suspeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Exceção de suspeição. Procurador. Juiz. Inimizade. Litígio anterior. Ocorrência. Causa legal. Não configuração. Suspeição. Requisitos. Ausência. Exceção de suspeição. Eventual inimizade entre procurador da parte e o Juiz que preside a causa que não tem condão de ocasionar a suspeição. Inexistência de causa legal de suspeição.

«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão do procurador que atua na causa, inexistindo previsão de suspeição em caso de inimizade capital entre o patrono da parte e o julgador que preside a causa. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Operação «rosa dos ventos». Suspeição reconhecida pelo TRF da 3ª região. 2. Controvérsia a respeito do marco da suspeição. Incongruência com o fato gerador da suspeição. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a suspeição desde o início das investigações.

1 - A suspeição da Magistrada Federal já havia sido reconhecida, em 23/11/2017, no primeiro julgamento da exceção de suspeição, com efeitos a partir de 28/11/2017. No segundo julgamento, após a produção probatória determinada pelo STF, a suspeição foi reconhecida a partir de 15/8/2017, data em que ocorreu a audiência de custódia. ... (Continua)

3 - STJ processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, não estar presente nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Exceção de suspeição incomprovada. Exceção de suspeição. Decisão de cunho jurisdicional que, mesmo contrariando interesse da parte, não caracteriza parcialidade do magistrado, passivel de configurar suspeição do juiz.

«A decisão de cunho jurisdicional, ainda que possa ter efeito contrário ao interesse da parte, não caracteriza ato de parcialidade do juiz, capaz de lhe ensejar suspeição para o julgamento. Decisões passíveis de recurso ordinário, devendo como tal serem atacadas na via própria. A imputação de suspeição com base no inciso V do CPC/1973, art. 135, ainda que de conotação subjetiva no âmago do pensamento do juiz, se constata objetivamente através de atos ou comportamento, no caso longe de restarem comprovados nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição.

«É fundada a suspeição de parcialidade se o Juiz tiver, em andamento, ação idêntica a que vai julgar. Prejudicada a demanda movida pelo Juiz desapareceu a suspeição de parcialidade. O excepto não fica eternamente suspeito de parcialidade por haver ajuizado uma ação contra o excipiente. Recurso improvido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPC/2015, art. 145 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

8 - TJMG Exceção de suspeição. Inimizade capital. Não comprovação. Conduta que não demonstra comprometimento da isenção do magistrado. Alegação de parcialidade não demonstrada. Suspeição alegada por motivo criado pelo excipiente. Exceção julgada improcedente. CPP, art. 256.

«- Inexistindo comprovação da alegada inimizade capital entre o Magistrado e a parte, é imperiosa a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos indicativos de parcialidade não demonstrados. Teor da própria decisão proferida a fundamentar a alegação de suspeição.

1 - A exceção de suspeição não pode ser utilizada como impugnação para demonstrar discordância com o que decidido, o que se verifica quando as razões para a alegada suspeição referem-se ao próprio conteúdo da decisão.... (Continua)

10 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. CPC/1973, art. 135, V e CPC/1973, art. 314.

«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. ... (Continua)

11 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 135.

«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. 2. Ademais, a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição "é indispensável prova induvidosa" da parcialidade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

12 - TRT3 Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.

«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.... (Continua)

13 - TJSP Suspeição. Exceção. Magistrado. Fatos alegados que não permitem concluir pela suspeição do magistrado. Não pode a exceção de suspeição ser utilizada para o fim de gratuitamente afastar o Juiz natural da presidência do feito. Inviável o afastamento do excepto. Exceção rejeitada.

14 - TJRS Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa. Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. ... (Continua)

15 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Genericamente, decisões desfavoráveis ao excipiente, nulidades processuais ou ausência de fundamentação das decisões, não constituem, por si sós, motivos de suspeição. Exceção desacolhida.

16 - TRT3 Perícia. Suspeição. Exceção de suspeição do perito. Preclusão.

«A parte deve oferecer a exceção de suspeição do perito na primeira oportunidade que tiver que falar nos autos, ou seja, na ocasião da nomeação do expert. A alegação da suspeição somente na audiência de instrução não pode ser acolhida, por preclusão.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Preliminar de impedimento de todos os ministros que compõe a Segunda Seção. Inocorrência. Tentativa de burla ao juízo natural. Exceção de suspeição. Intempestividade. Inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. ... (Continua)

18 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que estaria, propositadamente, decidindo contra os interesses da executada, ora excipiente. Insurgência apresentada a destempo, mesmo considerando a publicação do último ato tido por parcial. CPC/1973, art. 305. Impossibilidade da utilização do incidente como sucedâneo dos recursos processuais próprios. Exceção de suspeição não conhecida.

