Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Estudo social. Aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Súmula 83/STJ. Requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RESP 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009, pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ na espécie. ... (Continua)