tecnico em radiologia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Técnico em radiologia. Habilitação profissional. Técnico em radiologia. Ausência de. Diploma.

«O fato de o reclamante não possuir diploma de técnico em radiologia não impede a aplicação dos benefícios da Lei 7.394/85. De acordo com o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, que orienta o Direito do Trabalho, deve prevalecer a realidade fática das condições de trabalho sobre a forma pactuada. Assim, o trabalhador não pode ser prejudicado em razão de exigência formal, quando, na realidade fática, exercia as funções de técnico em radiologia. Trata-se de aplicação analógica da Súmula 301/TST.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.

«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

3 - TRT3 Técnico em radiologia. Adicional. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que o salário mínimo dos profissionais da área será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% de adicional de risco de vida e insalubridade. A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial em benefício daqueles que trabalham em permanente exposição a riscos de vida e agentes insalubres, cujos adicionais podem ser cumulados. Esse raciocínio mais se robustece diante do contido no inciso XXII do art. 7º do texto constitucional (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), sendo a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à remuneração de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXII) à vedação do retrocesso social (art. 7º, caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Sendo assim, a exposição de trabalhadora à situação de insalubridade, em grau médio (20%), e à condição de risco, por periculosidade, o disposto no Lei 7.394/1995, art. 16, associado à interpretação teleológica do princípio da proteção e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, permitem o deferimento do adicional de periculosidade conjuntamente com o adicional previsto na legislação específica regulamentadora da profissão dos Técnicos em Radiologia.... (Continua)

4 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Técnico em radiologia. Estabelecimento hospitalar. Relação de emprego.

«É de emprego a relação estabelecida entre o técnico em radiologia e a reclamada, cujo estabelecimento é hospitalar, inserindo-se o trabalho prestado na atividade-fim da tomadora, máxime quando a prova dos autos demonstra que a constituição de pessoas jurídicas para a intermediação na contratação com a reclamada se deu de forma fraudulenta, unicamente para mascarar a relação de emprego, a atrair a aplicação do CLT, art. 9º. Recurso desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

5 - TRT3 Técnico em radiologia. Adicional. Acumulação. Técnico em radiologia. Previsão legal dos adicionais de risco e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação com outros adicionais da mesma natureza.

«Sabe-se que, para os trabalhadores em geral, a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice intransponível no CLT, art. 193, §2º . O referido dispositivo legal confere ao trabalhador o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra expressa que se manteve íntegra mesmo depois da promulgação da Constituição da República. Já os Técnicos em Radiologia, que têm suas condições especiais de trabalho e piso salarial regulados pela Lei 7.394/85, são contemplados com previsão expressa de recebimento dos adicionais de risco e de insalubridade no percentual de 40% sobre seu salário-base (art. 16), portanto, remuneração pelos riscos da atividade bem superior àquela destinada aos demais trabalhadores, e por isto torna-se desnecessária perícia técnica prevista em lei para sua apuração, pois os riscos são inerentes às profissão, caso em que se afigura impossível destinar-lhes, via decisão judicial, os mesmos adicionais, em duplicidade de pagamento.... (Continua)

6 - TRT3 Salário. Redução. Redução salarial. Vedação. Técnico em radiologia.

«A redução salarial imposta ao trabalhador, desacompanhada de qualquer alteração na forma da prestação de serviços, importa alteração contratual lesiva vedada pela lei (artigo 7º, VI, da CR e CLT, art. 468), do que deve resultar a condenação do empregador no pagamento das diferenças salariais. A propósito da conformidade do Lei 7.394/1985, art. 16 à Constituição da República, quanto à fixação do piso salarial do técnico em radiologia, o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria, na ADPF 151-MC, modulando os efeitos do julgamento, de maneira a considerar que o salário mínimo foi «congelado a partir do trânsito em julgado da referida decisão, datada de 02/02/2011. Assim sendo, as diferenças salariais são devidas, tendo por parâmetro o salário mínimo, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADPF 151-MC, e, após, deve ser aplicado o salário mínimo «congelado acrescido dos índices de reajuste previstos nas normas coletivas apresentadas com a petição inicial.... (Continua)

7 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85, art. 16. CLT, art. 189.

