transportador
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego. Transportador autônomo de cargas. Inexistência.

«Não há que se cogitar em reconhecimento de vínculo empregatício quando evidenciado nos autos que a prestação de serviços foi realizada por transportador autônomo de cargas «agregado, que realiza sua atividade profissional com exclusividade a determinada tomadora, utilizando-se de veículo próprio e assumindo os riscos da atividade econômica, mediante remuneração manifestamente superior àquela auferida por motoristas empregados. No caso vertente, trata-se de relação autônoma e de natureza comercial, regida pela Lei 11.442/2007. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Emissão. Responsabilidade do transportador. Inocorrência. Multa. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Responsabilidade do transportador. Documentação considerada inidônea. Aplicação de multa e cobrança do imposto do transportador. Descabimento.

«A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego X transportador autônomo de cargas.

«Para se configurar a relação de emprego, torna-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos CLT, art. 3º, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A presença desses requisitos possibilita e impõe o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Já o contrato de transportes de carga autônomo terá sempre natureza comercial quando prestados com exclusividade e mediante remuneração (Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º), pois estas duas características não mitigam a autonomia própria dos prestadores de serviços não subordinados. Em qualquer das duas circunstâncias, as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego (art. 5º).... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Transportador de cargas em veículo próprio. Leis 11.442/2007 e 7.920/84. Vínculo empregatício. Não caracterização.

«Retratado nos autos que o reclamante desempenhava a atividade de transporte de cargas em veículo próprio e em benefício exclusivo de determinada empresa, sendo remunerado por frete realizado e arcando com os custos e riscos dos serviços por ele prestados, fica caracterizada a sua condição de transportador autônomo de cargas (TAC) «agregado, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º. Consoante a inteligência das Leis 11.442/2007 e 7.920/84, o transporte autônomo de cargas gera vínculo de natureza comercial entre as partes, afastando o vínculo empregatício pretendido pelo reclamante.... (Continua)

5 - STJ Transporte marítimo. Responsabilidade do transportador. Súmula 161/STF.

«Nos contratos de transporte, a cláusula limitativa da responsabilidade do transportador é desvaliada quando torna irrisória a indenização. Súmula 161/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Motorista transportador autônomo. Caracterização. Com a edição da Lei 11.442/2007, tem-se que o transportador autônomo é aquele que possui inscrição no registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. Rntr-C da agência nacional de transportes terrestres. Antt. Para o transportador autônomo a categoria correspondente é transportador autônomo de cargas. Tac. Os requisitos para ser um tac são em primeiro lugar, que o transportador seja proprietário de pelo menos um veículo automotor de carga, registrando seu nome em órgão de trânsito como veículo de aluguel e em segundo, que tenha a experiência de pelo menos três anos na atividade. Ainda, a Lei prevê a contratação da prestação de serviços.

7 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

8 - TST Relação de emprego. Transportador de leite. CLT, art. 3º.

«Não é empregado o transportador de leite, quando ausente um dos requisitos inscritos no CLT, art. 3º, qual seja a subordinação, traduzida na submissão do empregado às ordens do empregador, mormente quando o trabalhador podia negociar as rotas sem qualquer interferência da empresa e fazer as entregas através de empregados por ele contratados, quando então o reclamante apenas gerenciava o transporte de leite.... (Continua)

9 - TRT3 Motorista. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência.

«D.v. não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista-empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do CLT, art. 3º, sobretudo os essenciais 'subordinação jurídica' e 'pessoalidade'. O tipo legal melhor se assemelha àquele traçado na Lei 7.290/84, segundo a qual «considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço. Embora não exista, aqui, o cadastro em órgão disciplinar competente, evidencia-se o contexto fático vivenciado pelo trabalhador reclamante o que torna irrelevante o aspecto formal não atendido (primazia da realidade).... (Continua)

10 - TRF4 Tributário. Imposto de importação. Mercadoria avariada. Sujeito passivo. Transportador. CTN, art. 19.

«1 - É o transportador o sujeito passivo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, tendo em vista a assunção da responsabilidade de transportador o bem, documentalmente. ... (Continua)

11 - TRT3 Transportador autônomo. Inexistência de relação de emprego.

«O conjunto probatório não autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício vindicado pelo autor, à ausência de elementos suficientes que por sua relevância jurídica pudessem comprovar a presença da pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica na prestação de serviços havida entre as partes (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º). O autor era transportador autônomo, prestava serviços nos exatos liames do contrato de transporte celebrado com o primeiro réu, possibilitada a prestação de serviços a qualquer empresa, sem se sujeitar ao poder diretivo dos reclamados, assumindo o empreendimento econômico segundo sua própria conveniência, o que somente se coaduna com o trabalho de natureza autônoma, regido por lei especial.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Seguro. Responsabilidade contratual do transportador. Ausência de contratação.

