trabalhador bracal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador braçal. Coxartrose, protrusão discal lombo-sacra, cardiopatia e obesidade. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Doenças degenerativas agravadas pelo excesso de peso. Liame ocupacional afastado pela perícia. Lesões que não guardam qualquer relação com sua atividade laborativa. Recurso improvido.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio doença previdenciário em aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Infortúnio típico. Trabalhador braçal. Incapacidade total e permanente de membro superior esquerdo. Obreiro com baixa qualificação. Inabilitação para desenvolvimento da atividade evidenciada. Concessão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

3 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador braçal. Acidente típico de trabalho que resulta em lesão na mão dominante. Incapacidade laborativa parcial e permanente que permite concluir não mais reunir condições físicas satisfatórias para o exercício das funções habituais. Caso específico que permite conceder aposentadoria por invalidez, considerando-se o exercício de atividade braçal por toda a vida, bem como a idade do obreiro. Recurso do trabalhador provido e parcialmente providos os recursos oficial e do INSS.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na mão direita, dominante, com retração palmar (mão em garra). Acidente típico. Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados. Trabalhador braçal. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Sentença mantida. Recursos autárquico não conhecido, da autora provido e oficial parcialmente provido.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. «In itinere. Amputação da perna esquerda. Liame ocupacional reconhecido. Trabalhador braçal, com pouca instrução e sem aptidão para outras funções. Incapacidade total e permanente configurada. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reexame necessário parcialmente reformado.

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Exercício pela vítima da função de trabalhador braçal. Constatação por laudo pericial de invalidez total e permanente do autor decorrente das sequelas que o acometeram. Valor indenizatório devido na sua totalidade, com previsão na Lei 11482/07. Recurso da ré não provido e do autor provido.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Reconhecimento de invalidez permanente parcial. Indenização tarifada. Perícia realizada. Laudo conclusivo. Comprometimento em caráter permanente para o exercício de suas funções laborativas. Incapacidade total reconhecida, sendo o autor trabalhador braçal na lavoura. Indenização securitária. Direito ao montante máximo estabelecido em lei. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico. Amputação da mão esquerda. Trabalhador braçal. Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Sentença confirmada neste tópico. Afastamento, no entanto, do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Lei 8213/1991, art. 45. Recurso da autarquia não conhecido e parcial provimento ao recurso oficial.

9 - TJSP Acidente de Trabalho - Coluna vertebral - Trabalhador braçal - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Trabalhador braçal rural. Contratação pelo empregador de empresa terceirizada para o transporte de seus funcionários. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho. Eventual culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador. Legitimidade passiva reconhecida, examinado o mérito por força do que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador braçal. Serviços gerais. Acidente típico. Lesão no olho esquerdo. Nexo causal e vínculo reconhecidos em reclamação trabalhista. Incapacidade total e permanente caracterizada, diante do nível de escolaridade, da qualificação profissional e da idade do obreiro. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da apresentação do laudo pericial, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oficial parcialmente provido.

12 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão em membro superior direito. Trabalhador braçal (descarnador). Existência de laudo pericial afirmando ser impossível a adaptação do autor para outras atividades, por se tratar de obreiro sem qualquer escolaridade. Sequelas que geraram incapacidade total e definitiva para o trabalho. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária prevista no Lei 8213/1991, Lei 9032/1995, art. 44, com a redação. Recurso desprovido.

13 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Trabalhador braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

14 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Alcoolismo. Grave doença. Nulidade de ato demissório e reintegração no cargo de trabalhador braçal. Ente público que tinha pleno conhecimento da situação do servidor não podendo alegar o seu desconhecimento com relação à ausência do mesmo de suas atividades funcionais. Alcoolismo que hoje é reconhecido como grave doença enquadrada na classificação internacional de doenças. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, no procedimento adotado pelo poder público. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão nervosa em membro superior esquerdo. Trabalhador braçal com 47 anos e analfabeto. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir do dia seguinte à data da alta médica. Valores pagos a título de auxílio-acidente em virtude da tutela antecipada concedida. Deverão ser abatidos do montante devido no que toca à aposentadoria por invalidez concedida. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices.