«O adicional de insalubridade para o radiologista é de 40% sobre o salário profissional previsto na Lei 7.394/85, art. 16, correspondendo a dois salário mínimos.... (Continua)

8 - TRT2 Jornada de trabalho. Técnico em Radiologia. A Lei 7.394/1985 estabelece em seu art. 14 a jornada semanal máxima de 24 horas. Nada se encontra previsto quanto ao limite mensal máximo. Assim, o técnico de radiologia fará jus ao recebimento de horas extras quando ultrapassada a jornada semanal máxima fixada.

«O trabalho em 5 (cinco) semanas ao mês quando respeitado o limite semanal, conseqüentemente, não gera o direito ao pagamento do excesso de 4 (quatro) semanas como extra, por ausente previsão legal. Cumprindo suas 24 horas semanais, independentemente de quantas semanas possui o mês, não faz jus o técnico em radiologia ao recebimento de horas extras, pois ausente o excesso legalmente admitido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

Pretensão de recebimento de salário base e adicional de insalubridade conforme base de cálculo estabelecida pela Lei 7.394/85, art. 16. Inadmissibilidade. Servidora pública estatutário, submetido ao regime jurídico-administrativo. Lei 7.394/85, art. 16 que não foi recepcionado. ADPF 151 e Súmula Vinculante 4/STF. Respeito à autonomia do ente federado. Exegese dos arts. 18 e 39, §1º da CF. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Técnico em radiologia.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Exercício profissional. Curso de técnico em radiologia realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. É possível a obtenção de registro profissional de Técnico em Radiologia na respectiva entidade de classe, não obstante tenha cursado concomitantemente o ensino médio e o profissionalizante. Precedentes: REsp 1.244.114/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2011; REsp 1.402.731/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.Servidor público. Técnico em radiologia. Cumulação de cargos.Possibilidade.

13 - TRT2 Servidor público estadual. Técnico em radiologia. Admissão pelo regime da CLT. CF/88, art. 22, I, «d. Lei 7.394/85, art. 16.

«Ao admitir o servidor pelo regime da CLT, obriga-se o Estado membro ao cumprimento da legislação específica, no caso, o diploma referido. Competência privativa da União.... (Continua)

14 - TRT2 Competência legislativa. Salário. Profissão. Categoria profissional. Técnico em radiologia. Lei especial. Pagamento obrigatório. CF/88, art. 22, I. Lei 7.394/1985.

«O CF/88, art. 22, I estabelece que é da competência da União fixar normas a respeito de direito do trabalho. A legislação que regulamenta a profissão dos trabalhadores em radiologia é federal, não podendo a parte tentar se escudar na lei orçamentária respectiva o seu não cumprimento.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Técnico em radiologia. Lei 7.394/1985.

«Incólumes os dispositivos apontados como violados, porquanto não abordam especificamente a jornada de trabalho dos técnicos de radiologia. O único aresto colacionado encontra óbice na Súmula 296/TST.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Controvérsia dirimida com fundamento em dispositivo constitucional. Competência do STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia à luz do disposto no CF/88, art. 37, XVI, afastando a aplicação da norma inserta no Lei 7.394/1985, art. 14, ao fundamento de que a limitação da carga horária semanal, prevista em lei ordinária, não pode se sobrepor ao direito à acumulação de cargos. no caso, de Técnico em Radiologia. , assegurado constitucionalmente. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Técnico em radiologia. Ausência de habilitação profissional. Enquadramento. Jornada especial. Adicional de risco de vida e insalubridade.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive depoimento pessoal da reclamada, que a obreira a exercera a função de Técnica em Radiologia, operando aparelho de Raios X. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. «técnico em radiologia. Jornada de trabalho. Lei 7.394/1985, art. 14. Aplicação aos servidores. Possibilidade. CF/88, art. 22, XVI. Agravo não provido.

