tomador de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«Incontroverso nos autos que a recorrente foi beneficiada pela prestação dos serviços da autora, a sua responsabilização se impõe e, a teor do item IV da Súmula 331 do C. TST, de forma subsidiária, quanto à satisfação dos direitos do empregado, arcando com todas as obrigações daí decorrentes, caso a real empregadora deixe de cumpri-las, seja com base no instituto da responsabilidade por culpa in vigilando, seja com fundamento na existência do risco, que se justifica no fato de ela ter se beneficiado dos serviços prestados pela obreira.... (Continua)

2 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços.

«A declaração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que a terceirização seja lícita, independe da configuração da culpa «in eligendo ou «in vigilando, mas sim, decorre fundamentalmente do princípio da ajenidad ou alteridade, segundo o qual todo aquele que se beneficia do labor prestado deve responder pelos créditos trabalhistas correspondentes. Incumbe ao empresário o enfrentamento dos riscos de seu empreendimento, devendo arcar com os encargos provenientes da irreversível prestação de serviços recebida do trabalhador hipossuficiente, em caso de inadimplência do empregador principal. Sumula 331/TST.... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços.

«A declaração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que a terceirização seja lícita, independe da configuração da culpa in eligendo ou in vigilando, mas sim, decorre fundamentalmente do princípio da ajenidad ou alteridade, segundo o qual todo aquele que se beneficia do labor prestado deve responder pelos créditos trabalhistas correspondentes. Incumbe ao empresário o enfrentamento dos riscos de seu empreendimento, devendo arcar com os encargos provenientes da irreversível prestação de serviços recebida do trabalhador hipossuficiente, em caso de inadimplência do empregador principal. Sumula 331 do TST.... (Continua)

4 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«A responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade de forma a adequá-la à maior complexidade da vida social e à necessidade de satisfação do anseio de justiça. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade patrimonial, não apenas procurando libertar-se da ideia de culpa, deslocando-se o seu fundamento para o risco (responsabilidade objetiva), como também ampliando o número de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio, e indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando).... (Continua)

5 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços ação autônoma para responsabilização de tomador de serviços. Demanda contra empregador direto já trânsita. Parte atual não constou daquela. Impossibilidade.

«Segundo o princípio de disponibilidade, cabe ao autor escolher o réu de sua ação, e, como se sabe, é corriqueiro em demandas trabalhistas a busca de responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Não foi a opção da parte. Após o trânsito em julgado da demanda em que buscou a responsabilização exclusiva de seu empregador direto, não é dado à parte focar sua pretensão em face do tomador, especialmente quando este não tomou parte da demanda originária, por inteligência do disposto no item IV, da Súmula 331/TST. No mesmo sentido a tese jurídica uníssona na SDI-I/TST, cujos arestos ilustram a sentença vergastada, mas que é confirmada por esta instância revisora diante de apropriados fundamentos.... (Continua)

6 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pelo tomador de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«No caso, o Regional consignou que o banco, tomador de serviços, foi beneficiário direto do trabalho dos substituídos, que prestaram serviço como vigilantes em diversas agências do banco, ainda que de forma terceirizada. Assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST, IV, do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e o primeiro reclamado, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Serviços de vigilância. Contrato entre empresas. Cláusula de isenção de responsabilidade do tomador. Inaplicabilidade.

«Em conformidade com a Súmula 331/TST, não repercute no âmbito trabalhista eventual disposição contratual, firmada entre empresas, de isenção da responsabilidade do tomador de serviços em relação a encargos trabalhistas e previdenciários. Isso porque a Súmula 331/TST, cuja interpretação é restritiva, prevê no inciso VI que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, sem apontar exceções. Ademais, o empregado, que é terceiro na relação jurídica formada entre as empresas, não pode ser prejudicado em decorrência do que foi pactuado entre elas. Dessa forma, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.... (Continua)

10 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral, dentre elas: multas legais, normativas ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações (de ordem moral e material), verbas rescisórias e contribuição previdenciária. Nesse sentido, o entendimento firmado na Súmula 331, item VI, do TST.... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Alcance. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Obrigação de natureza personalíssima. Impossibilidade.

«A responsabilidade do tomador de serviços alcança a totalidade dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo real empregadora, diante dos termos da Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Todavia, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui obrigação de natureza personalíssima, devendo ser fornecido exclusivamente pela empregadora, já que somente ela detém a ficha funcional do empregado e de seu histórico profissional. O tomador de serviços, sem acesso a todas as informações relativas ao empregado, fica impossibilitado de apresentá-lo, não sendo razoável, portanto, estender-lhe a responsabilidade pela não entrega desse documento.... (Continua)

12 - TST 2. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento como bancária.

«Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, I, do TST. Ademais, a conclusão de que a reclamante faria jus aos benefícios normativos da categoria decorre exatamente do reconhecimento da sua condição de bancária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de.serviços. Tomador dos serviços. Ilegitimidade «ad causam

«- A responsabilidade do tomador dos serviços encontra amparo no ordenamento jurídico, o que o torna parte legítima para responder pelos direitos trabalhistas descumpridos pela empresa com quem contratou. Contudo, se na defesa apresentada pelo suposto tomador dos serviços há negativa desta própria condição e sendo a reclamante confessa quanto à matéria de fato não há como reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da reclamação ajuizada em face da empregadora, com quem o tomador de serviços apontado nega qualquer relação. Por outro lado, se o contexto probatório confirma a condição de tomador de serviços, fica elidida aquela presunção ficta relativa de inexistência de relação com a empregadora da reclamante.... (Continua)

14 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidadesubsidiária.

«Demonstrado que o tomador de serviços não fiscalizou as obrigações contratuais e legais da empresa que lhe prestou serviços, tanto que foram deferidos ao autor créditos trabalhistas a diversos títulos, impõe-se reconhecer sua responsabilidade subsidiária, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado por meio do item V da Súmula 331/TST.... (Continua)

15 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária. Totalidade das verbas.

«O inadimplemento de verbas trabalhistas, quaisquer que sejam, importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como imposição jurídica, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem exclusivamente do mesmo contrato de trabalho. Assim, não se pode limitar ou restringir a responsabilidade do tomador de serviços a determinadas parcelas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao empregado.... (Continua)

16 - TST Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte consubstanciada na Súmula 331/TST, IV. ... (Continua)

17 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Abrangência da condenação.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, Súmula 331/TST, VI, do TST. ... (Continua)

18 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços que não participou da relação processual. Súmula 331, IV, do TST.

«Para que haja a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (prestador dos serviços), é necessário que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme item IV da Súmula 331/TST. caso em tela, como a reclamante não arrolou a União Federal processo anterior ajuizado em face da sua empregadora, TSG Locadora & Serviços Ltda. não é juridicamente possível a sua condenação subsidiária.... (Continua)

19 - TST Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«O Regional, ao concluir que, diante do contrato de prestação de serviços entabulado entre as 1ª e 2ª reclamadas e da culpa in eligendo e in vigilando da 2ª reclamada, Supermercado Xande Ltda. a responsabilização do tomador de serviços é subsidiária, consagrou entendimento em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, expressa na Súmula 331, IV, o que impede a configuração das violações dos arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do CC, nos termos do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe de comprovação de irregularidade na contratação e abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331/TST.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe de comprovação de irregularidade na contratação e abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331/TST.... (Continua)

22 - TRT4 Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Administração pública.

«Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, quando configurada sua culpa in vigilando. Existente prova do cumprimento de todos os requisitos legais à escolha da empresa contratada, bem como da fiscalização, pelo tomador de serviços, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, não se caracteriza a conduta culposa do ente da Administração Pública. Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas 331/TST e 11 deste Regional. [...]... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício com o tomador dos serviços.

«A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo nos casos de trabalho temporário. (Súmula 331, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TRT18 Acidente de trabalho. Responsabilidade do tomador de serviços. Culpa da reclamada não demonstrada.

«Não demonstrada a culpa da empresa contratante pelo acidente que vitimou fatalmente trabalhador autônomo, não há obrigação de reparação civil.... (Continua)

26 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Relação de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador de serviços.

«A contratação do empregado se deu em contrariedade às normas celetistas, em evidente tentativa de fraude à legislação consolidada, em face da execução de atividades essenciais à dinâmica do tomador de serviços diretamente relacionadas à finalidade do empreendimento econômico, não se pode atribuir validade à terceirização levada a efeito. Nos termos da Súmula 331/TST, apenas os serviços paralelos e desvinculados da atividade fim da empresa são passíveis de transferência para terceiros, pelo que o vínculo de emprego há se formar diretamente com o tomador dos serviços, determinando-se o pagamento das vantagens previstas dos instrumentos coletivos da categoria bancária, com responsabilidade solidária da empresa intermediadora de mão de obra e todos os beneficiários.... (Continua)

27 - TST Terceirização. Fraude. Reconhecimento de relação de emprego diretamente com o tomador de serviços.

«Decisão em conformidade com a Súmula 331/TST, I não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Terceirização. Fraude. Reconhecimento de relação de emprego diretamente com o tomador de serviços.

«Decisão em conformidade com a Súmula 331/TST, I não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TRT4 Dano moral. Concausa. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«No caso, restou comprovado que a reclamante desenvolveu suas atividades exposta a substâncias químicas voláteis (hipoclorito) sem a proteção adequada (ausência de EPIs), situação que potencializou crise asmática. O acidente de trabalho ocorreu quando a reclamante foi efetuar limpeza no bloco cirúrgico do hospital veterinário. Após o fato e em sequência, sem ajuda das reclamadas, foi atendida em hospital, onde teve parada respiratória e entrou em coma por dez dias. Concausa caracterizada. Culpa concorrente e solidária do empregador e do tomador de serviços. [...]... (Continua)

30 - TRT3 Contrato de aprendiz. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«Incontroverso nos autos que o tomador foi beneficiado pela prestação de serviços da autora, admitida por meio de contrato de aprendizagem firmado entre os reclamados, e que deixou de fiscalizar, com zelo, o cumprimento, pela primeira reclamada, dos encargos assumidos, conforme lhe incumbia, impõe-se a sua responsabilização subsidiária quanto à satisfação dos créditos trabalhistas, a teor do item IV da Súmula 331 do C. TST, por sua culpa «in vigilando.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TRT4 Acidente do trabalho. Terceirização. Responsabilidade do tomador de serviços.