16 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação de 5º dedo da mão esquerda ao nível da falange medial - Trabalhador braçal - Reconhecimento da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

17 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita (membro dominante) - Trabalhador braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador braçal. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Necessidade de reabilitação profissional. Imediata implantação do auxílio-doença acidentário, a ser mantido enquanto perdurar o processo de reabilitação profissional. Admissibilidade, em caráter excepcional. Recurso provido para determinar ao INSS que submeta o agravante a processo de reabilitação profissional durante o qual deverá receber auxílio-doença, suspendendo-se o auxílio-acidente, que será reimplantando ao final, quando o autor for considerado apto a exercer outra atividade que garanta seu sustento.

19 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial de 2º dedo da mão direita (membro dominante) - Trabalhador braçal (mecânico) - Reconhecimento da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

20 - TJSP Acidente Típico - Quadril - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança do juízo - Trabalhador braçal - Reconhecimento da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. ... (Continua)

22 - TJSP Servidor público. Processo Administrativo. Alcoolismo. Nulidade de ato demissório e reintegração no cargo de trabalhador braçal. Invalidação do ato pelo Poder Judiciário. Admissibilidade. O Judiciário pode invadir o mérito do ato administrativo para buscar eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Ao juiz cabe imiscuir-se no conteúdo da discrição para verificar se a Administração Pública, no uso de suas atribuições discricionárias, buscou a solução 'ótima' para concretizar a norma jurídica abstrata. Administração Pública que, por seus agentes, violou a regra de direito. Ilícito reconhecido e restabelecimento da legalidade pelo Judiciário. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. SEGURADO TRABALHADOR BRAÇAL (PEDREIRO). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas no membro superior esquerdo. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a redução parcial e permanente da capacidade para o labor habitual. Presente o nexo causal. Segurado sempre exerceu atividades braçais de carpinteiro, mestre e pedreiro na construção civil. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, a invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor público do Município de Marília, com o objetivo de recebimento de diferenças, por desvio de função, entre o cargo de «Trabalhador Braçal e «Vigia - Elementos de prova que demonstram a existência de desvio de função - Sexta-parte sobre vencimentos integrais - Cabimento, no caso em exame, porquanto o período de 20 anos foi completado antes da vigência da Emenda 46/2013 à Lei Orgânica Municipal - Sentença de parcial procedência da ação - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, fixada a sucumbência recursal

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Trabalhador braçal rural. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho, em transportadora terceirizada contratada por seu empregador. Falha do réu na escolha da empreiteira. Coletivo utilizado em péssimas condições de uso, sendo que eram transportados mais passageiros do que comportava o veículo. Culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador contratante caracterizada. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Hipótese de responsabilização por acidente «in itinere, sendo suficiente apenas a culpa do empregador, ainda que leve. Pedido de indenização deferido, fixado seu no valor em 50 salários mínimos, devendo os juros moratórios de 6% ao ano incidir a partir da citação. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSC Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual aposentado. Exercício concomitante, antes e depois da aposentadoria, de cargo público efetivo de trabalhador braçal em município. Impossibilidade de acumulação de cargos e de dupla aposentadoria reconhecida. Contribuição previdenciária recolhida para o instituto de previdência municipal. Impossibilidade de obter benefícios correspondentes. Irrelevância. Pleito de repetição das contribuições recolhidas para instituto de previdência municipal após a aposentadoria no estado. Inadmissibilidade. Princípios da universalidade do custeio da previdência social e da solidariedade da contribuição. Recurso provido.