«1. Os servidores públicos estaduais submetem-se ao regime jurídico próprio de seus Estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo previsto no CF/88, art. 18, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais. ... (Continua)

21 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Técnico em radiologia. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência. Ausência de indicação de violação do CF/88, art. 7º, IV.

«Nos termos das Súmulas 83 do TST 343 do STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Esse é o caso dos autos, pois, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, em 12/11/2009, a matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade para o técnico em radiologia, era de interpretação controvertida. Ressalte-se que a decisão do STF que concedeu medida cautelar na ADPF 151-DF foi proferida posteriormente, em sessão plenária do dia 02/02/2011 e publicada em 06/05/2011. Incidência do item II da referida Súmula 83. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO, IMPOSSIBILIDADE . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que « (...) não havendo o autor juntado certificado de conclusão do ensino médio e formação profissional mínima de nível técnico em radiologia ou diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado em órgão federal, improcede o pleito (...) «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida . Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .

23 - TST Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Base de cálculo. 40% sobre o salário profissional. Lei 7.394/85, art. 16. Decreto 92.790/86, art. 31. CLT, art. 189.

«Nos termos do que dispõem os arts. 16 da Lei 7.394/1985 e 31 do Decreto 92.790/86, o adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. Por outro lado, é irrelevante o fato de o reclamado ser ente da Administração Pública indireta – autarquia estadual -, pois a pessoa jurídica de Direito Público, ao contratar empregados nos moldes da CLT, fica despida do poder de império e sujeita-se ao regime próprio das pessoas jurídicas de Direito Privado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Cabimento. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Limite legal de horas semanais ultrapassado.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do CPC/1973, art. 557, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Município. Técnico em radiologia. Edital. Aplicação da Lei 7.394/1985. Piso salarial. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da seleção prevista no Edital 1/2019, por conta de ilegalidades, em relação ao cargo de técnico em radiologia. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu/negou provimento à apelação da parte autora\do ente público, ficando consignado que à União compete privativamente legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, sendo aplicável aos servidores municipais as disposições da Lei 7.394/1985. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que a acumulação de dois cargos técnicos em radiologia fere o disposto na Lei 7.394/1985, art. 14, porque a carga horária máxima da profissão está limitada em 24 horas semanais. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Acumulação de dois cargos de técnico em radiologia - Impossibilidade - Inteligência da Lei 7.394/85, art. 14 - Proteção à saúde do trabalhador (Constituição da República, art. 7º, XXII) - Direito indisponível - Sentença de improcedência - Recurso não provido

28 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que «o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial àqueles que trabalham em permanente exposição a riscos de vida e agentes insalubres, cujos adicionais podem ser cumulados. Esse raciocínio mais se robustece diante do contido no inciso XXII do art. 7º do texto constitucional («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), sendo a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à remuneração de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXII), à vedação do retrocesso social (art. 7º, caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). No caso dos autos, constatada em prova pericial a exposição dos trabalhadores à situação de insalubridade em grau máximo (40%) e em grau médio (20%), além de também ter ficado caracterizada a periculosidade, o disposto no Lei 7.394/1995, art. 16, associado à interpretação teleológica feita à luz do princípio da proteção e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, permitem o deferimento do adicional de periculosidade conjuntamente com o adicional previsto na legislação específica regulamentadora da profissão dos Técnicos em Radiologia, que já é regularmente pago pelo réu.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Técnico em radiologia. Férias. Aplicação da Lei 7.394/1985. Estatuto do município. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, dirimiu a controvérsia à luz do disposto no CF/88, art. 37, inc. XVI e no Lei 8112/1990, art. 118, § 2º, afastando a aplicação da norma inserta no Lei 7.394/1985, art. 14, ao fundamento de que as hipóteses excepcionais de acumulação estão condicionadas à compatibilidade de horários, sem previsão de qualquer limite de carga horária. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que se discute o direito à cumulação de cargos de técnico em radiologia à luz dos arts. 118 da Lei 8.112/90, 14 da Lei 7.394/1985 e 30 do Decreto 92.790/86, observada a restrição da jornada de trabalho desses profissionais em 24 horas semanais. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para técnico em radiologia. Prova prática. Critérios para correção. Correspondência com as previsões editalícias. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Conforme dispõe o Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega, pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Conselho regional. Atuação do biomédico. Técnico em radiologia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, além de não violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/1985 e Decreto 92.790/86) . 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia. Soma das jornadas de trabalho superior a 24 horas semanais. Impossibilidade. Ofensa à legislação especial que regula o exercício da profissão. Lei 7.394/85, art. 14. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . ESCALA 12X36. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

