Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Arguida nulidade da ação penal, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o paciente não teria sido intimado do procedimento administrativo fiscal. Matéria não examinada pelo acórdão hostilizado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. As questões que não foram objeto de análise e decisão da autoridade indigitada coatora não são passíveis de exame nesta instância superior, sob pena de se subverter o sistema recursal e transmudar o writ em instrumento de desmedido debate de teses ilimitadas. ... ()
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