titulo prescrito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao monitoria. Titulo de credito. Cheque prescrito. Aval. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

2 - TJSP Monitoria. Título prescrito. Cheque. Cobrança de título emitido com quantia vultuosa.

3 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Inadmissibilidade. Uma vez prescrito o cheque, é descabido seu protesto, pois «contra legem, nos moldes do disposto no art. 48 da Lei nº: 7.357/85. Recurso provido.

4 - TJSP Monitória. Título prescrito. Inocorrência de prescrição da ação. Prazo de cinco anos

5 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto de título prescrito. Existência da dívida não contestada. Possibilidade. Embora tenha perdido qualquer função cambial, à falta de dispositivo de lei que o impeça,o protesto de título prescrito não é ilegal em sentido estrito e não pode justificar a indenização por dano moral. Cancelamento do protesto inadmitido. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso improvido.

7 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Protesto cambial. Admissibilidade do protesto de título já despido de executoriedade.

8 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Instrução. Admissibilidade. Cártulas que constituem documento hábil ao embasamento do pedido. Suficiência. Recurso improvido.

9 - TJSP Correção monetária. Cambial. Título prescrito. Fluência da atualização monetária. Ajuizamento da demanda. Endosso translativo. Agravo regimental não provido.

10 - TJMG Ação monitória. Cheque prescrito. Autonomia. Apelação. Monitória. Cheque. Prova do negócio subjacente. Desnecessidade.

«- Ao ser emitido e posto em circulação, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, sendo irrelevante a causa originária de sua emissão, e, assim, não é exigível a prova que deu origem à dívida expressa no título prescrito.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Título prescrito. Dívida, entretanto, não negada. Ilícito ausente. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto tardio. Admissibilidade. Súmula 17 da Seção de Direito Privado. Ação improcedente. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Observância do prazo prescricional do CCB, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Prescrição configurada. Recurso não provido.

16 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa subjacente. Empréstimo. Lapso prescricional regulado pelo direito comum, afastado o direito cambiário. Inocorrência no caso. Recurso improvido.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Monitória. Título prescrito. Cheques. Existência de sérios indícios da alegada prática de agiotagem com

18 - TJRJ Ação monitória. Título prescrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Quem dispõe de título executivo não pode se valer da via monitória, do contrário, incorreria na hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir. Todavia, é assente na jurisprudência pátria que a prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado pela via da ação monitória, convertendo-se aquele em simples documento escrito indicativo da existência de uma dívida, o que altera o fundamento de sua cobrança, que deixa de ser a cártula em si, passando a ser a dívida de que ela é prova. Logo, a prescrição da cobrança tem de ser verificada apenas com respeito à relação jurídica que originou o título. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa da emissão. Irrelevância. Ilicitude na emissão ou circulação. Inexistência. Suficiência para a constituição do título executivo. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Declinação da 'causa debendi' do título prescrito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Possibilidade, enquanto disponível a sua cobrança pelos meios ordinários. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

22 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Inserção no cadastro de proteção ao crédito. Ilegalidade configurada. Lei 7357/85, artigos 33 e 48. Cancelamento das restrições. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência da natureza do negócio. Inaplicabilidade do prazo de dez anos (CCB, art. 205). Título prescrito. Sentença incensurável. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

25 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Desnecessidade de discussão da «causa debendi. Ônus do réu embargante de provar a inexistência do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título prescrito há menos de dois anos, sem necessidade de demonstração de origem. Irregularidade não provada. Verba honorária diminuída. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão a partir de conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade perante terceiros. Responsabilidade pelo pagamento do título apenas do emitente. Embargos procedentes. Recurso provido.

28 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque nominal com cláusula à ordem. Cobrança pelo portador. Assinatura do beneficiário no verso. Ausência. Ilegitimidade ativa da apelante reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Título prescrito. Declinação, pelo autor, do negócio subjacente que deu origem à emissão do cheque. Desnecessidade. Inexistência de carência da ação. Recurso improvido.

30 - TJSP Monitória. Título prescrito. Impossibilidade de discussão da causa que deu origem a emissão dos cheques. Título formal, autônomo e abstrato. Aplicação do princípio da literalidade. Monitória procedente. Recurso provido.

31 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Ausência de demonstrativo de débito. Mera irregularidade que pode ser sanada mediante determinação do juízo na fase executiva. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Monitória. Cambial. Título prescrito. Falsidade da assinatura lançada na cártula. Circunstância demonstrada por perícia grafotécnica. Ausência de prova escrita que comprovaria o crédito do autor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito para a ação executiva. Dívida incontroversa. Pagamento não comprovado. Inexistência, ademais, de indício da alegada dação em pagamento. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

34 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Pagamento parcial. Reconhecimento. Demonstração por meio de cópias de comprovantes de depósitos. Ciência inequívoca do credor, que não os nega. Improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Existente o débito, nada obsta a lavratura se o credor possui os meios de cobrança. Ação de cancelamento do protesto improcedente. Recurso não provido

36 - TJSP Monitória. Requisitos. Título prescrito. Cheque. Para o ajuizamento de ação monitoria basta a juntada do cheque devolvido por insuficiência, cabendo ao réu a prova da inexistência da dívida. Recurso não provido.

37 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prestação de serviços. Descrição da «causa debendi. Desnecessidade. Ônus do emitente de provar fato que torna insubsistente a ordem de pagamento. Prova não realizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Monitória. Título prescrito. Via adequada. Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de menção à origem do débito. Ausência de prova de suposto pagamento dos cheques. Ação procedente. Recurso não provido.

39 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade, enquanto disponível a cobrança por outros meios. Improcedência da pretensão de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito e de protestos mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prescrição operada, inclusive da ação causal. Código Civil, artigo 206, § 5º, I. Processo extinto. Cancelamento da condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal. A perda da força executiva do cheque somente afasta a sua condição de título executivo, mas não de título de crédito. Recurso improvido.

42 - TJSP Prescrição. Monitória. Título prescrito. Cheque. Pretensão nascida sob a égide do CCB. Superveniência do novo Código Civil. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição consumada. Recurso não provido.

43 - TJSP Monitória. Título prescrito. Embargos. Alegação de emissão do cheque mediante coação moral. Hipótese, entretanto, de ameaça de exercício regular de um direito. Coação não reconhecida. Improcedência dos embargos. Ação monitória procedente. Recurso provido.

44 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Cabimento. Interrupção da prescrição. Reconvenção. Admissibilidade. Arbitramento de perdas e danos em prol do credor, diante da forma de agir tumultuária e prejudicial da agravante. Recurso não provido.

45 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir do vencimento. Hipótese de obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora a devedora. Recurso improvido.

46 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Pretensão ao recebimento de soma em dinheiro. Procedência. Quitação regular não comprovada. Recibo com valor diverso do débito cobrado. Cheques não mencionados no alegado comprovante de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração de «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita. Suficiência para ensejar a propositura da ação monitória, sendo irrelevante a indicação da causa de emissão do título. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

48 - TJSP Monitória. Título prescrito. Não se apresentando mais como título executivo, prescrito o cheque, deve ser considerado como prova escrita destinada à cobrança da dívida constante do documento particular, circunscrevendo-se a cinco anos o prazo prescricional do crédito, a teor da Súmula 18 da Seção de Direito Privado. Extinção do processo que se impõe por força da prescrição, com Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Inicial com descrição do negócio subjacente. Prazo prescricional regido pela relação jurídica base. Cartula prescrita não implica a prescrição do direito a cobrança do débito. Recurso do réu improvido.