19 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Alegação de parcialidade em razão de o Magistrado ter assinado auto de arrematação antes do decurso de prazo para impugnação. Descabimento. Suspeição não caracterizada. Mero inconformismo. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Incidente de suspeição rejeitado.... (Continua)

20 - TJPE Exceção de suspeição. Acúmulo de varas e serviços administrativos. Expedição de certidões a cargo da secretaria. Alegação de parcialidade. Não comprovada. Ausência de provas. Eventual demora no julgamento da causa não autoriza o entendimento de suspeição do magistrado. Demora por motivos relevantes. Suspeição inexistente. Incidente afastado. Negativa de acolhimento. à unanimidade.

«1. Os autos não configuram parcialidade da magistrada. ... (Continua)

21 - TJSP Perito. Suspeição. Ação acidentária. Nomeação de Perito Médico. Suspeição não configurada. Ética médica não violada. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso desprovido.

22 - TJSP Câmara Especial - Exceção de Suspeição - CPC, art. 145 - Interpretação restritiva - Rol taxativo de hipóteses de suspeição - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88 do Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara Especial e do C. STJ - Exceção de suspeição rejeitada.

23 - TJRS Direito privado. Exceção de suspeição. Não caracterização. Magistrado. Imparcialidade. Prova. Falta. Exceção de suspeição. Responsabilidade civil. Da manifestação desfavorável do julgador em demandas pretéritas.

«Não se amoldando a alegação do excipiente em quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, mostra-se inviável o reconhecimento da suspeição do julgador unipessoal por este fundamento. Precedentes do STJ. Lições doutrinárias.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Hipóteses de suspeição não configuradas. Agravo interno improvido.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPC/2015, art. 145 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

25 - TJSP Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão Ementa: Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão ao Colégio Recursal. Exceção de suspeição rejeitada.

26 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC/2015, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145, o que não se revela na situação dos autos. 1.1. ... (Continua)

27 - TJMG Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Presença de prova inequívoca. Recurso provido

«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do CPC/1973, art. 135, mediante dados objetivos. ... (Continua)

28 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - JUIZ AUXILIAR DA COMARCA DE JACAREÍ - PARTE QUE ALEGA A SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM DECORRÊNCIA DO CONTEÚDO JURÍDICO DAS DECISÕES PROFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE NA SISTEMÁTICA DE ATUAÇÃO DO DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AO JUÍZO AUXILIAR DA COMARCA, VISTO QUE SE TRATA DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEIÇÃO REJEITADA.

29 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na petição do agravo em recurso especial. Reiteração da alegada suspeição da relatora. Exceção de suspeição rejeitada. Trânsito em julgado. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«1 - É manifestamente improcedente o agravo interno no qual se reitera a alegada suspeição da Relatora, depois de já definitivamente julgada por esta Corte a exceção de suspeição que opusera a agravante. ... (Continua)

31 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Declaração de suspeição anterior.

«A declaração de suspeição do juiz com fulcro no CPC/1973, art. 135, parágrafo único, em razão de animosidade entre o magistrado e o advogado, torna-o suspeito para julgar as ações em que este atue como patrono da parte, pois é razoável presumir a ausência de isenção de ânimo anteriormente declarada.... (Continua)

32 - TJRJ Suspeição. Juiz. CPP, art. 98.

«Inexistência de nulidade do processo por suspeição do Juiz - Ausência Exceção de suspeição, no momento oportuno – CPP, art. 98. Preclusão. O fato do réu estagiar em Cartório de Vara em que a Juíza exerceu suas atribuições anteriormente não a torna empregadora do réu. Preliminar rejeitada.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC/2015, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145, o que não se revela na situação dos autos. 1.1. O mero inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição do presente incidente, pois a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do supramencionado dispositivo legal. ... (Continua)

34 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição argüida contra Juiz de Tribunal. Prazo para suscitação. CPC/1973, art. 561.

«O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta - por não se incluir naqueles previstos no CPC/1973, art. 561- pode ser realizado sem prévia intimação das parte e seus advogados, caso em que os Regimentos Internos dos Tribunais podem dispor soberanamente. Nos Tribunais de Justiça (e, em geral, nos demais Tribunais), a argüição de suspeição será sempre pessoal e individual, em relação a cada um de seus membros, não ficando os demais Juízes impedidos de apreciá-la. Do contrário, todas as vezes que a parte pretendesse impedir, o Tribunal, como um todo, bastaria levantar a suspeição de, pelo menos, metade de seus membros. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente.

«1. A decisão agravada decidiu de forma cristalina e fundamentada ao afirmar que, da narrativa dos fatos, não se vê nenhuma das hipóteses legais definidas no CPC, art. 135 - Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. Ademais, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. ... (Continua)

36 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento recurso ordinário. Exceção de suspeição rejeitada pelo magistrado de primeiro grau. Não processamento. Violação às normas de regência. Ausência de prejuízo para o excipiente. Análise da suspeição pela corte recursal.

