Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Aposentadoria «ex officio. Inativação em razão de acidente a caminho do trabalho («in itinere). Pretensão à promoção ao posto imediatamente superior, bem como ao recebimento de vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço. Cabimento. Art. 1º, § 1º da Lei Estadual 5451/86. Incorporação do Adicional de Local de Exercício. Admissibilidade. Hipótese de incapacidade permanente em decorrência de acidente de serviço. Lei Complementar 1045/2008, art. 1º, II. Possibilidade, ainda, do recebimento de férias e licença prêmio em indenização, mesmo no caso do autor estar em gozo de licença-saúde, sob pena de enriquecimento indevido da Fazenda do Estado. Pedido para pagamento da Gratificação de Atividade Policial repelido porque trata-se de Gratificação extinta e incorporada em seus vencimentos, antes mesmo de sua aposentação. Recursos oficial e voluntários de ambas as partes parcialmente providos.