«Se, contratualmente, o transportador estava obrigado a fazer o seguro facultativo da carga para evitar os prejuízos resultantes do seu desaparecimento, inclusive em decorrência de roubo, e deixa de fazê-lo, caracterizada está sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos resultantes desse evento.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Vale-Pedágio. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Serviço de transporte rodoviário de carga prestado por transportador. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que deduzida em juízo a pretensão do transportador de ver recebida a multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no CPC/2015, art. 373, I. 1.1. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga.... (Continua)

15 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo de Emprego. Transportador Autônomo.

«Não Configuração. A Lei 11.442, de 05/01/2007, instituiu a atividade de Transportador Autônomo de Carga - TAC, assim considerado aquele que presta serviços em veículo próprio, sem subordinação, assumindo os riscos da atividade econômica, e por isso não faz jus ao reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto se trata de relação autônoma, regida por lei especial. No caso, demonstrado que o reclamante atuava como motorista autônomo, arcando com os riscos de seu empreendimento, não há que se falar em reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Transporte. Responsabilidade do transportador. Aplicação do Decreto 89.874/1984, art. 23, § 2º.

«Não ofende o sistema jurídico a regra do Decreto 89.874/1984, art. 23, § 2º que impõe a limitação da responsabilidade do transportador ao valor declarado pelo usuário. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pingente. Culpa do transportador.

«Ambas as Turmas da 2ª Seção têm entendido que a circunstância de a vítima viajar como pingente não elide a responsabilidade da transportadora.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Apólice. Cláusula contratual. Renúncia de regresso. Ausência de hipóteses excludentes. Tombamento de veículo transportador. Avaria da carga. Operação de carga e descarga que compete à segurada. Culpa do transportador não configurada. Inteligência dos artigos 12 e 13, da Lei 11442/2007. Recurso improvido.

19 - STJ Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Apreensão de mercadorias. Veículo transportador. Perda fiscal do veículo. Necessidade de haver proporção de valores.

«Em se tratando de pena de perdimento de veículo transportador, quando as mercadorias são apreendidas (não regularidade fiscal das mesmas) torna-se necessário perquirir acerca da proporcionalidade de valores entre ambos. Havendo flagrante discrepância, a jurisprudência entende ser inviável atitude fiscal de apreensão.... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Mercadoria estrangeira. Apreensão. Veículo transportador. Pena de perdimento. Negativa de vigência à Lei não configurada.

«É inadmissível a pena de perdimento do veículo transportador quando evidente a desproporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Importação irregular. Pena de perdimento do veículo transportador. Proporcionalidade como requisito da sanção confiscatória.

«1. A proporcionalidade entre o valor do veículo transportador e as mercadorias sujeitas à pena de perdimento é requisito para a aplicação da sanção confiscatória a que alude o Decreto-Lei 37/1966, art. 104, V. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Ocorrência de força maior. Exclusão. Ação de regresso da seguradora contra o transportador. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Transportador. Transporte aparentemente gratuito oferecido pelo patrão ao empregado para o trabalho. Incidência das regras do contrato de transporte. Presunção de responsabilidade do transportador. Indenização por dano moral e material. Fixação a título de dano moral e estético em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Quando o transportador tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre no caso do transporte oferecido pelo patrão aos empregados para levá-los ao trabalho, não há que se falar em transporte benévolo por isso que a gratuidade é meramente aparente. Nesse caso a responsabilidade do transportador é aquela decorrente das regras do contrato de transporte.... (Continua)

25 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório ( CPC/1973, art. 333, II, atual CPC/2015, art. 373, II), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020). ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Culpa grave do transportador.

«Caracterizado o extravio de carga como sendo resultado de culpa grave da companhia transportadora, a sua responsabilidade não está limitada aos índices estabelecidos na Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro do Ar - JB 118/285).... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Contrato de transporte. Mercadoria. Avarias. Notificação. Prazo. Direito de reclamação. Decadência. Legitimidade passiva. Rejeição. Seguradora. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Transporte internacional de carga. Contrato na modalidade nvocc. Legitimidade passiva do transportador. Armador do navio. Seguro. Prescrição. Responsabilidade objetiva do transportador. Protesto do art. 754, parágrafo único, do cc.

«1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. ... (Continua)

28 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação jurídica. Transporte de carga.

«O transporte rodoviário efetuado de forma autônoma e independente tem regulamentação nas Leis 7.290/1984 e 11.442/2007. É irrelevante que o reclamante trabalhasse em atividade-fim da reclamada, pois não é ilegal que parte da atividade empresarial seja desenvolvida sob parceria com motoristas agregados ou independentes.... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Recurso provido.

