valor do salario minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguro DPVAT. Cobrança de diferença do seguro DPVAT. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Pagamento da indenização. Base de calculo. Salario-minímo vigente por ocasião do sinistro. Indenização. Pagamento a menor na esfera administrativa. Quitação apenas do valor efetivamente pago. Quantia remanescente. Atualização monetária.

«- Na ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, após a resposta do pedido administrativo, tem início a contagem do prazo prescricional da pretensão, que se encontrava suspenso. É de se considerar que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do efetivo pagamento, visto que, somente nesse momento, a requerente teve ciência do real valor que receberia, extrajudicialmente, como indenização pelo seguro DPVAT. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário de beneficio. Só um valor existente. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício, salário de contribuição vigente no dia do acidente. Mostra-se equânime, portanto, a adoção do salário de contribuição do mês do acidente, notadamente por ser superior ao valor do salário mínimo adotado pela autarquia. Recurso da autarquia desprovido.

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Indenização. Comprovação do acidente e as seqüelas por ele deixadas no recorrido. Acidente causado por veículo sem seguro. Evento anterior à Lei 8441/92. Irrelevância. Ausência do condicionamento do pagamento da indenização à prova de recolhimento de prêmio. Lei 6194/74. Solidariedade entre as seguradoras integrantes do consórcio obrigatório. Possibilidade de vinculação do valor da indenização ao valor do salário mínimo. Resoluções administrativas do conselho nacional de seguros privados, em sentido contrário, não se sobrepõem à Lei de regência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação.

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Evento ocorrido em março de 1990. Aplicação dos ditames da Lei 6194/74. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade. Recibo de quitação anterior que se limita àquela importância. Diferença devida, em salário mínimo, devendo seu termo inicial ser baseado no valor do salário mínimo vigente na época da liquidação parcial e não na data do evento danoso. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva superior a 20% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Agravo desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se afasta a incidência do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva, que, no caso concreto, se mostra superior a 20% do valor do salário mínimo à época, bem como diante de circunstâncias particulares da causa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Valor do salário mínimo. Valor nominal a ser anunciado e divulgado por Decreto Presidencial. Decreto meramente declaratório de valor a ser reajustado e aumentado segundo índices legalmente estabelecidos. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 7º, IV. Observância. Lei 12.383/2011, art. 3º. Constitucionalidade.

«1. A exigência constitucional de lei formal para fixação do valor do salário mínimo está atendida pela Lei 12.382/2011. 2. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não desobedece o comando constitucional posto no inc. IV do CF/88, art. 7º. A Lei 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e sua política de afirmação de novos valores nominais para o período indicado (arts. 1º e 2º). Cabe ao Presidente da República, exclusivamente, aplicar os índices definidos legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem nova fixação de valor. 1. Ação julgada improcedente.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto de aparelho eletrônico. Bem de alto valor na época do fato. 85% do valor do salário mínimo. Conduta reiterada de crimes. Dissídio afastado. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante ter sido o bem restituído à vítima, verifica-se dos autos que, à época do fato, a res furtiva era de excessivo valor, qual seja, 85% do valor do salário mínimo. ... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Indenizações decorrentes da cobertura. Valor do salário mínimo vigente à época do sinistro. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que as indenizações decorrentes da cobertura do seguro DPVAT devem levar em conta o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Violação do CP, art. 45, § 1º. Suposta ilegalidade na decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Tese de que o valor do salário mínimo é aquele vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos distintos. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Agravo regimental improvido.

11 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretendida vinculação ao valor do salário mínimo. Descabimento. Aplicação da Súmula Vinculante 4. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente, para determinar a inclusão de créditos em favor do agravante nas classes trabalhista e quirografária. Limitação de 150 salários mínimos aos créditos trabalhistas que deve ser observada, por expressa previsão legal. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 83, I e VI, c. Pretensão de utilização do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento. Inadmissibilidade, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Utilização do valor do salário mínimo vigente na data da decretação da quebra. Decisão mantida. Agravo desprovido

13 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Correção monetária. Termo a quo. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, alegando omissão. Reconhecimento. Ausência de pronunciamento a respeito do valor do salário mínimo a ser utilizado na condenação por danos morais. Acórdão sanado para constar como valor aquele vigente na data do efetivo pagamento. Embargos parcialmente acolhidos.

15 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Admissibilidade. Lei 6.194/74.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados cometidos em continuidade delitiva. Valor dos bens subtraídos que ultrapassam o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que «A aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (REsp 1592662/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016). ... (Continua)

17 - TJRJ Prova testemunhal. Contrato cujo valor supera o décuplo do salário mínimo. Comprovação do fato e seus efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 401.

«... Como se nota, embora não se admita a prova exclusivamente oral para provar contratos cujo valor supera o décuplo do valor do salário mínimo, a jurisprudência reconhece que a prova exclusivamente testemunhal pode comprovar o fato e seus efeitos, e foi o que ocorreu. ... (Des. Ricardo Rodrigues Cardozo).... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Execução. Requisição de pequeno valor. Renúncia.

«O momento de definição se o crédito do exeqüente perante a Fazenda Pública Municipal é de pequeno valor para fins de dispensa do pagamento por meio de precatório, ou a renúncia ao valor excedente é o início da execução, que ocorre com a expedição do mandado de citação. Assim, a alteração do valor do salário mínimo curso da execução não tem o condão de alterar o limite do crédito de pequeno valor.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação ao art. 535, CPC/1973. Inocorrência. Alteração do valor do salário mínimo. Base de cálculo da rpv. Preclusão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Inadmissível vinculação com o valor do salário mínimo. CPC/1973, art. 20 e § 3º. Súmula 14/STJ.

