Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

«1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. ... (Continua)