Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 297 e CP, art. 334. Falsificação de documentos. Contrabando e descaminho. Princípio da consunção. Possibilidade. Inteligência da Súmula 17/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. As discussões sobre o cabimento da consunção quando maior a gravidade e a pena do crime-meio trazem acirradas críticas doutrinárias, mas têm cedido à força da teoria da ação final, como é exemplo a Súmula 17/STJ. ... (Continua)