento das tentativas para encontrar a ré. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
