valor da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ 2.500,00. Recurso provido.

2 - TST Danos morais. Valor da indenização.

«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Danos morais. Valor da indenização.

«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«Não se vislumbra violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VOO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor da indenização (R$3.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentados pela autora - Valor que comporta majoração para R$8.000,00 (nove mil reais), observado o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TST Dano moral. Acidente de trabalho. Configuração. Valor da indenização.

«Não há falar em ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 20 da Lei 8.213/91, porquanto o dano, o nexo de causalidade e a culpa estão devidamente comprovados pelas provas dos autos. Quanto ao valor da indenização, incólumes os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC, tendo em vista que o Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arestos inservíveis, a teor do CLT, art. 896, «a e das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«Não se vislumbra violação dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, tendo em vista que o Regional, ao reduzir o valor atribuído pelo juízo primário à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST Valor da indenização por danos morais. Assédio moral.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 10.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada, Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intacto pois, o art. 944 do CC. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Valor da indenização. Majoração.

«O Regional, ao arbitrar o valor da indenização correspondente à pensão vitalícia em R$80.000,00 (oitenta mil reais), levou em consideração a incapacidade total e permanente do reclamante para o trabalho, a data da rescisão do contrato de trabalho, a expectativa de vida do interessado e, ainda, considerou outras doenças não decorrentes do trabalho que poderiam exacerbar os sinais e sintomas da epicondilite (doença ocupacional). Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada ofensa ao CCB, art. 950. Ademais, a jurisprudência colacionada não serve ao fim colimado, pois oriunda de Turma do TST, órgão judicial não elencado pelo CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Valor da indenização. Majoração.

«O Regional, ao arbitrar o valor da indenização correspondente à pensão vitalícia em R$80.000,00 (oitenta mil reais), levou em consideração a incapacidade total e permanente do reclamante para o trabalho, a data da rescisão do contrato de trabalho, a expectativa de vida do interessado e, ainda, considerou outras doenças não decorrentes do trabalho que poderiam exacerbar os sinais e sintomas da epicondilite (doença ocupacional). Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada ofensa ao CCB, art. 950. Ademais, a jurisprudência colacionada não serve ao fim colimado, pois oriunda de Turma do TST, órgão judicial não elencado pelo CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Valor da indenização por danos morais.

«Verifica-se que os critérios utilizados pela Corte a quo para manter o quantum indenizatório fixado pelo juízo primário observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo possível divisar violação do art. 944 do CC.... (Continua)

12 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«O Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majorou o valor atribuído à indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Para a fixação do quantum indenizatório, considerou o dano causado, o prejuízo para as vítimas, o porte econômico da reclamada e dos reclamantes, a reparação do dano e o caráter pedagógico. Assim, não se vislumbra violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 402, 403 e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TAMG Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.

«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... (Continua)

14 - TJMG Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

«- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Recurso provido para majorar o valor da indenização fixada na sentença apelada.

16 - TAMG Honorários de advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação em percentual sobre o valor da indenização. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Em observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor total da condenação.... (Continua)

17 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Dano estético incomprovado. Valor da indenização mantido, no tópico, para evitar «reformatio in pejus.

«Na hipótese, inexiste prova de que ao final do processo de cicatrização, natural dos procedimentos cirúrgicos, a demandante restou com cicatriz ou deformidade permanente, visível a qualquer contato humano e que alterasse substancialmente a sua aparência. Montante indenizatório do dano estético mantido em face da vedação de «reformatio in pejus.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Danos morais. Valor da indenização.

«Segundo a decisão atacada, ficaram patentes a causalidade e o preenchimento dos requisitos para a concessão da indenização. Saliente-se que o Regional levou em consideração, na determinação do valor condenado, o valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do dano, bem como a capacidade socioeconômica das partes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos moral e estético. Valor da indenização.

«A decisão consagrada no acórdão regional está calcada na análise da situação fática-probatória, pela qual foram ponderadas, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, tanto a lesividade da conduta das reclamadas quanto a situação econômica da empregadora e o grau de culpa. Diante desse quadro, não se constata a afronta direta e literal ao art. 944 do CC. Incidência do CLT, art. 896.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Trabalhador rural. Ausência de instalações sanitárias adequadas e refeitório. Condições precárias de trabalho. Dano moral. Valor da indenização.

