Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Menor. Criança. Adolescente. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. Excepcionalidade. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Súmula 492/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra devida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. ECA, art. 122.
«1. A aplicação da internação, medida socioeducativa extrema, está autorizada apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no art.122 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... ()
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