«Tese - Não tem direito à restituição das contribuições pagas o servidor público estadual aposentado por tempo de serviço que exerceu, concomitante e posteriormente, cargo efetivo municipal, uma vez que a natureza compulsória da filiação, o caráter contributivo e o princípio da solidariedade são inerentes à contribuição previdenciária. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Trabalhador braçal rural. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho, em transportadora terceirizada contratada por seu empregador. Falha do réu na escolha da empreiteira. Coletivo utilizado em péssimas condições de uso, sendo que eram transportados mais passageiros do que comportava o veículo. Culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador contratante caracterizadas. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Hipótese de responsabilização por acidente «in itinere, sendo suficiente apenas a culpa do empregador, ainda que leve. Pedido de indenização por dano material deferido, fixada a pensão mensal no equivalente a 50% do salário percebido por seu marido à época dos fatos, desde a data do evento até quando completaria 65 anos de idade, mais 13º salário, férias e descanso semanal remunerado, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP Servidor público. Município de Dirce Reis. Trabalhador Braçal. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo durante período laborado como coletor de lixo, e em grau médio durante exercício da função de ajudante de pedreiro, com o devido pagamento das verbas pelo Município até agosto/2023. No entanto, a suspensão do benefício em setembro de 2023, em razão de novo LTCAT, não se encontra devidamente justificada, pois ausente qualquer alteração nas atuais funções do requerente (ajudante de pedreiro) que aponte supressão na exposição aos agentes insalubres. Conclusões periciais que devem prevalecer sobre qualquer trabalho realizado unilateralmente pelas partes. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido apenas a partir de setembro de 2023. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte

29 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador braçal. Incapacidade uniprofissional. Impossibilidade de reabilitação. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Regime de correção monetária ajustado de ofício. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - O auxílio-doença encontra guarida na Lei 8.213/1991, art. 59, devendo ser concedido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Por outro lado, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/1991, art. 42 exige que o segurado seja considerado incapaz (total e permanente) e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. MESTRE DE OBRAS. SEQUELAS VERTEBRAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Pedido de fixação da data de início da aposentadoria (DIB) na data de cessação do auxílio-doença. Benefícios por incapacidade temporária previamente recebidos em razão de moléstias diversas da que ensejou a aposentadoria. Manutenção da DIB na data da juntada do laudo pericial. Rejeição. ... (Continua)

31 - TST Indenização por dano moral e estético. Valor arbitrado.

«Segundo o Regional, o reclamante, trabalhador braçal, sofreu dano considerável, pois teve decepados quatro dedos de sua mão direita num acidente de trabalho. Isso não obstante, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 300.000,00) afigura-se elevado, não, evidentemente, à vista do infortúnio sofrido pelo reclamante e do abalo psíquico dele decorrente, mas em face da jurisprudência desta Corte, que, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem fixado, em casos envolvendo acidentes até mais graves, indenizações menores. Em atenção a tais princípios, conhece-se do recurso por violação do art. 944, caput e parágrafo único do Código Civil, apenas no que diz respeito aos danos morais, para no mérito, reduzir para R$ 100.000,00 a indenização. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«... Com efeito, é firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no Lei 8.213/1991, art. 42, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERTÃOZINHO.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão do autor, que exerce a função de «trabalhador braçal, à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como ao pagamento das diferenças respectivas, inclusive em períodos no qual nada percebeu a título do referido adicional. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor pugnando apenas o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos em que nada recebeu. Cabimento. Laudo pericial acostado aos autos que reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, demonstrando a correção no pagamento que vem sendo realizado pela municipalidade. Necessidade, contudo, de se condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio nos períodos em que ele nada recebeu. Ausência de comprovação pelo Município de eventual fato impeditivo ao seu pagamento. Hipótese fora do alcance do precedente firmado pelo STJ (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ), porque o autor já recebia o adicional em grau médio. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Autor que sucumbiu em maior parte e deve arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Perda do 2º, 3º, 4º e 5º quirodáctilo da mão esquerda. Laudo não atesta incapacidade total. Condições socioeconômicas favoráveis à adaptação a outras atividades laborais. Infirmação do julgado de origem. Óbice. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem, ao considerar o laudo pericial e as condições socioeconômicas do segurado, concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente, bem como pela possibilidade de adaptação a outras atividades laborais. ... (Continua)

36 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Varizes. Incapacidade e nexo etiológico comprovados. Força de trabalho diminuida. Pedido procedente. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86, «caput.