«Os honorários advocatícios não podem ser calculados com base no valor do salário-mínimo. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso Inominado. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. Alíquota progressiva. Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, e Decreto Est. 65.021, de 19/06/2.020, autorizam, havendo déficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas sobre o valor dos proventos que excederem o valor do salário-mínimo e de forma escalonada. TEMA Ementa: Recurso Inominado. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. Alíquota progressiva. Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, e Decreto Est. 65.021, de 19/06/2.020, autorizam, havendo déficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas sobre o valor dos proventos que excederem o valor do salário-mínimo e de forma escalonada. TEMA 933, de 19/10/2.021, do STF. Edição da Lei Complementar Estadual 1380/22, publicada em 04/11/2022, revogando art. 9, § 2º da Lei Complementar 1354/20. Eventual repetição das parcelas descontadas somente depois da data indicada (02/01/2023). Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento.

22 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído (botijão de gás) ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança relativa a diferença do valor do seguro obrigatório. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT, independentemente de ter ou não efetuado o pagamento a menor. Fixação da indenização com base no valor do salário mínimo. Admissibilidade. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º, vigente à época do acidente. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização. Fixação. Utilização do valor indenitário vigente na data do acidente. Inteligência da Lei 11482/07. Acidente ocorrido em plena vigência da Lei 6194/74. Verba fixada em 40 (quarenta) salários mínimos. Valor do salário mínimo que deve ser o vigente na época do efetivo pagamento. Juros moratórios que incidem desde a constatação da invalidez que acometeu o autor. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto. Discussão acerca do valor do teto para fins de expedição da RPV. Conforme previsão do art. Art. 47, §3º, da Resolução 303/2019 do CNJ, a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento é o momento pelo qual se deve verificar o valor do salário mínimo, a fim de se verificar a classificação da obrigação de pequeno valor. Trânsito em julgado ocorrido no final de 2023. Decisão mantida.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Valor do bem superior a dez por cento do valor do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado em concurso de pessoas denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Recebimento da diferença do valor indenizatório. Procedência. Sinistro ocorrido antes da vigência da Lei 11482/07. Pagamento administrativo que não elide o direito ao recebimento da diferença entre o valor que foi pago e aquele que era devido. Entretanto, o valor do salário mínimo a ser levado em conta é aquele que vige em todo o território nacional, não o estadual. Redução, ademais, dos honorários advocatícios fixados, ante a matéria tratada não envolver maior complexidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Furto 2. Reconhecimento do privilégio. Bens subtraídos de pequeno valor. Não caracterização. 3. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do furto privilegiado um dos requisitos necessários é o pequeno valor do bem subtraído, podendo o valor do salário mínimo ser adotado, em princípio, como referência. Todavia, esse critério não é de absoluto rigor aritmético, cabendo ao juiz da causa sopesar as circunstâncias próprias ao caso. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Morte do cônjuge da representante do espólio. Inegável a ocorrência de dano moral, evidente é o direito à reparação. Indenização fixada feita adequadamente pela sentença. Necessidade, todavia, da adaptação do valor indenizatório, com base no valor do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença. Valor da indenização deve ser adequado à norma do CF/88, art. 7º, IV, o que determina a sua fixação em moeda, incidindo correção monetária a partir da data de sua fixação, ou seja, da sentença. Recurso desprovido, com observação.

31 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação do Lei 8.904/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído. Mais de 50% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Qualificadora da fraude. Maior reprovabilidade da conduta. Reconsideração para afastar a absolvição.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Reincidência específica e valor do bem equivalente a 25% do valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Fundamentos suficientes para a manutenção do édito condenatório.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta sintonia com a massiva jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que tanto a reincidência específica quanto o elevado valor do bem objeto da subtração impedem, de modo absoluto, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização em salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida. 1. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Paciente reincidente e detentor de maus antecedentes. Valor da quantia que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV. 3. Análise de Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Não incidência. Paciente detentor de mau antecedente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto de benefício previdenciário da autora, com fundamento em empréstimo não contratado junto ao réu. Sucessivos descontos realizados, apesar de várias reclamações da apelada para que cessasse a conduta. Negligência do banco agravada pelo descaso demonstrado no processo. Desgaste emocional evidenciado. Indenização devida. Utilização do valor do salário mínimo como parâmetro na fixação do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Valor sujeito à correção monetária comum, independentemente de eventuais reajustes do salário mínimo. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Furto qualificado tentado. Privilégio do pequeno valor. Valor superior ao salário-mínimo vigente. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a enfrentar de maneira direta todas as teses manifestadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados pelo julgador tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Paciente detentor de maus antecedentes e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração da alíquota para 50% em razão da superveniência da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Observância do princípio «tempus regit actum. Descabimento do aumento da alíquota sem a respectiva fonte de custeio. Equiparação ao valor do salário mínimo. Impossibilidade. Caráter suplementar e não salarial do benefício. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

48 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2014.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração, a evidenciar o seu caráter inovatório. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

49 - TJSP Furtos simples - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Validade do depoimento do policial - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.

50 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Não incidência. Paciente reincidente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)