trator agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atropelamento. Trator agrícola. Debilidade permanente. Dano fixado em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em exame, em que as vítimas foram atropeladas por trator agrícola, sofrendo danos severos, a fixação se mostra inadequada. Recurso conhecido em parte, e na extensão, parcialmente provido para majorar o «quantum arbitrado para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em relação aos dois primeiros autores.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. DPVAT. Acidente provocado por trator agrícola. Reconhecimento. Inovação recursal. Não cabimento. Cobertura devida. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condiçõs gerais. Acidente envolvendo trator agrícola. Evento danoso que resultou em esmagamento da mão direita do executor do serviço. Invalidez permanente. Caracterização do trator como veículo automotor de via terrestre. Art. 20, «l do Decreto Lei 73/66, com a redação dada pela Lei 6194/74. Viabilidade jurídica do pedido de indenização. Preliminar afastada.

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de veículo envolvendo trator agrícola. Ausência de distinção na Lei 6194/1974 quanto à categoria do veículo. Nexo de causalidade entre o acidente e o dano, conforme laudo pericial. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Trator agrícola. Bem pertencente a terceiro. Nulidade do negócio jurídico. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda firmado pelas partes, pois o bem móvel não pertencia ao vendedor, estando configurada venda a «non domino. ... (Continua)

6 - 2TACSP Alienação fiduciária. Crédito rural. Trator agrícola. Ação declaratória para reconhecimento do direito ao benefício do alongamento da dívida rural, previsto na Lei 9.138/95. Ausência de oferta da garantia pelo devedor. Ação improcedente. Lei 9.138/95, art. 5º, § 5º, VI.

«Compete ao mutuário demonstrar a capacidade de poder oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural para fazer jus ao benefício do alongamento da dívida rural previsto na Lei 9.138/95, sem as quais não está obrigado o credor a aceitar a proposta.... (Continua)

7 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Dívida decorrente de venda de trator agrícola. Alienação feita a terceiro, alegadamente sob conhecimento e autorização da exequente, como forma de transferência de responsabilidade pelo contrato ou dação em pagamento. Falta de demonstração. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Apelação improvida.

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão. Veículo trator agrícola. Liminar. Manutenção. Multa cominatória. Valor. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 182/STJ. Divergência não demonstrada.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 126, 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Réu que conduzia um trator agrícola pela via pública, sob influência de álcool. Materialidade demonstrada pelo laudo de exame de dosagem alcoólica, que acusou o índice de 1,70g de álcool por litro de sangue do apelante, concentração esta superior ao máximo de seis decigramas por litro de sangue. Deve ser ressaltado que o Lei 9503/1997, art. 306 é delito de perigo abstrato, sendo exigível apenas o desvalor da conduta do agente, sem que seja necessário o resultado da conduta no mundo dos fatos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Seguro. Rural agrícola. Cobertura. Roubo de trator agrícola. Sinistro cujo risco está coberto na apólice. Ausência de cláusula que restringia o local de utilização do bem. Preservação da boa-fé que informa essa espécie de contrato e que é seu elemento essencial. Indenização securitária. Cabimento. Correção monetária da negativa do pagamento, pela seguradora, e juros da citação. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados pelo autor não passam de mero dissabor proveniente de divergência interpretativa de um contrato. Recurso principal parcialmente provido.

12 - TJSP Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.

13 - TJSP Coisa móvel. Trator agrícola usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo vinte dias após a aquisição. Sentença de improcedência. Veículo com vinte e oito anos de uso, vendido no estado que se encontrava. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda. Imposição ao adquirente de maior cautela na verificação do estado do bem. Narrativa genérica e inespecífica do autor que nem abre ensejo à conveniência (ou necessidade) de aprofundamento instrutório útil, mormente por meio da prova pela qual se protesta, testemunhal, claramente insuscetível de interferir na solução do litígio. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

14 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Uso de trator agrícola descrito no boletim de ocorrência. Cobertura do seguro obrigatório mesmo que o veículo não tenha sido licenciado. Laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas pela vítima. a incapacidade do apelante é parcial e permanente. Trauma do que resultou impotência «coeundi. A perda da função sexual e reprodutora representa, sem dúvida alguma, redução do patrimônio físico e pessoal do autor. É seqüela permanente que deve ser indenizada, a despeito de não figurar na Tabela da SUSEP, cujo rol não é taxativo. Trata-se de perda de função. A invalidez referida na Lei 6 194/74 deve ser compreendida como anulação de qualquer função do ser humano, sem repercussão direta no trabalho profissional. Indenização fixada em 40% sobre quarenta salários mínimos (cobertura máxima do seguro obrigatório). Recurso provido para julgar procedente o pedido.

15 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do disposto no Lei 8.429/1992, art. 10. ... (Continua)

17 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo

«Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo - Responsabilidade do réu evidenciada - Perdão judicial - Requisitos inexistentes - Suspensão de habilitação para dirigir - Peculiaridades que envolvem o caso concreto - Manutenção do quantum - Prestação pecuniária - Necessidade de observância das condições econômicas do condenado - Redução necessária - Réu hipossuficiente - Isenção de custas concedida - Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agente que transportou uma pessoa na carroceria de trator agrícola por uma estrada rural, em desrespeito às normas de trânsito, sendo responsável pelo acidente que causou a morte da vítima. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)