Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem a reserva de patrimônio para garantir o débito. Constrição judicial de bens de ex-sócio da empresa executada. Retirada regular do agravante da sociedade, averbada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 17.03.2006. Hipótese em que, embora a sentença tenha sido prolatada menos de dois anos após a retirada do recorrente da sociedade, a decisão somente transitou em julgado em 13.01.2011. Título executivo constituído após o decurso do prazo de dois anos, previsto no CCB, art. 1003, parágrafo único. Cedente que não responde pelas dívidas sociais solidariamente com o cessionário. Recurso parcialmente provido.