Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8122.5004.4100

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse e ocultação de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição da prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do estatuto do desarmamento e aplicação causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()

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