«... Também é sabido que entre as medidas preventivas para evitar varizes está a de não permanecer sentado, ou parado, em pé, por muito tempo seguido. Se a «mercadoria que o trabalhador tem para «trocar no mercado é a sua força de trabalho, para usar a linguagem nua e crua do sistema capitalista, esta, após a eclosão de varizes que o tenham levado a intervenção cirúrgica, se tratar-se de trabalhador braçal, perderá seu «valor de troca (principalmente, como é o caso, se novas varizes já foram constatadas): será, por exemplo, difícil que ele consiga emprego de vigia de estabelecimentos bancários, de porteiro, de balconista, todos os que lhe exijam longo período parado em pé, ou sentado, pois o empregador não quer se arriscar à responsabilidade pela doença à qual o candidato ao emprego esteja predisposto. Se o «valor de troca de sua «força de trabalho está diminuído isso equivale a dizer que tem ele, hoje, incapacidade parcial para o trabalho, a qual se configura quando, para não ter agravadas as conseqüências de moléstia incipiente, não mais possa exercer sua atividade em certo setor ou em ambiente no qual outras pessoas, sem idêntica alteração fisiológica, possam trabalhar, ainda que sob cuidados especiais (Lei 8.213/1995, art. 86, «caput, com a redação dada pela Lei 9.528/95). Isso significa que o autor, nas condições de trabalho atuais, não está na mesma posição de um trabalhador que não tenha a mesma predisposição para contrair doenças vasculares, bem como ser necessária, para que evite recidivas, a adoção das práticas recomendadas para essa finalidade. ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Carência de motivação idônea para o aumento da pena-base. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

38 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico do qual resultou seqüela no dedo médio direito. Indenizabilidade. Auxílio-acidente devido. Necessidade de maior esforço para execução das tarefas. Circunstância do obreiro continuar exercendo suas funções. Irrelevância. Incapacidade laboral. Considerações da Juíza Regina Capistrano sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Nem se argumente sobre a inexistência da incapacidade porque o obreiro continuou exercendo suas funções laborais. Isto porque a incapacidade laborativa não se traduz somente no impedimento para o desempenho das funções habituais. Realizar as mesmas tarefas, só que agora com maior esforço, ou desconforto, ou qualquer outro fator que acarrete prejuízo à boa consecução do serviço, seja a maior demanda física do obreiro, seja queda de produtividade, lentidão, etc. também é considerado incapacidade laboral, e esta deve, por força de lei, ser convenientemente indenizada. ... (Continua)

