transportadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Contrato. Cobertura feita pela transportadora. Subcontratação de uma segunda transportadora. Preposição. Ação de regresso. Impossibilidade.

«Efetivado contrato de seguro de carga pela transportadora e tendo a mesma subcontratado uma segunda transportadora, age esta como mera executora daquela, e não como «terceiro, pelo que não pode ser acionada em ação de regresso ajuizada pela seguradora.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perda de mercadoria. Pagamento do sinistro pela seguradora a sua segurada. Ação regressiva proposta contra a transportadora. Cabimento. Pedido líquido a reclamar condenação em valor líquido. Solidariedade entre a denunciante, transportadora, e sua seguradora. Reconhecimento. Litisconsórcio destas na ação principal. Recurso da transportadora parcialmente provido.

3 - TAMG Responsabilidade civil. Transportadora. Roubo. Culpa presumida.

«Diante da natureza do contrato de transporte, responsabiliza-se a transportadora pela ocorrência de roubo ou assalto, nos termos da Lei 2.681/1912, art. 1º, sendo presumida sua culpa, à exceção do caso fortuito ou força maior, que devem ser robustamente provados.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Comprovação de eventual conduta imprudente do motorista da transportadora. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva da transportadora. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação de regresso movida pela seguradora em face da transportadora. Transporte de mercadorias. Carga parcialmente furtada. Responsabilidade objetiva da transportadora. CCOM, art. 102 e CCOM, art. 103 vigente à época. Descumprimento do dever de cuidado (CCOM, art. 99). Carga deixada em local ermo e sem vigilância. Furto evitável. Incidência do CCOM, art. 104. Responsabilidade civil da transportadora. Recurso provido.

6 - TJSP Ação regressiva. Contrato. Seguro de mercadoria. Roubo no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de força maior a afastar a responsabilidade da transportadora. A ocorrência de roubo da mercadoria segurada, ocorrida no depósito da transportadora, caracteriza-se como força maior resultante de fato de terceiro, especialmente quando se verifica que a transportadora não agiu com culpa, pois contava com requisitos satisfatórios de segurança. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação ajuizada pela seguradora-apelante contra transportadora-apelada. Avaria grossa. Problemas mecânicos do navio que ensejaram na responsabilidade da segurada em arcar com parte deles. Prejuízo no contrato de transporte demonstrado. Pagamento do valor do sinistro pela seguradora-apelante. Inexistência de apresentação por parte da transportadora de prova de qualquer excludente de sua responsabilidade. Dever da transportadora de pagar o valor sub-rogado. Ação procedente. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ocorrência de avarias em mercadorias transportadas. Reconhecimento pela transportadora. Danos ocorridos quando da descarga. Comprovação. Existência de registro das avarias pela entidade portuária na mesma data da chegada da mercadoria no porto. Responsabilidade da transportadora que se estende até o momento da efetiva e regular entrega das mercadorias. Nulidade da cláusula restritiva de responsabilidade. Entendimento jurisprudencial. Recurso da seguradora-autora provido e da ré-transportadora improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Roubo de carga. Indenização paga pela seguradora. Ação regressiva. Preposto da transportadora abordado por assaltante armado. Caso fortuito ou força maior configurado. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Avaria. Responsabilidade civil da transportadora aérea. Convenção de Varsóvia. Limitação. Direitos especiais de saque. Cabimento. Mercadoria recebida pela transportadora terrestre com indício de avaria. Exclusão de sua responsabilidade civil. Sentença reformada, em parte.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. Reparação baseada no direito comum. Culpa da transportadora. Configuração. Ação regressiva procedente. Correção monetária devida desde o desembolso. Recurso provido em parte

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que foi roubada por três vezes. Caso fortuito ou força maior caracterizado na primeira ocorrência. Assunção do risco nas demais, displicência com a segurança da carga. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida nestas hipóteses. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Reembolso pela ré, transportadora das mercadorias, do valor pago pela autora à sua segurada. Necessidade. Culpa grave da transportadora e dano das mercadorias seguradas comprovados. Ressarcimento no «quantum fixado mantido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Incapacidade parcial e permanente verificada. Gastos com enfermeira, diarista, compra de aparelhos ortopédicos e móveis adaptados. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

16 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo ou assalto. Força maior. Relação entre seguradora e transportadora. Responsabilidade da transportadora somente se concorreu com culpa ou dolo. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, § 1º.

