Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano moral e material. Menor. Pensão. Termo inicial. Limite de idade. CF/88, art. 5º, V e X.
«É indenizável a morte acidental de menor, de família de baixa renda, oriunda de ato ilícito, ainda que não contribuísse para o sustento da família, devendo o pensionamento ser a partir da idade em que a vítima poderia, legalmente, exercer atividade remunerada, limitada, porém, até a data em que o menor completaria 25 anos de idade.... ()
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