venda de medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Venda de fármaco diverso do prescrito na receita médica - Cerceamento da defesa configurado, com a inversão do ônus da prova apenas no julgamento - Processo anulado a partir da sentença - Apelação provida para esse fim, prejudicado o recurso adesivo... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g não abrange as cooperativas médicas sem fins lucrativos que dispõem de farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus cooperados, a preço de custo. Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

5 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Venda de medicamento falso para tratamento de câncer. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Quantidade e qualidade do medicamento falso valoradas. 4. Abuso do direito de recorrer. 5. Agravo desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de medicamento diverso do receituário médico. Intoxicação medicamentosa. Danos morais. Valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

7 - TJMG Erro na leitura do receituário. Apelação cível. Ação de indenização. Venda de medicamento manipulado. Erro na leitura do receituário. Intoxicação gastrointestinal aguda. Atendimento hospitalar. Dano moral caracterizado. Valor da reparação. Gravidade da conduta do fornecedor. Caráter suasório. Manutenção

«- O erro na manipulação de medicamento que decorre da falta de precisa leitura da receita médica é ilícito grave que impõe reparação em valor que contenha elemento suasório suficiente para a adoção de medida que evite a sua repetição. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Venda de medicamento de uso controlado sem receituário médico. Flagrante preparado. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente de transportar e trazer consigo a substância entorpecente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). ... (Continua)

9 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Descaracterização. Venda de medicamento proibido. Artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Conduta que não acarretou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado (saúde pública), considerando-se a pouca quantidade de remédios que o réu armazenava sem a respectiva licença. Atipicidade reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante.

10 - STJ Penal. Recurso especial. Venda de medicamento vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Bem essencial à vida e à saúde. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III. Recurso provido.

«1. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III, porquanto medicamentos são passíveis da caracterização como bens essenciais à vida e à saúde. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Venda de medicamento sem registro da autoridade competente e por pessoa não habilitada. Comprovação da autoria e da materialidade. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento do aresto recorrido coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessária a realização de exame pericial para comprovar a prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, uma vez que se trata de delito formal, que se satisfaz com a venda, exposição à venda, depósito, distribuição ou entrega a consumo de produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de exploração de direitos de comercialização e venda de medicamento. Transferência de know-how. Ação declaratória e cominatória julgada improcedente. Omissão. Inexistência. Ônus da prova. Distribuição adequada. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Venda de medicamento. Ação proposta por consumidora contra a farmacêutica. Alegação de existência de remédio diverso (Sinvastatina) do indicado na embalagem do medicamento adquirido (Lovastina). Afirmativa ainda, de que o consumo do medicamento equivocado teria causado mal-estares, como apnéia, vômitos, dores de cabeça, dormência nos braços e taquicardia. Hipótese em que os dois medicamentos em questão tratam a mesma patologia (colesterol elevado). Caso em que os efeitos colaterais são idênticos nas duas medicações. Ausência de comprovação, todavia, do nexo de causalidade entre o apontado dano e a conduta da farmacêutica. Ônus da prova da autora referente ao fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Venda de medicamento quimioterápico falsificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Venda de medicamento sem registro. Absolvição. 1. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Situação excepcional não demonstrada. 2. Dosimetria da pena. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273. Analogia in bonam partem. Aplicação da pena da Lei 11.343/2006, art. 33. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de medicamento. Pleito para que se reavalie a responsabilidade do laboratório impossibilidade.configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo reconheceu a culpa do laboratório farmacêutico pela venda de medicamento cujas informações foram deficientes, porque faltou a advertência completa dos riscos da sua ingestão. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Compra de medicamento cujo conteúdo era diverso da embalagem. Responsabilização do produtor. Possibilidade. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinária reconheceram a culpa do laboratório farmacêutico pela venda de medicamento cujo o conteúdo era diverso da embalagem e não houve demonstração que o fato foi provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entendimento diverso por meio do Especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Posse, com intuito de venda, de significativa quantidade de medicamentos sem registro e com venda proibida pela anvisa. Pramil e cytotec. Absolvição na corte a quo, calcada no entendimento de que o laudo pericial foi silente ao não constar a exigibilidade de registro dos medicamentos. Negativa de vigência ao CP, art. 273, § 1º-B, i; CPP, art. 386, III; Lei 5.991/1973, art. 1º e Lei 5.991/1973, art. 4º; e Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12, da. Procedência. Exigibilidade que decorre da Lei. Restabelecimento da condenação. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1 - Consoante o disposto na Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12, só é admissível a venda de medicamento no território nacional, inclusive importado, após registro no órgão público competente. ... (Continua)