Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação originária proposta pela agravada visando a declaração de existência de sociedade de fato cumulada com pedido condenatório de ressarcimento de danos. Pretensão liminar deferida em primeiro grau autorizando a concessão de antecipação de tutela «para o fim de obstar que as rés negociem a marca Staroup, sob pena de pagamento de indenização a ser fixada em sentença. Hipótese em que a sociedade em comum não está documentada por documento escrito entre as partes e não há prova inequívoca de sociedade entre as litigantes do qual resulte o direito da agravada à participação nas marcas pertencentes às agravantes. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão que concedeu antecipação de tutela afastada. Recurso provido.