«1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixara em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) o valor da indenização por dano moral. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONSIDERAÇÃO, NA R. SENTENÇA, DO VALOR VIGENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 2022, APÓS O SINISTRO PORTANTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ADEQUAR O VALOR DEVIDO PELA EMBARGADA.

23 - TJSP Recurso Inominado. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa configurado. Pedido subsidiário de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros legais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

24 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DO QUANTUM . ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do CCB, art. 186, o valor da indenização fixado pelo Regional, considerando as premissas fáticas delineadas, não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. In casu, a Corte de origem levou em consideração as peculiaridades do caso, como a ilegalidade da conduta do empregador e a compensação das autoras diante do sofrimento causado. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. Dano moral. Valor da indenização.

«A Corte Regional entendeu que era razoável o valor fixado a título de indenização por dano moral, à luz da natureza da ofensa, da posição social das partes, da gravidade do dano, da capacidade econômica do ofensor, e, ainda, a vedação do enriquecimento da reclamante. Assim, não se configura a ofensa aos arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, inclusive porque não delineado de forma clara o efetivo porte econômico da reclamada, o qual não poderia ser aferido nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

26 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Redução. à luz do art. 7º, IV da constituição republicana, não é possível a vinculação da condenação ao salário mínimo. Precedentes do STF. Sentença explicitada para desvincular o valor da indenização do salário mínimo. Montante da indenização arbitrado na sentença reduzido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Valor que atende ao caráter compensatório da reparação, sem propiciar ganho injustificado.

27 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VOO - FIXAÇÃO - VALOR -

Recurso dos autores - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor da indenização (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentados pelos autores - Valor que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), observado o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TST Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Diante dos fatos descritos o acórdão regional, admitidos como verdadeiros em razão da confissão ficta e da inexistência de provas em contrário, o valor fixado não ofende a razoabilidade e a proporcionalidade, restando incólume o CCB/2002, art. 944. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DO TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, foi conhecido o recurso de revista obreiro, por violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, a Reclamada foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, decorrente do transporte irregular de valores, no valor de R$ 3.000,00. 2. Inconformado, o Reclamante interpõe o presente agravo, visando, tão somente, majorar o valor da indenização para R$50.000,00, por não atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Serviços de hospedagem inadequados ao consumo a que se destinam. Devolução dos valores e condenação na indenização pelos danos morais. Experiência que supera o mero dissabor. Valor da indenização adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Recurso inominado - Detran - Veículo «clone - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma Ementa: Recurso inominado - Detran - Veículo «clone - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma moderada e compatível com as consequências dos apontamentos indevidos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

32 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Com relação aos danos causados à reclamante e à culpa da reclamada, somados aos demais fatores analisados pelo Regional, ao poder econômico das partes, à natureza pedagógica da medida e à vedação ao enriquecimento ilícito, tem-se que o valor da indenização foi arbitrado com razoabilidade. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF e 884, 885, 886, 927 e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de condenação a indenizar por perdas e danos, em razão do desaparecimento do automóvel objeto de contrato de «leasing. Inicial que não justifica o valor da indenização buscada, limitando-se a apontar o valor de mercado do veículo, sem considerar os pagamentos realizados, que são passíveis de compensação. Recurso provido para reconhecer a inépcia da petição inicial, afastando-se a condenação imposta à apelante.

34 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«O Regional constatou a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, e, para se adotar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, hipótese que encontra óbice na Súmula 126/TST. Quanto ao valor da indenização, foi fixada com base no princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito civil e sua repercussão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e, inclusive, o tempo de vínculo de emprego. Incólumes, assim, os arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.... (Continua)

35 - TST Valor arbitrado à indenização por dano moral.

