Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Valores depositados em conta corrente do acusado. Ausência de comprovação da origem do montante. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição precisa dos fatos apurados. Depósitos no valor aproximado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) sem comprovação da origem. Inicial acusatória acompanhada do procedimento administrativo fiscal com a individualização de cada depósito realizado na conta-corrente do acusado. Violação ao art. 41 não configurada. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor do tributo sonegado superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Dano à coletividade configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. Da leitura da exordial acusatória, evidencia-se que é manifestamente descabida alegação de inépcia. A conduta do Agente foi devidamente descrita, com base em anterior apuração fiscal realizada pela auditoria da Receita Federal para constituição do crédito tributário, quando se constatou a ocorrência de depósitos em conta corrente sem comprovação da origem no valor aproximado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Outrossim, o fato de não conter o detalhamento de cada depósito apontado como sem origem também não merece ser acolhida, na medida em que estando a exordial acompanhada do procedimento fiscal, é possível individualizar cada depósito apontada pelo Fisco como sem origem. ... (Continua)