Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Julgamento. Sustentação oral. Adiamento. Falta de decisão. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição.

«1. A falta de decisão acerca de pleito, visando adiar sessão de julgamento, não enseja nulidade, porquanto o pedido de sustentação oral tem o único efeito de imprimir ao processo respectivo uma preferência de julgamento na sessão originariamente agendada, da qual as partes e seus advogados já estão devidamente cientificados. O adiamento a pedido de advogado de apenas uma das partes somente tem cabimento na hipótese de comprovado e justo motivo que impeça o causídico de comparecer à sessão de julgamento; caso contrário o pleito deverá ser intentado pelos advogados de ambas as partes, sob pena de violação ao contraditório. ... (Continua)