«Na terceirização de serviços, ambos, empregador e tomador, devem zelar pelo ambiente de trabalho, respondendo de forma solidária pelo infortúnio. A tomadora, como consequência de sua atividade empresária, alocou o trabalhador em seu ambiente laboral, tendo, portanto, o dever de zelar, juntamente com a prestadora, pela saúde e segurança dos trabalhadores que laboram em seu benefício. [...]... (Continua)

33 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

«Decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

«Decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TRT3 Terceirização ilícita. Serviços bancários. Telemarketing. Trabalho exclusivo, permanente e em atividade fim do tomador de serviços.

«Na hipótese dos autos, comprovado que os serviços terceirizados pelo Banco BMG estão diretamente ligados à sua atividade-fim, trabalhando a reclamante exclusiva e permanente em benefício do banco, na realização de tarefas essenciais ao alcance dos objetivos econômicos do tomador de mãode-obra, desvirtua-se o instituto da terceirização, que não pode, e nem deve, servir de suporte à sonegação de direitos trabalhistas aos empregados que ao tomador emprestam sua força de trabalho, pelo que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, meramente formal, com a intermediária da mãode-obra se impõe, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, real beneficiário dos serviços prestados, com fincas no CLT, art. 9.º e no disposto na Súmula 331, item I, TST.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A Autora não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que conheceu e proveu o recurso de revista do Banco, no tema «terceirização de serviços. Atividade-fim, para, com fundamento na tese jurídica fixada no Tema 725 da Repercussão Geral, reconhecer a licitude da terceirização operada, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego da autora com o banco, tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos decorrentes da relação de emprego. 2. No caso, fora demonstrado que a ilicitude da terceirização e a fraude na contratação, reconhecidas pelo Tribunal Regional, resultaram do fato de a Autora ter prestado serviços inerentes à atividade-fim do banco, tomador de serviços. Não houve registro de nenhum elemento fático que permitisse concluir pelos requisitos descritos pelos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, para o fim de afastar, pela técnica do distinguishing, a tese jurídica firmada no Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral, de caráter vinculante. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Súmula 331/TST. Ação direta de constitucionalidade 16. Entendimento do e. Supremo Tribunal Federal.

«Mesmo após o recente entendimento do STF, ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade 16 e concluir pela constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, aplica-se a Súmula 331/TST aos casos em que a inadimplência dos créditos trabalhistas decorra da ausência de fiscalização pelo ente público contratante. O § 1ºdo Lei 8.666/1993, art. 71 não impede a condenação subsidiária do ente público, quando este não diligenciou de forma a evitar sua culpa «in eligendo e «in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas.... (Continua)

38 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

«A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade subsidiária do tomador quando ocorre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que lhe presta serviços (Súmula 331/TST, IV). Recurso da segunda e terceira reclamadas desprovido, no particular.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo. Ilicitude da terceirização. Prestação de serviços na atividade-fim do tomador de serviços.

«Conforme se depreende do conjunto fático exposto pelo v. acórdão regional, a subordinação jurídica, tal como a norma legal a prevê, foi evidenciada na espécie, já que a autora fazia contatos com os clientes do Banco GMAC para realização de cobranças, além de fazer baixa de gravames, desalienação de veículos, trabalhando na sede do banco e subordinado a empregado dele. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que as atividades que a reclamante praticava guardam relação direta com o objetivo final da instituição bancária, sendo ilícita a terceirização de trabalhador contratado por empresa interposta para exercer tarefas ligadas à atividade-fim do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Julgados de Turmas do TST.

41 - TST Embargos em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ação ajuizada em desfavor do tomador de serviços após o julgamento de ação anterior em que somente o empregador integrou o polo passivo da lide.

«Após intensos debates, esta e. Subseção superou o entendimento firmado inicialmente, que admitia a possibilidade de condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário em ação autônoma, para consolidar o entendimento de que não é possível condenar o tomador de serviços em ação posterior como responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas reconhecidos em ação anteriormente ajuizada somente em desfavor do empregador, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à coisa julgada formada no processo anterior. Precedentes desta e. Subseção. Recurso de embargos não provido.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Culpa comprovada. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo.competência ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre o autor e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços de transporte.

«Diante do atendimento aos pressupostos da CLT do art. 896, § 1º-A, dou provimento ao Agravo. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

45 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

46 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Verbas rescisórias. Compensação.

«A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento consagrado no item V da Súmula 331/TST, porque no caso dos autos, está evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não se processa o recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da Reclamante, nos termos dos arts. 17, I e VII, e 18, caput, do CPC/1973.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Reclamado foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Reclamado foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento como bancária.

«Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, I, do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)