«1. Discute-se na presente lide acerca da admissibilidade da sistemática do recolhimento postergado do ICMS referente ao serviço de transporte - frete, quando a mercadoria transportada for gesso, gipsita ou seus derivados e for realizada por transportador autônomo subcontratado. Objetiva a autora/agravada, liminarmente, in verbis: «a concessão da tutela antecipada para assegurar o direito a saldar no regime especial, o imposto incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados, realizado por terceiros (autônomos e subcontratados). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transportador do entorpecente. Agravante da promessa de recompensa. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no CP, art. 62, IV. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.

«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte de passageiro por tiro. Responsabilidade do transportador não reconhecida. Ausência de nexo causal entre a obrigação do transportador e o fato exclusivo do terceiro. Conduta ativa do terceiro, e não da empresa transportadora, que fez eclodir o evento. Responsabilidade objetiva que não restou configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

34 - TJRS Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.

«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.... (Continua)

35 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELOS TRANSPORTADOS.

Queda de passageiro durante o embarque em ônibus coletivo. Apelação distribuída à 16ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção. 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação e suscitou o conflito. Causa de pedir que se refere ao contrato de transporte, notadamente por se tratar de pedido que busca responsabilizar o transportador pelos danos suportados pelo transportado quando da execução do contrato entre eles firmado. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5, II.1. da Resolução 623/13). Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45498)... (Continua)

36 - STJ Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Recurso improvido.

«1. Integrando o acusado a organização criminosa, na qualidade de transportador da droga, resta impossibilitada incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vale pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador. Empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no CPC/2015, art. 373, I, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. ... (Continua)

38 - TRT4 Acidente de trânsito. Transportador. Trabalhador autônomo («chapa). Responsabilidade objetiva.

«Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, em razão do capotamento de veículo da ré (transportadora de cargas) quando prestava serviços para esta na condição de trabalhador autônomo («chapa). Responsabilidade objetiva da ré que decorre também do CCB, art. 734, relativamente aos danos sofridos pelo prestador de serviço que participa da operação de carga e descarga de caminhões, e que sofreu acidente de trânsito enquanto transportado em veículo da contratante. Recurso ordinário da ré desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo de carga ocorrido durante transporte. Pretensão do proprietário da mercadoria a reparação em face do transportador. Improcedência. Interpretação de cláusula contratual. Dispositivo que não impunha ao transportador o dever de contratar seguro para a mercadoria. O roubo a mão armada é fato irresistível, configurando força maior. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - TRT3 Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência. CLT, art. 3º. Lei 7.290/1984. Lei 12.619/2012 (Profissão de motorista).

«D.v. não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do CLT, art. 3º, sobretudo os essenciais ‘subordinação jurídica’ e ‘pessoalidade’. O tipo legal melhor se assemelha àquele traçado na Lei 7.290/1984, segundo a qual «considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço. Embora não exista, aqui, o cadastro em órgão disciplinar competente, evidencia-se o contexto fático vivenciado pelo trabalhador reclamante o que torna irrelevante o aspecto formal não atendido (primazia da realidade).... (Continua)

41 - STJ Minorante do § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Recurso improvido.

«1. Integrando o acusado organização criminosa, na qualidade de transportador da droga, resta impossibilitada a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei de Drogas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e civil. Acidente em rodovia. Transportador. Fortuito externo. Caracterização. Responsabilidade. Inexistência. Reexame fático probatório dos autos. Desnecessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há amparo para a incidência da Súmula 7/STJ quando são adotadas «como verdadeiras todas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em conjunto com a sentença reformada, dando novo enquadramento jurídico aos fatos delineados"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

43 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. Culpa exclusiva de terceiro.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, equipara-se a empregadora ao transportador, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, não constituindo a apuração de culpa exclusiva de terceiro óbice ao dever de reparar, nos moldes dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o veículo transportador.

«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento deste deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo transportador.

«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento dele deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Transporte urbano de passageiros. Assalto com arma de fogo. Responsabilidade do transportador afastada. Caso fortuito caracterzido. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Afirmando o Acórdão recorrido que houve assalto com atura de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade do transportador.... (Continua)

47 - STJ Regimental. Recurso especial. Tráfico. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Recurso improvido.

«1. Integrando o acusado organização criminosa, na qualidade de transportador da droga, fica impossibilitada a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. ... (Continua)

48 - TRF4 Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. CTN, Art. 21.

«1 - As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de despacho aduaneiro no Brasil. Estavam, apenas e tão-só, em trânsito pelo território nacional, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. ... (Continua)

49 - STJ Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.

«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual do transportador. Fortuito interno. Súmula 187/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 734, caput, CCB/2002, art. 735 e CCB/2002, art. 738, parágrafo único, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)