«Na relação entre a seguradora da mercadoria e a transportadora, esta não responde pelo dano decorrente do roubo da carga segurada, salvo se concorreu para o fato com dolo ou culpa. Exame dos precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior. Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui evento de força maior capaz de afastar a responsabilidade da transportadora. (Precedentes: AgRg no REsp. 703.866, REsp. Acórdão/STJ, AgRg no Ag 686.845/MG, REsp. Acórdão/STJ.)... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Empresa transportadora. Legitimidade. Permissão outorgada sem licitação.

«Empresa que se dedica ao transporte de passageiro tem interesse e legitimidade para impetrar Mandado de Segurança com o escopo de desconstituir outorga de linhas, sem licitação pública.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSPORTADORA - ICMS - DÍVIDA RELACIONADA À INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Decisão que julgou improcedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade suscitada por transportadora de mercadorias - Exceção de pré-executividade que é restrita às «matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ - Responsabilidade solidária da transportadora - Inocorrência - Devida autuação pelas práticas descritas no art. 85, III, «a da Lei Estadual 6.364/89 - Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da regularidade das anotações contábeis da excipiente - Infrações que não estão relacionadas à declaração de inidoneidade da empresa contratante do serviço de transporte - Necessidade de produção de prova que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido

21 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Créditos trabalhistas do empregado do transportador. Responsabilização subsidiária do contratante da empresa transportadora. Inviabilidade.

«O contrato de transporte de coisas é regido pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil, não ensejando a responsabilidade subsidiária daquele que contrata a atividade, em relação às verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa transportadora, pois inexistente a prestação de serviços ao tomador capaz de ensejar tal responsabilização. Na hipótese tratada nos autos, a atividade de transporte do lixo, contratada pelos supermercados réus à primeira ré, empresa transportadora, não pode ser considerada como essencial àqueles, não se podendo sequer falar que se trate de atividade-meio deles, pois alheia às atividades operacionais dos referidos estabelecimentos comerciais. Assim, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas devidos ao obreiro, empregado da transportadora, não pode ser estendida aos supermercados, por ausência de previsão legal específica.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de carga. Responsabilidade da transportadora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Roubo à mão armada que constitui fortuito externo e afasta a responsabilidade da transportadora que não tenha sido negligente. Precedentes. Confissão. Súmula 7/STJ. Boa-fé contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador tenha se manifestado de forma adequada e suficiente a respeito de todos os temas necessários ao completo julgamento da lide.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo da mercadoria. Assaltantes armados. Culpa dos prepostos da transportadora não demonstrada. Ato ilícito que se equipara à força maior. Fato excludente da responsabilidade da transportadora. Caso, ademais, em que o valor do seguro foi pago para a transportadora. Circunstância que não constitui «causa petendi da demanda. Impossibilidade do exame desta questão, pois não submetida ao contraditório. Expedição de ofício a seguradora informando o resultado do julgamento. Providência a ser adotada em 1º grau. Recurso da ré provido, com determinação. Apelação da autora prejudicada.

