Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crimes de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V, c/c CP, art. 29). Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Apontado excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 24 acusados, com necessidade de expedição de várias precatórias. Organização criminosa, altamente estruturada, voltada para o tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de ausência de dados concretos e dos requisitos do CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos, modus operandi da organização criminosa e periculosidade real da paciente, evidenciada pela dinâmica delitiva da quadrilha e pelas funções por ela supostamente desenvolvidas. Grande quantidade de droga. Necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)