Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, constata-se que nas razões do recurso especial, o ora agravante não impugnou especificamente o fundamento apoiado na necessidade de observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório para cancelamento de benefício previdenciário, fundamento esse considerado autônomo para manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... ()
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