Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9480.6000.4000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Inovação recursal. Tributário. Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Existência de contrato de representação comercial com pessoa jurídica. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional constitui inovação recursal não passível de apreciação. ... ()

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