«O arbitramento do valor da indenização por dano moral em R$10.000,00 se revela absolutamente excessivo em face do fato o qual ensejou a condenação (inadequação das instalações sanitárias em inobservância à NR-31 do MTE), razão pela qual deve ser reduzido para R$ 3.000,00 em observância à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos dos artigos 944 do Código Civil e 5º, V, da CF/88. Recurso de revista conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. «E-mail ofensivo à autora enviado de computador da ré. Ofensa à imagem, assim como a qualidade de seus produtos. Reconhecimento. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor da indenização. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de que seja majorado o valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Descabimento - Hipótese em que o valor fixado a título de indenização se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP CDC. Responsabilidade. Cláusula abusiva. Responsabilidade. Dano material. Limitação do valor da indenização de acordo com o contrato. Sentença parcialmente reformada. Recurso acolhido, em parte.

39 - TST Agravo de instrumento. Danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Operador de máquina. Esmagamento da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Valor da indenização. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TST Danos morais. Valor arbitrado à indenização.

«O Regional expressamente consignou os critérios por ele utilizados para a fixação do valor do dano moral, obtidos ante o teor do art. 944 do CC, e mensurados de acordo com o conjunto probatório dos autos, consubstanciados na extensão do dano e na proporção entre ele, dano, e a culpa do ofensor, afastando os requisitos «capacidade econômica do ofensor e «condições pessoais do ofendido, como critérios de fixação do valor da indenização. Logo, não se constata a violação direta e literal dos arts. 5º, V, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da inexistência do débito referente à «Contribuição CAAP". Repetição do indébito no valor de R$169,44 (em dobro). Fixação de indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização. Pleito de majoração para R$10.000,00. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Maior grau de vulnerabilidade e necessidade de assistência contínua. Aplicação do CDC. Danos morais configurados in re ipsa. Função reparatória e pedagógica da indenização. Provimento do recurso para majorar o valor da indenização para R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde esta decisão e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

42 - TST Recurso de embargos. Dano moral coletivo. Trabalho em condições degradantes. Redução do valor da indenização. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«Não é específico o aresto indicado para a divergência que não traduz conflito em relação ao julgado, em relação ao valor arbitrado à condenação por dano moral coletivo, no importe de R$500.000,00, quando apreciado no âmbito de agravo de instrumento pela c. Turma que, por sua vez, não traz valor diverso daquele que foi objeto de rearbitramento pela c. Turma. Embargos não conhecidos.... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado. Legitimidade do Município. Dever de fiscalização. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado de forma proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ELETROCUSSÃO DE BOVINO - VALOR INDENIZATÓRIO -

Pretensão indenizatória decorrente de eletrocussão de bovino de propriedade do autor - Possibilidade - Responsabilidade civil configurada - O valor da indenização por danos materiais é condizente com o acervo probatório - Inteligência do art. 373, I e II, do CPC - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do valor para R$ 1.000,00 - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada apenas para redução do valor da indenização".

47 - TJSP APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Não há como reputar a transferência da titularidade da cota da cooperativa para terceira alheia à demanda tenha extrapolado os limites do interesse do apelante, mormente quando tal ato se coadunava ao negócio jurídico que estava sendo entabulado por intermédio do corretor de imóveis, não havendo, ainda, que se falar em solidariedade por falta e requisito pra tanto. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Erro no diagnóstico de hanseníase tuberculóide. Ausência de reavaliações como preconizado pelo Ministério da Saúde. Diagnóstico de paracoccidioidomicose após longo tratamento equivocado. Ocorrência danosa. Pressupostos configurados. Dano moral ocorrente. Valor da indenização bem fixado. Recurso desprovido.

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado.

«O contexto fático-probatório delineado pelo Regional evidencia a presença dos pressupostos ensejadores do dano moral, de modo que a constatação de ofensa aos artigos 5º, V, da CF e 186 do Código Civil se torna inviável, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Ademais, o valor da indenização foi arbitrado proporcionalmente ao agravo, nos termos do artigo 5º, V, da CF. Incólume o CCB, art. 944. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

50 - TJSP Desapropriação. Indenização. Locatário que objetiva o recebimento pela perda do fundo de comércio. Sustação da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Ente expropriante procedeu o valor da indenização provisória. Apenas ao expropriado, e não a terceiro, é garantida a prévia e justa indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Recurso provido.