39 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Apelação. Recurso de agravo. Aposentadoria por invalidez. Existencia de nexo causal. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Incapacidade laborativa. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se nega provimento. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao recurso de apelação 0336507-3, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2.ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxílio Doença c/c Aposentadoria por Invalidez decorrente de Acidente de Trabalho 0036349-68.2011.8.17.0001, julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por invalidez mais abono anual(fls. 114/117). O INSS opôs embargos de declaração (fls. 142/142v), aduzindo que a sentença foi omissa quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária e aos juros moratórios. Os embargos não foram acolhidos pelo MM Juiz a quo. (fls. 145). Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (fls. 150/167), alegando que a autora não logrou demonstrar a incapacidade para o trabalho nem o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e a enfermidade; que a perícia judicial concluiu pela ausência de perda ou diminuição da capacidade laboral, e os documentos juntados pela autora não são hábeis a desconstituir a conclusão da perícia oficial; que os juros legais e a correção monetária devem ser fixados nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e que o valor fixado a título de honorários se mostra exagerado. A apelada em suas contrarrazões de fls. 172/176, requer que o julgamento seja pelo não provimento do recurso para manter a decisão do MM Juiz a quo, condenando-se, ainda, na verba honorária de estilo. Instado a se pronunciar nos autos, o Douto Procurador de Justiça ofertou parecer, fls. 188/195 dos autos, no qual opina pelo provimento parcial do recurso de apelo, para julgar procedente o pedido, a fim de determinar ao INSS que se submeta a autora à reabilitação profissional, sendo o auxílio-acidente a partir daí, salvo na hipótese de, na reabilitação, ser considerada não recuperável, caso em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez.Eis o breve relatório. Passo a decidir. Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante. Alega a autora que trabalha na empresa Cidade do Recife Transportes S/A, desde 01/02/2007, ocupando o cargo de motorista, conforme se verifica às fls. 13 da CTPS, ainda com vínculo em aberto; que atualmente encontra-se afastada de suas funções, por ser portadora de Reações ao Stress Grave e Transtornos de Adaptação (CID-10-F43), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID-10 F41.2) e outras dificuldades físicas e mentais relacionadas ao trabalho (CID - 10 Z-56.6), patologias que implicam sua incapacidade de desenvolver sua atividade laborativa, em razão de inúmeros fatores ocorridos durante as jornadas de trabalho como assalto com arma na cabeça, arrastões de torcidas de time de futebol; que em decorrência de todos esses fatores tornou-se agressiva e com dificuldade de relacionamento com os colegas de trabalho. Ressalta que em face destas patologias, lhe foi concedido benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho de 537.518.609-4, com DIB em 21/09/2009, com a cessação do referido benefício em 31/01/2011. A perícia médica judicial às fls. 65/73, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a patologia mental da demandante e as atividades laborativas, visto que ela é portadora de transtorno de personalidade histriônico, de caráter crônico e que a patologia que a requerente é portadora não a impede de exercer suas atividades profissionais, uma vez que não houve redução de capacidade laboral. Por outro lado, o laudo psiquiátrico do Núcleo de Atenção Psicossocial de Pernambuco - NAPPE, acostado aos autos às fls. 93/94 pela apelada, concluiu que a demandante é portadora de enfermidades mentais, em razão dos fatos ocorridos durante o exercício de suas atividades laborais. Pois bem. A controvérsia da questão é, fundamentalmente, saber se no caso concreto a apelada se encontra incapacitada para desenvolver, em definitivo, qualquer atividade remunerada ou se houve redução na incapacidade laborativa da mesma, de modo a autorizar o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Compulsando os autos, vejo que o nexo causal restou devidamente comprovado, pois o INSS já havia concedido, administrativamente, o benefício do auxílio-doença acidentário a apelada, conforme se verifica as fls. 24/32, sendo o mais antigo datado de 07/10/2009. Apesar do laudo pericial judicial (fls. 65/73) ter concluído que a patologia da requerente não a impede de exercer suas atividades profissionais, é nítido que a função desempenhada pela parte apelada envolve alto nível de stress, tendo inclusive passado por situações de assalto e vandalismo, quando conduzia o ônibus coletivo, conforme se verifica no depoimento de fls. 89/91 e, consequentemente ocasionando o aparecimento da enfermidade diagnosticada desde quando recebeu o primeiro beneficio, sendo patente pelas provas carreadas aos autos e inclusive diversos documentos médicos colacionados pela demandante (fls. 15/21, 42, 93/95), que a mesma após meses de beneficio e se submetendo a tratamento psiquiátrico e psicológico ainda apresenta quadro depressivo com sintomas psicóticos. Destaque-se que o próprio laudo pericial reconheceu que a autora é portadora de transtorno de personalidade que lhe impede de lidar bem com situações de pressão, o que prejudica sua capacidade laboral para o exercício da atividade que exercia. É fato notório que, especialmente no contexto da cidade do Recife, que enfrenta problemas sérios de segurança pública e mobilidade, exercer a atividade de motorista de ônibus é uma atividade sujeita a grandes pressões e estresse. É valido destacar, também, que a empresa em que a apelada laborava não extinguiu o vínculo laborativo, tendo submetido a mesma, no final de 2012, a exame médico admissional para avaliar se ela teria condições de retornar ao trabalho, mas considerou-a inapta (fls. 126). Se a própria empresa entende que a demandante não se encontra apta a retornar ao trabalho, como exigir que ela retorne a mesma atividade? Desse modo, vejo que o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da apelante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. De mais a mais, é de se acrescentar que, consoante documentos trazidos aos autos (24/32), o INSS manteve a autora/apelada em auxílio-doença por acidente de trabalho por período de 02 (dois) anos, não tendo promovido o devido programa de reabilitação profissional que minoraria as graves consequências decorrentes do acidente de trabalho, incidindo, assim, a omissão da autarquia ré em seu próprio desfavor. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco: AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR BRAÇAL DESTRO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DA FUNÇÃO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO OBREIRO. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O INSS. BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, ABONO ANUAL E PECÚLIO DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

