Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 703/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 703/STJ - A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
Tese jurídica fixada: O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal «constitui mera irregularidade, sanável nos termos do CPC/1973, art. 284 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º não viola a orientação fixada pela Súmula 392/STJ, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por «erro material ou formal», e não como «modificação do sujeito passivo da execução», expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.
Anotações NUGEPNAC: - A substituição da CDA na hipótese de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal não implica em modificação do sujeito passivo da execução.
Referência Sumular: - Súmula 392/STJ.» ... (Continua)