Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão do tribunal de origem referente aos embargos de declaração. Omissão sobre pontos em tese relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Confirmação do provimento dado ao recurso especial.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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