40 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Acidente na mão esquerda durante o corte da cana-de-açúcar. Extensão do 3º qde e flexão até 90 graus. Incapacidade laboral. Laudos divergentes. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao apelo, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos:«Aduz o autor, em apertada síntese, que trabalhava na Usina Cacaú desde 29/10/1999 e que em 17/11/1999, durante o corte de cana-de-açúcar, o facão atingiu sua mão esquerda, causando-lhe um ferimento. Na oportunidade, o mesmo foi encaminhado para o posto médico da empresa, onde fora avaliado e permaneceu 15(quinze) dias afastado para submeter-se a duas cirurgias na referida mão, bem como sessões de fisioterapia, as quais não foram suficientes para restabelecer sua capacidade laborativa; que diante das circunstancias e da impossibilidade de exercer atividade laborativa, o INSS/apelante concedeu o beneficio de auxílio-doença acidentário (9NB91:115.748.522-4), com DIB em 17/02/2001. Posteriormente requereu junto ao INSS outra concessão de beneficio acidentário (NB91: 122.496.624-1), com DIB em 12/12/2002, e, em 30/11/2005, o INSS cessou o referido beneficio.A controvérsia da questão é, fundamentalmente, saber se no caso concreto o apelado se encontra incapacitado para desenvolver, em definitivo, qualquer atividade remunerada ou se houve redução na incapacidade laborativa do mesmo, não se devendo perder de vista que as atividades desempenhadas pelo suplicante/apelado eram exclusivamente manuais e exigiam força nas mãos (trabalhador do corte de cana).Pois bem, Compulsando os autos, observo que a doença atualmente existente consiste em sequela do acidente sofrido, considerado como sequela definitiva, tornando-o, segundo o documento médico de fls. 14, «incapaz para o trabalho manual. A declaração médica de fls. 17, afirma que em face do tempo decorrido, «apresenta provavelmente caráter definitivo, o que limita a movimentação da mão esquerda.O laudo do perito nomeado pelo juízo concluiu no sentido de que a limitação da extensão do 3ºQDE não é incapacitante para o trabalho, afirmando da existência de «hiperqueratose na palma de ambas as mãos, sinal da manutenção da sua capacidade laborativa manual (fls.35). Em resposta as questões 4 e 5 do laudo, o perito oficial, responde afirmativamente a questão sobre perda ou redução da capacidade laborativa, bem como afirma que a perda não é temporária. Ou seja: não parece haver dúvida que, segundo o referido laudo, embora tenha havido manutenção da capacidade de trabalho, houve redução da mesma, já que o obrreiro sempre desenvolveu trabalhos manuais e apresenta hoje, definitivamente, limitação na extensão do 3ºQDE.Não obstante a conclusão do perito oficial observa-se que, de acordo com o documento de fls. 12, o nexo causal mostra-se evidenciado, já que se trata de uma Comunicação de Acidente de Trabalho, datada de 18.11.1999, emitida pela empresa empregadora, constando como data do acidente: 17.11.1999, local do acidente: campo, objeto causador: facão, descrição do acidente e parte(s) do corpo atingida: quando cortava cana, o facão resvalou, atingindo o autor, causando-lhe ferimento lácero-contuso na mão esquerda. Assim, diante da prova colhida nos autos, restou evidenciado ser cabível o auxílio-acidente como indenização pela consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, as quais reduziram a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (lei 8.213/1991, art. 86, caput).Ressalte-se que, muito embora o laudo do profissional médico que examinou o autor /apelado em juízo tenha concluído pela capacidade laboral do obreiro, é cediço que juiz não se encontra adstrito às avaliações médicas apresentadas, podendo decidir com base em outros elementos de convicção, que, no caso das ações acidentárias, pode ser representado pela possibilidade de reinserção do obreiro acidentado no mercado de trabalho, bem como nas condições sociais, culturais e a idade.Trago à colação os seguintes julgados:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... (Continua)