Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9003.1100

1 - TST Reflexos de repousos semanais remunerados, integrados por horas extras, em títulos trabalhistas.

«Nos termos da OJ 394 da SBDI-1/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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