24 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Culpa da empresa transportadora. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. CCB, art. 1.058, parágrafo único.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE DE CARGAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA TRANSPORTADORA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Pretensão ao recebimento, em face da empresa contratante e da empresa destinatária, da penalidade prevista no § 5 da Lei 11.442/07, art. 11 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), em razão de alegado atraso de mais de 48 horas na descarga da mercadoria transportada - Parte autora não comprovou ter tomado a providência prevista no § 1º do artigo mencionado, o qual dispõe que «o transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino - Incontroverso que, embora programado o descarregamento para o dia 12/03/2022, a própria empresa transportadora deu causa à sua chegada antecipada, em 11/03/2022, inexistindo qualquer prova de notificação às requeridas acerca da chegada da carga antes da data avençada - Sem o conhecimento da chegada em horário ou data diversos dos previstos em contrato, não haveria meios para se exigir das responsáveis pelo descarregamento o cumprimento da determinação legal de descarregamento em até 5 horas, nem de submetê-las à responsabilidade de pagar qualquer importância à transportadora - Parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no, I do CPC, art. 373 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Transporte de carga. Ação regressiva. Roubo da carga. Força maior reconhecida. Causa excludente da responsabilidade da transportadora. Ausência de comprovação de eventual má-fé da ré ou de seus prepostos. Impossibilidade de se condicionar a indenização à adoção de medidas preventivas pela transportadora. Pedido de reembolso da quantia paga julgado improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente comprovação de que inadimplemento contratual por parte de transportadora tenha ocasionado danos morais a pessoa jurídica que deixou de receber implementos que deveriam ser exibidos em feira de exposições, uma vez que entregues após a data estipulada, inadmissível seja condenada a indenizar. Recurso da empresa transportadora provido neste aspecto.

29 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.

Transportadora correquerida que não efetuou o recolhimento do preparo necessário. Oportunidade ofertada para a interessada regularização, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso apresentado pela demandada Transportadora Abreu Lima Limitada não conhecido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Ação regressiva provomida por seguradora contra transportadora, por avarias em mercadorias, ocorridas após o desembarque e antes da entrega ao destinatário. Prejuízo decorrente do contrato de transporte, não demonstrada pela transportadora qualquer excludente de sua responsabilidade, devendo pagar o valor sub-rogado nos limites do sinistro. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão. 1.- Pacífico nesta corte o entendimento de que o roubo de carga configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo regimental improvido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de mercadoria. Roubo. Excludente de responsabilidade da transportadora. Honorários de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.

«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte Rodoviário. Roubo de mercadoria. Fato ocorrido em depósito da transportadora, em local diverso e distante daquela da entrega do bem. Ausência de qualquer justificativa ou comunicação do desvio de rota, que aumentou desnecessariamente o risco para atender a uma conveniência da transportadora. Reconhecimento do dever de indenizar. Impossibilidade de reconhecimento de força maior. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Veículo que arranca enquanto os passageiros embarcam, provocando a queda destes na via pública. Culpa evidente do preposto da transportadora. Obrigação de indenizar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Fato que provoca apenas lesões físicas de natureza leve, sem outras repercussões. Abalo moral configurado. Indenização devida à esse título. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva proposta por seguradoras contra transportadora. Perda de carga em decorrência de incêndio. Culpa grave da transportadora demonstrada. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Cláusula limitativa de responsabilidade. Descabimento. Compensação inferior a três por cento do prejuízo que equivale à cláusula de não indenizar. Vedação pela Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Recurso não provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte rodoviário. Furto de mercadoria transportada. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a empresa de transporte. Procedência. Responsabilidade da transportadora pela ocorrência do sinistro corretamente reconhecida. Culpa grave da transportadora, por ter deixado o veículo pernoitar em via pública, em frente a residência do motorista, em local despido de qualquer segurança. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva. Sub- rogação. Transportadora que não cuidou de saber o estado e qual o valor das mercadorias transportadas, o que contribuiu para o extravio da carga. Se a Seguradora pagou a empresa segurada, houve sub- rogação legal em todos os direitos perante o fornecedor (transportadora), à luz do CCB/2002, art. 349. Recurso não provido.

39 - STJ Recurso especial. Demanda ajuizada pela seguradora em face da transportadora, postulando o reembolso da indenização paga à sociedade empresária segurada, em razão de avarias causadas à carga objeto de transporte marítimo internacional. Sentença de procedência mantida pelo acórdão estadual, considerada nula de pleno direito a cláusula limitativa da obrigação indenizatória. Insurgência da transportadora.

