Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Dano moral. Imputação de crime na vigência do CCB. Ação ajuizada antes do CCB/2002 e da emenda constitucional 45/2004.

«A matéria relativa à prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que o marco para a incidência da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF) é a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (31.12.2004), aplicando-se a prescrição civil para as lesões ocorridas no período anterior. No caso dos autos, a imputação de crime foi feita após a data da dispensa (2.5.1998) e a ação de indenização foi ajuizada em 17.8.2001. Logo, não restou configurada a prescrição civil de vinte anos, prevista no art. 177 do CCB/1916, aplicável à espécie. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)