«Nos termos do art. 151A do Regimento Interno deste Regional, sendo arguida «a suspeição do Juiz, caberá a este, não [a] acolhendo, determinar a suspensão do processo e, de imediato, em autos apartados, determinar o processamento da arguição. In casu, o Excepto, mesmo rejeitando liminarmente a arguição, não processou o incidente na forma determinada no dispositivo em comento, preferindo julgar a controvérsia de fundo. Não obstante, o que se percebe é que não houve prejuízo insanável para o recorrente, que alçou o debate sobre a alegada suspeição à Corte competente para processá-la e julgá-la em sede de mérito. Assim, cabe a análise da controvérsia sobre a alegada suspeição.... (Continua)

37 - STJ Suspeição. Exceção. Julgamento pelo magistrado a quem se atribui a suspeição. Inadmissibilidade, inclusive em segundo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 265, III, 305, 306 e 312.

«O juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição.... (Continua)

38 - STJ Suspeição. Foro íntimo. Motivo superveniente. CPP, art. 254.

«O juiz caso não se sinta em condições - obedecendo sua consciência - de presidir determinado feito, pode declarar sua suspeição por motivo íntimo. ... (Continua)

39 - TJSP Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no CPC/1973, art. 131, sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.... (Continua)

40 - STF Suspeição de Magistrado. Impossibilidade de análise do conjunto probatório. Ciência posterior dos fatos que levaram à declaração de suspeição. Validade dos atos praticados até então. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 254, I

«Embora os fatos ensejadores da suspeição tenham ocorrido há mais de quinze anos, a motivação da suspeição se deu posteriormente, com a ciência do parentesco entre o paciente e a promotora de justiça que atuara no processo em que foi parte o Magistrado, fato revelado somente com a apresentação da exceção, não havendo nenhuma ilegalidade ou nulidade dos atos praticados até então.... (Continua)

41 - TRT3 Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada

«Não se verifica a suspeição por suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, pois a norma jurídica cuidou apenas da situação em que a inimizade se dá entre a própria parte e o magistrado. Ao elencar as situações objetivas do impedimento de atuação do magistrado, em seu art. 134, o CPC/1973 tratou de hipóteses em relação à pessoa das partes e também de seus advogados, situação distinta quando se trata de suspeição. Portanto, pode-se concluir que, em regra, é juridicamente impossível o pedido de declaração de suspeição fundado em alegação de existência de inimizade entre o magistrado excepto e os procuradores das partes.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno interposto contra despacho que determinou o processamento do recurso extraordinário. Nova arguição de suspeição, agora contra este relator, apresentada após a interposição do seu recurso extraordinário, em momento processual no qual já exaurida a prestação jurisdicional dos órgãos judiciais apontados. Descabimento. Recurso corretamente não conhecido. Exceção de suspeição contra este signatário devidamente autuada em apartado, processada e julgada (rejeitada liminarmente) pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido (e agravo interno contra o despacho da vice-presidência que determinou a autuação da exceção de suspeição não conhecido).

1 - A insurgência recursal que se volta contra despacho, de mero impulso oficial, o qual determinou, ante o exaurimento da prestação jurisdicional da Segunda Seção do STJ, o processamento do recurso extraordinário, não se afigura passível de conhecimento, ante a absoluta ausência de conteúdo decisório. ... (Continua)

43 - TJSP Suspeição. Magistrado. Suposto prejulgamento em virtude de entrevista concedida pelo desembargador excepto sobre voto por ele proferido na sessão de julgamento de recurso de sua relatoria. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar sua imparcialidade. Exceção de suspeição rejeitada.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... (Continua)

45 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento exceção de suspeição de juiz. Alegação de inimizade do magistrado com o procurador da parte. CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Improcedência do pedido.

«Não estando inserida no estrito rol das hipóteses de suspeição dispostas nos artigos 801 da CLT e 135 do CPC/1973, este subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, a alegada inimizade do Juiz com o procurador da parte não autoriza a suspeição pretendida. No caso, o pedido esbarra, ainda, na preclusão, diante do parágrafo único do CLT, art. 801, uma vez que a suspeição só foi formulada após realização de ato judicial. Acolher a suspeição, sob a mera alegação de inimizade entre o advogado da parte e o magistrado, pode frustrar o princípio da prevenção e do juiz natural, dirigindo a distribuição à vontade e arbítrio da parte. Ademais, inexiste qualquer prova que demonstre motivo relevante capaz de autorizar a fungibilidade do pedido à luz dos impedimentos legais. Examinada a hipótese, no confronto entre o fato e a norma invocada, conclui-se pela improcedência da pretensão.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Acórdão proferido após o ajuizamento da exceção.

«- Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição da relatora, ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade da excepta. ... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento.

«1. A parte Excipiente, por ser Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru e, pela tabela de substituição automática do TJPE, substituir a Magistrada da 3ª Vara Cível de Caruaru, ajuizou a presente Exceção de Suspeição. Excesso de zelo. Atitude honorífica em defesa da honra; ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 312 a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Inimizade em relação ao excipiente (agravante) e sua família. Demonstração inequívoca. Ausência. Rejeição liminar.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... (Continua)