«1. Ação regressiva intentada em 1998 pela seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos da sociedade empresária segurada, postulando o reembolso, pela transportadora estrangeira, do valor pago a título de indenização securitária decorrente de danos causados durante o transporte marítimo internacional. ... (Continua)

40 - TJSC Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Cobrança da capatazia. Rejeição. Legitimidade da transportadora. Terminal handling charge. Operações de pátio. Inclusão expressa no bill of lading.

«A transportadora é parte legítima para demandar a cobrança da quantia relativa à capatazia, quando discriminado no Bill of Lading.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da transportadora segurada. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto FÁTICO probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil da transportadora segurada, em razão do acidente de trânsito em questão, rechaçando a tese de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física, material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa a ré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção desta omissão.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Seguradora. Responsabilidade civil da transportadora afastada. Roubo de carga. Caracterização de força maior. Agravo regimental improvido.

«1. É entendimento consolidado nesta Corte que o roubo de carga constitui força maior, de modo que, independentemente de ter tomado ou não providências suplementares quanto à segurança do serviço, não responde a transportadora pelo ato ilícito praticado por terceiros. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Transporte internacional de cargas. Via aérea. Extravio. Pagamento pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Parcial procedência. Danos materiais fixados de acordo com a Convenção de Montreal. Apelação da autora. Inteligência do CCB, art. 750. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Diálogo das fontes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor não altera deslinde do julgamento, tendo em vista dispositivo do Código Civil fixando indenização no valor do frete avençado. Precedentes da Corte Bandeirante. Aplicação subsidiária da Convenção de Montreal. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Inteligência do artigo 730 cumulado com o CCB, art. 422. Preço cobrado pela transportadora está diretamente ligado ao risco incorrido por ela e ao valor que terá de desembolsar em caso de danos ou extravio do bem transportado. Ausência de culpa grave ou dolo da transportadora. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSC Transporte marítimo internacional. Desembarque das mercadorias no terminal portuário. Obrigação da transportadora cumprida. Destino dado às mercadorias. Limites da lide.

«A obrigação da transportadora encerra-se com a entrega e o desembarque do contêiner no terminal portuário de destino. O que acontece daí em diante não é de sua responsabilidade e não pode ser a ela oposto pela destinatária como justificativa para o inadimplemento contratual. Eventual responsabilidade do porto (quanto à conservação das mercadorias desembarcadas) ou da expedidora (quanto ao envio dessas mercadorias à destinatária, se devia ou não as ter enviado), há de ser objeto de ação própria, que tenha tais fatos como causa de pedir e aponte os respectivos fundamentos jurídicos.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Assalto a mão armada no depósito da transportadora. Episódio ocorrido em São Paulo, cidade marcada por altos índices de violência. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora. Ação regressiva da seguradora procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Compra de caminhões por empresa transportadora. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º. Inaplicabilidade.

«Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a contrato firmado entre empresas, relativo a veículos utilizados em atividade lucrativa de prestação de serviços comerciais.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ordem pública. Necessidade. Transportadora. Roubo. Força maior. Falta de cuidado. Reexame de provas.

«1. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - ENTREGA À TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DA COISA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroversa a existência do negócio jurídico entre as partes, no qual a parte autora adquiriu mercadorias da empresa ré - Controvérsia quanto ao transporte da mercadoria e quanto à exigibilidade da nota fiscal - Contratação do frete por conta do destinatário, isto é, da compradora, ora autora - Mercadoria que seria retirada na empresa ré pela transportadora contratada pela autora - Ré que não comprovou a alegação de que teria ocorrido alteração da regra acerca do transporte da mercadoria, bem como que a transportadora contratada teria solicitado a entrega da mercadoria em sua sede - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Ré que alterou a regra de transporte de forma unilateral, não observando as instruções dadas pela autora - Caso fortuito, isto é, furto da mercadoria, ocorrido quando esta ainda estava em poder da ré - Ré que deve suportar as consequências pelo implemento do risco do perecimento - Inteligência dos arts. 492, 494 e 750 do CC - Precedentes deste E. TJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos para 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... (Continua)