titulo da divida publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da dívida pública. Recusa do exeqüente. Duvidosa liquidez do título. Legitimidade da recusa. Ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11.

«O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inc. II da ordem legal do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, mas sim no inc. VIII do mesmo artigo (direitos e ações).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Título da dívida pública juntado por cópia autenticada. Discussão sobre a necessidade ou não da realização da perícia. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.

«O juízo a respeito da necessidade ou não da realização de prova pericial em cópia autenticada de documento juntado aos autos supõe reexame de matéria probatória, inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de título da dívida pública emitido em 1909, sem cotação em bolsa. Recusa do exequente. Admissibilidade. Liquidação duvidosa. Inteligência do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 656 do CPC/1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

4 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de título da dívida pública emitido em 1909, sem cotação em bolsa. Recusa do exequente. Admissibilidade. Liquidação duvidosa. Inteligência do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 656 do CPC/1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

5 - STJ Tributário. Consignação em pagamento. Depósito judicial de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de ser efetuado em moeda. CPC/1973, art. 890.

«Na linha do raciocínio expendido pela Corte «a quo, esta Corte Superior de Justiça já pontificou que o depósito em ação consignatória de débito tributário, necessariamente, deve ser efetivado em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, de maneira a demonstrar a liqüidez.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Compensação. Títulos da dívida pública. Iliquidez. Impossibilidade. Tribunal de origem decidiu a lide no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Independente de se tratar de título da dívida pública externa ou interna, somente garantem a execução fiscal ou são hábeis à compensação tributária os títulos ofertados à penhora com cotação em bolsa. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Penhora. Recusa. Título da Dívida Pública. Título não cotado em bolsa. Inexistência de pronta liquidez. Dúvida quando a prescrição dos títulos. Precedente do STJ. Decreto-lei 263/67. CPC/1973, art. 620,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.

«Se o título não tem cotação em bolsa e não dispõe de pronta liquidez, apresentando, ainda, controvérsia sobre prescrição, pode o credor recusá-lo sem ofender nenhum dispositivo de Lei.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da dívida interna do Estado de Minas Gerais. Recusa do exeqüente. Duvidosa liquidez do título. Legitimidade da recusa. Ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacífica. Precedentes do STJ.

«O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inciso II da ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11 s, mas sim no inciso VIII do mesmo artigo (direitos e ações).... (Continua)

9 - STJ Estelionato judiciário. Estelionato judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal da conduta reputada delitiva. CP, art. 171, § 3º.

«I. Hipótese em que o réu ajuizou duas ações com pedidos idênticos, objetivando a condenação da União Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, denunciado pela prática do delito de estelionato. II. Não obstante a presença aparente dos elementos do tipo penal, o estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, e grande parte da doutrina sequer faz referências à apontada modalidade delitiva, razão pela qual o Tribunal a quo entendeu, acertadamente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. III. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Natureza jurídica. Lei 6.830/80, art. 11, II e VIII.

«Os Títulos da Dívida Agrária - TDA constituem espécie de título da dívida pública e, por isso, são irrecusáveis para os efeitos da penhora, salvo, se observada a precedência legal, a execução fiscal puder ser melhor aparelhada; não tendo cotação em bolsa, esses títulos estão excluídos daqueles que só cedem a preferência ao dinheiro para os efeitos da penhora (Lei 6.830/80, art. 11, II) assimilando-se a direitos e ações na ordem de precedência dos bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 11, VIII).... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Ação de dação em pagamento para compensação de débito. Inépcia da inicial. Rejeitada. Questão exclusivamente de direito. Julgamento pelo tribunal. Título da dívida pública federal. Credor banco do Brasil. Não obrigatoriedade em receber coisa diversa da pactuada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

12 - STJ Crédito rural. Mútuo. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Substituição pela TR nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Previsão de utilização da OTN. Indexador contratualmente eleito. Substituição «ex lege pela TR. Inconstitucionalidade declarada. Adoção do INPC. Lei 8.177/91, art. 13.

«No contrato de mútuo rural é lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91 (Lei 8.177/91, art. 13). Em face da posição do STF inadmitindo a TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir da Lei 8.177/91, com base no INPC.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação. Título da dívida pública. Emissão no início do século XX. Prescrição. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Título da dívida pública estadual. Desrespeito à ordem da Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1 - O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655, sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem. Fosse assim, a ordem firmada nos citados dispositivos não teria sentido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Título da dívida pública estadual. Desrespeito à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem. Fosse assim, a ordem firmada nos citados dispositivos não teria sentido. ... (Continua)

16 - STJ Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. BTN - indexador oficial. Substituição «ex lege pela Taxa Referencial - TR. Lei 8.177/1991.

«Inconstitucionalidade declarada. Adoção do índice contratualmente previsto. Orientação da Turma. Em face da posição do STF, inadmitindo a Taxa Referêncial - TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou por contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91) , com base no índice substitutivo pactuado pelas partes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (processo judicial tributário. Execução fiscal. Título da dívida pública. Penhora. Bem de difícil comercialização.). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de recusa, pelo credor, de bem oferecido à penhora consistente em títulos da dívida pública destituídos de cotação em bolsa (títulos da dívida externa Brasileira denominados state of Bahia), por serem de difícil ou improvável alienação judicial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve violação ao CPC, art. 535, uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter modificativo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração do direito de adimplemento de tributos estaduais por meio de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória para comprovação do quantum apurado. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 5º, LXIX, com procedimento regulado pela Lei 1.533/51, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação. Título da dívida pública. Emissão no início do século XX. Prescrição. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Título da dívida pública estadual. Desrespeito à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não obedecida a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 e sendo os títulos da dívida pública estadual ofertados à penhora carentes de cotação em bolsa, é licito ao credor recusar os títulos como garantia da execução e incensurável a decisão que acolhe tal negativa. ... (Continua)

25 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. ... (Continua)

26 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Representação comercial. Correção monetária. BTN. Extinção. INPC. Lei 8.177/91. Lei 4.886/1965, art. 46.

«... VIII. Aplicação do IGP-M (Lei 4.886/1965, art. 46). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Medida cautelar cuja pretensão de emprestar efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento perante o STJ. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento pela via cautelar. Precedentes. Fumus boni iuris e periculum in mora não autorizadores da concessão.

«1. É excepcional a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Nulidade das inscrições em dívida ativa que permanece afastada. Tributos declarados pelo próprio contribuinte prescindem de lide administrativa para sua constituição e exigibilidade. Título da dívida pública prescrito e sem liquidez. Má-fé processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido do Ministério Público. Arquivamento determinado. Possibilidade de desarquivamento do inquérito. CPP art. 18. Notícias de novas provas. Investigação reaberta com base nos mesmas peças informativas. Impossibildade. Bis in idem. Recurso provido.

«I - Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. ... (Continua)

31 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. ... (Continua)

32 - STJ Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

«... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial, figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. ... (Continua)