A negociação coletiva que redunda na instituição da jornada de trabalho em escala 12X36 não atinge direito indisponível, razão pela qual deve ser considerada válida, à luz da tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no CF/88, art. 7º, XXVI, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Estando a decisão regional cônsona com essa compreensão, mostra-se inviável conhecer da Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo. Técnico em radiologia. Regulamentação. Carga horária. Norma estadual. Confronto. Norma federal. Competência. União. Ausência. Indicação. Violação. Preceito. Direito federal. Súmula 284/STF. Hipótese recursal. Descabimento. Competência. STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica precisamente o preceito legal federal violado no acórdão impugnado. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Técnico em radiologia. Carga horária de trabalho. Decesso remuneratório. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Justiça gratuita. Suspensão ex lege da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Súmula 282 e 356/STF. Análise de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. As matérias referentes aos arts. 1º, da Lei 12.016/09; 2º, da Lei 9.784/99; 333 do CPC/1973, não foram debatidas pela Corte local. Carecem os temas, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, conforme as Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI ESTADUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARESTOS INSERVÍVEIS.

I . No caso dos autos, a matéria debatida versa sobre a interpretação de lei estadual, o que restringe o conhecimento do recurso de revista às hipóteses previstas na alínea «b do CLT, art. 896. Todavia, os arestos colacionados às fls. 142/145 desservem a comprovação de dissenso pretoriano, haja vista que oriundos de turmas desta Corte Superior e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, situação não prevista no art. 896, «a da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Jornada de trabalho semanal. Lei 7.394/1985, art. 14. Decreto estadual 4.345/2005. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A análise da violação de legislação estadual (Decreto 4.345/2005) é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Impossibilidade. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Impossibilidade. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Cumulação de cargos públicos. Técnico em radiologia. Horas semanais trabalhadas. Limite. CF/88, art. 37, xvi Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Ausência de de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF (compatibilidade de horários.) reexame de prova. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Técnico em radiologia. Avaliação da eficácia dos equipamentos de proteção individual (epi) e correção do perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impugnação específica. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e na inviabilidade de reexame de matéria fático probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

49 - STJ processual civil. Servidor público. Técnico em radiologia. Majoração da carga horária sem correspondente incremento na remuneração. Dano moral. Alegação de competência municipal para estabelecimento de carga horária. Ausência de indicação particularizada de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte requerida se abstenha de descontar faltas no contra cheque do autor, bem como que exclua as já lançadas e restitua os valores eventualmente descontados. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

50 - TRT2 Salário profissional. Mínimo salário mínimo profissional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85. Adpf 151. Embora o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar apresentada na ação por descumprimento de preceito fundamental (adpf) 151, tenha declarado ilegítimo o Lei 7.394/1985, art. 16, por não recepcionado pela CF/88, determinou a aplicação dos critérios estabelecidos na referida norma até que sobrevenha disposição legal ou norma coletiva regulando a matéria, congelando o piso profissional de dois salários mínimos vigentes à data do respectivo trânsito em julgado (13/05/2011). A decisão tem efeito vinculante (Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º), impondo, pois, o reconhecimento do piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, bem como do direito dos referidos profissionais ao recebimento de adicional de risco de vida e insalubridade calculado sobre tal piso salarial. Recurso ordinário provido.