Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Subtração de restos de alimentos de restaurante universitário, aproveitando-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionários. Delito não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos mesmos. Fato formalmente típico, que restou irrelevante diante do irrisório valor da «res furtiva subtraída. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ordem concedida.